APROVA O PROJETO DE REMEMBRAMENTO DOS LOTES 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12, Jardim Rio Preto, matriculados sob nº 45.894, 45.895, 45.893, 45.892, 45.891, 45.890, 45.900, 45.899, 45.898, 45.897, 45.901 e 45.896, NO REGISTRO DE IMÓVEIS DE TANGARÁ DA SERRA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 2.252/2024/1Doc,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de remembramento dos Lotes Urbanos 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12, Jardim Rio Preto, objeto das matrículas 45.894, 45.895, 45.893, 45.892, 45.891, 45.890, 45.900, 45.899, 45.898, 45.897, 45.901 e 45.896 do RGI de Tangará da Serra/MT, com área de 2.229,19 m², 556,24 m2, 582,19 m2, 607,27 m2, 607,19 m2, 449,65 m2, 441,69 m2, 452,06 m2, 456,16 m2, 464,91 m2, 441,83 m2, 747,74 m2, respectivamente, de propriedade da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA, inscrito no CNPJ sob n.º 32.995.755/0001-60, tendo como resultante o Lote 01-02-03-04-05-06-07-08-09-10-11-12, situado no Jardim Rio Preto, nesta cidade, perfazendo uma área total de 1.522,65 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único. O Lote remembrado referido no caput tem o valor venal de R$ 2.152.072,93 (dois milhões, cento e cinquenta e dois mil e setenta e dois reais e noventa e três centavos), conforme Certidão n.º 008/2025/SEFAZ.

Art. 2º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 13 de fevereiro de 2025, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.