"Revoga às Leis Ordinárias Municipais nº. 1.458 e 1.459, de 10 de setembro de 2024, e dá outras providências".

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam revogadas às Leis Ordinárias Municipais nº. 1.458 e 1.459, de 10 de setembro de 2024.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal