DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.544/2024 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.619/2024 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2103	Gabinete do Vice-Prefeito	R$ 190.148,85
2105	Manutenção da Assessoria de Comunicação e Imprensa	R$ 1.405.780,00

Para:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2103	Gabinete do Vice-Prefeito	R$ 220.148,85
2105	Manutenção da Assessoria de Comunicação e Imprensa	R$ 1.375.780,00

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais),destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

02.01.02 – GABINETE VICE PREFEITO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2103 – GABINETE DO VICE-PREFEITO

3.3.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas............……..………....…...…R$ 15.000,00

3.3.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.....................….…...………..R$ 5.000,00

3.3.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.....................……..…….……R$ 10.000,00

Total da suplementação....…...………...……………………….……………...…...… R$ 30.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias conforme disposto abaixo:

01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

02.01.06 – ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA

04 – ADMINISTRAÇÃO

131 – COMUNICAÇÃO SOCIAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2105 – MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA

3.3.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas...........………………..…..…..R$ 30.000,00

Total da Redução………....…...………...……………………….………..…….....… R$ 30.000,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa abertura de naturezas de despesas de manutenção (diária, passagem e despesas com locomoção e material de consumo), para atender o Gabinete do Vice-Prefeito, tendo em vista a demanda de ações a serem desenvolvidas neste exercício, visando trazer melhorias para o nosso município.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 14 de fevereiro de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.