DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA- MT POR COLAPSO DE EDIFICAÇÕES – QUEDA DA ESTRUTURA CIVIL – COBRADE N° 2.4.1.0.0 CONFORME A PORTARIA/MDR N° 260 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.

O SR. ANTONIO MARCOS TOMAZINI, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDA PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PELO INCISO VI DO ARTIGO 8° DA LEI FEDERAL N° 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012 E A LEI ESTADUAL 10.670 DE 16 DE JANEIRO DE 2018, ARTIGO 20º. CONSIDERANDO o decreto municipal n°. 2522 de 20 de janeiro de 2025 que declara situação de emergência por inundações no município de Paranatinga-MT;

CONSIDERANDO que devido às fortes chuvas e enchentes do Rio Teles Pires, a ponte de madeira (PT00992) situada na Rodovia MT-240 na divisa entre Paranatinga e Santa Rita do Trivelato, sofreu danos encontrando-se em estado crítico devido a problemas estruturais significativos;

CONSIDERANDO os relatórios e levantamentos realizados pela equipe da Defesa civil, que apontam a ocorrência de danos materiais, comprometimento da segurança, saúde pública e mobilidade dos munícipes na região afetada;

A ponte PT00992, localizada na rodovia MT-240 (Paranatinga / Santa Rita do Trivelato), encontra-se em estado crítico devido a problemas estruturais significativos. A fundação de um dos pregões da ponte apresentou um colapso estrutural por não suportar as cargas atuantes e cargas extras, resultando em recalques diferenciais significativos. Esse comportamento pode estar associado a múltiplos fatores, incluindo inconsistências no projeto, deficiências na execução ou variações nas propriedades geotécnicas do solo de fundação e deterioração da madeira devido ao longo prazo. O deslocamento diferencial decorrente compromete diretamente a estabilidade global da estrutura. Além disso, foi constatada a presença de rachaduras, rompimento da fundação, pilares e transversinas de um dos pregões, indicativo de perda da integridade estrutural. A origem dessa patologia pode estar relacionada a solicitações excessivas de cargas, degradação dos materiais ao longo do tempo ou falhas construtivas. Com o aumento das chuvas causando a ponte ficou submersa as aguas correntes, assim causando sub pressão em sua estrutura e assim danificando como um todo. Diante do risco de colapso total, a ponte foi interditada para garantir a segurança dos usuários. Um desvio está sendo implementado para minimizar os impactos no tráfego;

CONSIDERANDO que em decorrência do referido evento ocorreram também danos humanos, como a dificuldade no transporte escolar dos alunos daquela localidade; prejuízo na prestação dos serviços de saúde e na oferta dos serviços e benefícios socioassistenciais; no transporte de insumos, defensivos agrícolas e de produtos da agricultura familiar, de combustíveis, transporte de máquinas e implementos, transporte de animais e na escoação da produção dos produtores rurais desta região;

CONSIDERANDO que a fundamentação deste ato, com o detalhamento do desastre, consta em Parecer Técnico da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, favorável à declaração da situação de anormalidade, conforme disposto na Portaria Nº 260, de 2 de fevereiro de 2022 do MDR;

CONSIDERANDO que cabe a Administração Pública tomar medidas preventivas, reparadoras e emergenciais frente as dificuldades que podem atingir a própria Administração e toda a Municipalidade, para salvaguardar a população.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica declarada situação de emergência pública no Município de Paranatinga-MT, na área da Ponte do Rio Teles Pires - (PT00992), conforme registro no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Desastre Nível I, conforme o anexo da Portaria Nº 260, de 2 de fevereiro de 2022 do MDR, em razão do comprometimento da Ponte do Rio Teles Pires (PT00992), na Rodovia MT-240, divisa entre os Municípios de Paranatinga e Santa Rita do Trivelato.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos da Administração Direta e Indireta a empregar/destinar seus recursos humanos, financeiros e materiais, veículos e equipamentos para atuarem nas ações de resposta ao desastre e reconstrução da estrutura afetada.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação de recursos para reforçar as ações de resposta ao desastre, com o objetivo de assistir a população afetada pelo desastre.

Art. 4º. Diante da situação emergencial vigente, ficam todos os servidores municipais, da administração direta e indireta, cientificados que poderão ser convocados, a qualquer tempo, para atuação ainda que as funções sejam diversas das inerentes ao cargo de sua lotação.

Art. 5º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – adentrar em residências para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente de proteção e defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 6º. Com fulcro no Inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo das restrições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (da Lei de Responsabilidade Fiscal), é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e permanecerá vigente até a devida normalização da situação emergencial.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 14 de fevereiro de 2025.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL