"Autoriza o Poder Executivo a realizar aberturas de créditos na Execução orçamentária do exercício de 2025, na forma que menciona, e dá outras providências".

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, observado o disposto no § 1º, incisos I, II, III e IV, do Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e a realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I - Anulação parcial ou total de dotações para abertura de créditos suplementares, até o limite de 15% (quinze e cinco por cento) do Orçamento aprovado por Lei, para reajustar os custos de atividades e projetos integrantes dos seus Orçamentos, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovadas na Lei Orçamentária;

II - Superávit financeiro para abertura de créditos suplementares, até o limite do total apurado, desde que respeitado a fonte de recurso;

III - Excesso de arrecadação para abertura de créditos suplementares, até o limite total apurado, mediante a efetiva realização da receita e desde que respeitado os objetivos e metas da programação aprovada na Lei Orçamentária;

IV - Reserva de contingência, observado o disposto no Inciso III do Art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 1º. Para os fins desta Lei, entende-se por:

I – Transposição: as relocações de recursos no âmbito dos programas de trabalho dentro do mesmo órgão compreendendo os projetos, as atividades ou operações especiais;

II – Remanejamento: as realocações de recursos de um órgão para outro;

III – Transferência: as realocações de recursos entre categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho;

IV – Categoria de Programação: o conjunto da classificação da despesa por órgãos, programas, funções e categoria econômica, ou seja, Correntes ou de Capital.

§ 2º. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza da despesa e modalidades de aplicação.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 30 de janeiro de 2025.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal