Lei Municipal n° 3.257, de 14 de fevereiro de 2025.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 3.162, de 11 de janeiro de 2024, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na dotação abaixo discriminada:

08.100	Secretaria Municipal de Educação
14	Direitos da Cidadania
14.122	Administração Geral
14.122.0028	Educação de Qualidade
14.122.0028.2638	Mão de Obra dos Recuperandos
33.90.36.00 33.90.39.00	Outros Serviços Terceiros Pessoa Física ..................... R$ 130.000,00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica .................. R$ 10.000,00
33.90.30.00	Material de Consumo .......................................................... R$ 10.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total da dotação, abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

08.100	Secretaria Municipal de Educação
12	Educação
12.122	Administração Geral
12.122.0028	Educação de Qualidade
12.122.0028.2324	Gestão Administrativa da Secretária Municipal de Educação
33.90.34.00	Outras Despesas Decorrentes de Contratos de Terceirização ............................................................................................................ R$ 150.000,00

Art. 3º Fica autorizada à inclusão desta despesa no instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 3.232, de 09 de outubro de 2024, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 14 de fevereiro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município