"Revoga a Lei Ordinária Municipal nº. 1.460, de 10 de setembro de 2024, e dá outras providências".

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.460, de 10 de setembro de 2024, que fixa o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Tabaporã-MT, para o quadriênio de 2025/2028.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal