TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE ADESÃO PARCIAL À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 363/2024

O Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei;

Tendo em vista as informações constantes dos autos, referente à Adesão Parcial à Ata de Registro de Preços nº 363/2024, vinculada ao Pregão Eletrônico Sistema de Registro de Preços Nº 030/2024, Processo Nº 7.061/2024, gerenciada pela Prefeitura Municipal de Senador Canedo – GO, para Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Implantação, Intermediação e Administração de um Sistema Informatizado e Integrado via web, on-line e real time, de Gerenciamento de Insumos de Construção Civil, incluindo Aquisição de Materiais de Construção Civil, Elétrico, Hidráulico, Utensílios, EPI’S, Artefatos de Ferro e Concreto e Aquisição ou Locação de Ferramentas e Equipamentos, e constatadas a regularidade dos atos procedimentais, RATIFICO e HOMOLOGO o objeto, em favor da empresa PANTANAL GESTAO E TECNOLOGIA LTDA, inscrito no CNPJ 18.009.871/0001-31, com endereço à Avenida Prainha (LOT. CONSIL), 09, Andar Térreo, Salas 110, 111 e 112 – Alvorada, Cuiabá – MT, CEP: 78.048-436, tendo como representante o Sr. ROGER CORREA DA SILVA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF Nº 020.147.711-46e portador do RG: 15428400 SSP MT, pelo valor global estimado de R$ 3.250.000,00 (Três milhões e duzentos e cinquenta mil reais) com a taxa de percentual de desconto de -0,05% (menos zero vírgula zero cinco por cento), fundamentada na Lei Federal 14.133/2021, Art. 86, Decreto Municipal 304/2024 e suas alterações posteriores e em consonância com o relatório do Pregoeiro e Equipe de Apoio, e tendo em vista documentos que instruem o processo licitatório, e em consequência, fica convocada a proponente, para assinatura do instrumento de contrato ou documento equivalente, nos termos da Lei Federal 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO os princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações, no que se refere à legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, probidade administrativa e eficiência ao procedimento adotado.

RESOLVE:

1. Ratificar e Homologar o resultado do julgamento do Processo Licitatório 009/2025, Pregão Eletrônico 002/2025 – Adesão Parcial a Ata de Registro de Preços (Carona), realizado pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.

A presente Homologação será publicada no Jornal Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso – AMM, Superintendência da Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso – IOMAT, de modo a tornar público o resultado do certame licitatório em epígrafe, como também, produzir seus legítimos e ulteriores de direito.

Araguainha – MT, 14 de fevereiro de 2025.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL