O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob 2.492, de 27 de janeiro de 2025;

RESOLVE:

Art.1º Designar o servidor ora indicado, lotado na Secretaria de Infraestrutura e Logística como responsável pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

Titular: Luan Ribeiro da Silva em substituição ao senhor Bruno Renostro Barbosa

Nº	Contratado	Objeto	Data Assinatura Contrato	Vigência
113/23 PGM Termo Aditivo nº 001/24	A J O GIBELLO EIRELI	Contratação de empresa para contratação de empresa de engenharia elétrica para prestação de serviços técnicos especializados para a realização de uma adequação nas contas de energia elétrica para apurar irregularidades, desvios e consequentemente recuperar valores pagos a maior administrativamente, conforme Resoluções da ANEEL, nos últimos 120 (cento e vinte) meses, conforme condições, especificações técnicas e quantitativas estabelecidas neste Instrumento Contratual e no Termo de Referência.	Contrato 14.06.23 Termo Aditivo 13.06.24	Contrato 12 meses Termo Aditivo 12 meses

§ 1º O servidor acima designado deverá acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las a Secretaria responsável e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência do servidor responsável pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria 447 de 23 de junho de 2023, que designou o senhor Bruno Renostro Barbosa como fiscal titular do referido contrato.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 13 de fevereiro de 2025.

LEANDRO MARTINS BARBOSA

Secretário Municipal de Administração