Lei Municipal n° 3.256, de 14 de fevereiro de 2025.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial, junto a Lei Municipal nº 3.245, de 10 de janeiro de 2025, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na dotação abaixo discriminada:

09.101	Fundo Municipal de Saúde
14	Direitos da Cidadania
14.301	Atenção Básica
14.301.0027	Juara com Saúde
14.301.0027.2638	Mão de Obra dos Recuperados
33.90.36.00 33.90.39.00	Outros Serviços Terceiros Pessoa Física ..................... R$ 280.000,00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica ................. R$ 10.000,00
33.90.30.00	Material de Consumo ........................................................... R$ 10.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total da dotação, abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

09.101	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.301	Atenção Básica
10.301.0027	Juara com saúde
10.301.0027.2277	Ampliação, Acesso e Melhorias – Atenção Primária
33.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........... R$ 300.000,00

Art. 3º Fica autorizada à inclusão desta despesa no instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 3.232, de 09 de outubro de 2024, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 14 de fevereiro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município