“Dispõe sobre o PAGAMENTO, ISENÇÃO E REVISÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. MARIANO GOMES MIRANDA, no uso da atribuição que lhe confere art. 10º, caput, inciso IV, art. 11º, caput, inciso I c/c o art. 72, caput, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto no caput e parágrafos do artigo 80 c.c o artigo 88 caput e §3, do artigo 91 e com o inciso I, do art. 114, ambos da lei complementar 187 datada de 20 de dezembro de 2010 – Código Tributário Municipal, e com o Decreto 440, datado de 03 de novembro de 2021, onde atualizou os valores venais com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, fixa os prazos de vencimento para o estipêndio do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, exercício de 2.025.

DECRETA:

Art. 1º - Os contribuintes que optarem pelo pagamento do I.P.T.U. (Imposto Predial e Territorial Urbano), referente ao exercício de 2025, em Cota única até o dia 30/05/2025, beneficiará de desconto de 20% (vinte por cento).

Art. 2º - Os contribuintes que optarem pelo pagamento do I.P.T.U. (Imposto Predial e Territorial Urbano), referente ao exercício de 2025, em Cota única até o dia 29/08/2025, gozará de um desconto de 10% (dez por cento).

Art. 3º - Os contribuintes que optarem pelo parcelamento poderão pagar o I.P.T.U. (Imposto Predial e Territorial Urbano), referente ao exercício de 2025, em até 6 (seis) parcelas, com prazo final de vencimento das parcelas até 29/08/2025.

Art. 4º - Fica o contribuinte notificado do lançamento do IPTU/2025 na data da publicação deste decreto no Diário Oficial Municipal.

DAS ISENÇÕES

Art. 5º - Será concedido isenção do IPTU exercício 2.025 aos aposentados com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos.

§ 1º - Para fim deste artigo, será considerada a renda familiar a renda dos moradores da residência.

§ 2º - O beneficiado pela isenção que trata o presente artigo, receberá o benefício sobre o imóvel destinado à sua moradia, não podendo ter mais imóveis em seu nome.

§ 3º - Para usufruir do benefício o contribuinte deverá requerer a isenção junto ao Departamento de Tributação do município até o dia 09 de maio de 2025.

DAS REVISÕES

Art. 6º - O contribuinte que discordar do lançamento do IPTU exercício de 2.025, poderá apresentar pedido de revisão devidamente fundamentado junto ao Departamento de Tributação do município.

§ 1º - O contribuinte, ou seu representante legal, deverá comparecer pessoalmente ao Departamento de Tributação do município, munido de documento pessoal, bem como, procuração, em se tratando de representante legal, com o carnê de IPTU e comprovante de propriedade do imóvel, com requerimento próprio, demonstrando a incorreção do lançamento do respectivo imposto e solicitando sua correção.

§ 2º - Para requerer o pedido de revisão do IPTU previsto neste artigo, o contribuinte ou seu representante legal, deverá requerer junto ao Departamento de Tributação do município até o dia 09 (nove) de maio de 2.025.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de janeiro de 2025.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, aos 14º dias do mês de fevereiro de 2025, 72º da Emancipação Político-Administrativa. 14.02.2025

MARIANO GOMES MIRANDA

Prefeito Municipal

IRINEU DA SILVA MIRANDA

Secretário de Finanças e Fiscalização