“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Compulsória em favor do servidor Sr. José Noraldino dos Santos”.

A Diretora Executiva do PREVI-NOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 1º, inc. II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 88 de 2015 c/c Lei Complementar nº. 152 de 2015 c/c Art. 12, inciso II da Lei n.º 1.325/2014 que rege a previdência municipal com alterações da Lei n° 1.414/2016; Lei n° 1.297/2013 que Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Administração Pública Municipal do Município de Nobres; último reajuste com base na Lei n° 1.815/2024 que concedeu revisão geral anual aos servidores Públicos Municipais.

RESOLVE

Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria Compulsória, ao Sr. JOSÈ NORALDINO DOS SANTOS,brasileiro portador da cédula de Identidade nº. ***7970-4 SSP/MG e do CPF nº. ***.731.189-**, servidor Efetivo, no cargo de Vigia, Classe “C”, Nível “03”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, devidamente matriculado sob o nº 83, contando com 32 (trinta e dois) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pela média aritmética, conforme processo administrativo do PREVI-NOBRES nº. 2025.01.03338P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à 30 de dezembro de 2024, e com efeitos financeiros a partir de 01 de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nobres-MT, 14 de fevereiro de 2025.

EDILMAN CONCEIÇÃO RONDON GUIMARÃES

Diretora Executiva do PREVI-NOBRES

Homologo:

JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal