DISPÕE SOBRE: APROVAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DO DEMONSTRATIVO SITETICO FINANCEIRO, SERVIÇOS/PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL/SUAS, DO ANO DE 2022.

O Conselho Municipal De Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 e Lei Municipal 1.816/2024 e seguindo os princípios do sistema deliberativo, descentralizado e participativo da politica de assistência social e,

Considerando a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS nº 8.742/93.

II. Considerando a Resolução Nº 109, de 11 de novembro de 2009 que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

III. Considerando a Lei Ordinária Nº 11664/2022 do Estado de Mato Grosso Institui a Política Estadual de Assistência Social, normas operacionais e gerenciais do Sistema Único de Assistência Social no Estado de Mato Grosso - SUAS-MT e dá outras providências.

IV. Considerando a Lei Municipal nº 1.816/2024 que institui no município de Terra Nova do Norte o Sistema Único de Assistência Social

V. Considerando a Portaria MC Nº 664/02/09/2021, que consolida os atos normativos que regulamentam o Programa Criança Feliz/Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

VI. Considerando a deliberação da ATA nº 002/2025 de Reunião extraordinária, realizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, no dia 14 de fevereiro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a ratificação de prestação de contas do Demostrativo Sintetico financeiro do ano de 2022 , referente a C.C 175625-Programa Primeira Infancia no SUAS.

Arti. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Terra Nova do Norte, 14 de fevereiro de 2025.

DORIANA SALVADOR DOS SANTOS MATIELLO

PRESIDENTE DO CMAS

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