RESOLUÇÃO Nº 04/2025/CMDCA/CONFRESA-MT

­Dispõe sobre utilização dos recursos do Fundo Municipal para Criança e Adolescência FMCA.

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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA/CONFRESA, no uso de suas atribuições legais estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 e leis complementares. Consoante a Lei Municipal 223 de 23 de março de 2023.

Considerando a deliberação do CMDCA emanada em reunião dia 31 de janeiro de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a utilização dos recursos do Fundo Municipal da Criança e Adolescente - FIA no valor de 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) para contratar a Organização Mundial para Educação Pré-escolar – OMEP/MT, CNPJ 05.412.684/0001-52, realizar formação continuada para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA/Confresa e os 12 municípios que compõe o Núcleo Regional do Sistema de Garantia dos Direitos – CMDCA/CT 06, que Confresa e município de referência (resolução 270/2022/CEDCA/MT).

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Confresa-MT, 10 de fevereiro de 2025.

Fabiano Clécio Ludtke

Presidente do CMDCACONFRESA

Ato do Pref. 136/2024