TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2025.
18 de Fevereiro de 2025
| Objeto | Contratação da empresa VIANNA DE CARVALHO CURSOS E AULAS LTDA-ME, programa de capacitação avançada que visa aprimorar o conhecimento técnico dos servidores diretamente envolvidos na execução dos processos licitatórios e contratos administrativos aplicação assertiva da Lei 14.133/2021, garantindo a conformidade e segurança jurídica, Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte - MT. |
| Favorecido | VIANNA DE CARVALHO CURSOS E AULAS LTDA-ME CNPJ: 13.292.261/0001-74 |
| Prazo de Entrega | Até 31/12/2025. |
| Valor Global Estimado | R$ 4.497,00 (quatro mil quatrocentos e noventa e sete reais) |
| Fundamento Legal | Art. 74, inciso I da Lei N°. 14.133/2021. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade Nº. 006/2025. |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 006/2025, nos termos do Art. 74 da Lei n°. 14.133/2021 e suas atualizações
Gaúcha do Norte, em 14 de fevereiro de 2025.
Ari do Prado
Prefeito Municipal