Dispõe sobre a designação de Servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Contrato nº 011/2023, firmado pelo Município de Várzea Grande e a empresa TIM S/A

José Francisco Mazzuco Júnior, Secretário Municipal de Gestão Fazendária, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, e a Orientação Técnica nº 02/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado a Senhora KARYME OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO brasileira, Funcionária Público Municipal, Matrícula nº 166586 como Fiscal Titular, e como Fiscal Suplente, a Senhora CIBELLE BARROS BUENO BEZERRA, brasileira Matrícula nº 166702, para acompanharem e ajudar fiscalizar a execução do objeto do Contrato nº 011/2023 decorrente de Adesão a Ata de Registro de preços, processo n. 19602.000048/202281, oriundo do Pregão Eletrônico nº 029/2022 firmado pelo Município de Várzea Grande e a empresa TIM SA cujo objeto é:eventual contratação de serviço em telecomunicações de voz e dados, na modalidade de telefonia móvel pessoal (smp) mensal continuado com fornecimento de sim cards (chip) com franquia mínima de 10 GB, para atender a Prefeitura Municipal de Várzea Grande.

Art. 2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Dê ciência formal aos servidores designados.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos de 14/02/2025.

Paço Municipal “Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 14/02/2025

José Francisco Mazzuco Júnior

Secretário Municipal de Gestão Fazendária