NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Figueirópolis D’Oeste-MT, 23 de maio de 2016.

NOTIFICADO:Comercial HF – Comércio de Produtos Descartável e Limpeza Ltda., Inscrita no CNPJ sob o n. 73905341/0001-80, na pessoa de seu Representante Legal, Myller Amorim de Almeida, localizada na Avenida das Torres, n. 14, Bairro Santa Cruz, Cuiabá-MT, CEP: 78068-305.

O Município de Figueirópolis D’Oeste-MT, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o n° 01.367.762/0001-93, com sede na Rua Santa Catarina, CEP n°. 78.290-000, neste ato representado pelo seu prefeito LINO CUPERTINO TEIXEIRA, brasileiro, casado, portador do RG n. RG nº 229042 e do CPF n. 327.996.081-91 vem à presença de Vossa Senhoria requerer o que segue.

Considerando a participação da Notificada na Licitação na Modalidade Pregão de n. 010/2016, ocorrida na sessão pública de 09 de maio de 2016, em que sagrou-se vencedora.

Considerando que o Capítulo XVI do mencionado certame dispõe em seu item 16.1 que os produtos deverão ser entregues de forma fracionada e de imediato, cujo o teor segue a baixo:

Capítulo XVI – Da entrega, do serviço e recebimento dos bens.

16.1 Os produtos deverão ser entregues de forma fracionada e de imediato n a Secretaria Municipal de Educação sito na rua Maranhão, n. 893, Centro, Figueirópolis D’Oeste-MT.

Considerando que o Edital, conforme normas da lei licitatória, prevê sanções dispostas nos artigos 77/80 da lei 8.666/93 para os casos de inexecução total ou parcial do contrato.

Destarte, diante de todo o exposto, notifico, Vossa Senhoria, para que se manifeste, por escrito, no prazo de 03 (três) dias, sobre a entrega dos produtos requeridos desde o dia 16 de maio de 2016, conforme documento anexo, a contar da data do recebimento desta notificação, sob pena de abertura de processo administrativo para rescisão unilateral do contrato sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas contratualmente, bem como no art. 87 da Lei 8666/93.

Atenciosamente,

Lino Cupertino Teixeira

Prefeito Municipal