"Revoga a Lei nº. 1.344, de 11 de janeiro de 2022, e dá outras providências".

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada a Lei nº. 1.344, de 11 janeiro 2022, que regulamenta a previsão do § 19 do Artigo 85 da Lei Federal Nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), e dá outras providências.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal