RESOLUÇÃO Nº 01/2025/CMDCA/CONFRESA-MT

­Dispõe sobre a aprovação de uso de assinatura Digital na ata de reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA/CONFRESA, no uso de suas atribuições legais estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 e leis complementares. Consoante a Lei Municipal 223 de 23 de março de 2023.

Considerando a deliberação do CMDCA emanada em reunião dia 31 de janeiro de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a assinatura digital na ata de reunião extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Confresa-MT, 10 de fevereiro de 2025.

Fabiano Clécio Ludtke

Presidente do CMDCACONFRESA

Ato do Pref. 136/2024