LEI COMPLEMENTAR N.º 1.748, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

18 de Fevereiro de 2025

Pref. Juruena

“CONCEDE REAJUSTE GERAL ANUAL – RGA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A TÍTULO DE ADEQUAÇÃO SALARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Reajuste Geral Anual - RGA na ordem de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) para os Servidores Públicos Municipais, conforme incisos I e II.

ART. 3º - O disposto nesta Lei insidiará sobre os anexos I-A e II-B da Lei Municipal nº. 679, de 07 de dezembro de 2006 e suas alterações.

ART. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 1º de Fevereiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruena-MT, 17 de Fevereiro de 2025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena

ANEXO I-A

SERVIDORES CONCURSADOS

SALÁRIO BASE: R$ 1.181,56

Grau

Classe A

Classe B

Classe C

Classe D

Classe E

Classe F

Classe G

I

1.181,56

1.299,72

1.417,87

1.536,03

1.654,18

1.772,34

1.890,50

II

1.465,13

1.606,92

1.748,71

1.902,31

2.044,10

2.197,70

2.339,49

III

1.807,79

1.985,02

2.162,25

2.339,49

2.528,54

2.705,77

2.883,01

IV

2.233,15

2.457,64

2.682,14

2.906,64

3.131,13

3.355,63

3.580,13

V

2.469,46

2.717,59

2.965,72

3.213,84

3.461,97

3.698,28

3.946,41

VI

2.753,03

3.024,79

3.308,37

3.580,13

3.851,89

4.135,46

4.407,22

VII

2.918,45

3.202,03

3.497,42

3.792,81

4.088,20

4.371,77

4.655,35

VIII

3.107,50

3.414,71

3.721,91

4.040,94

4.348,14

4.655,35

4.962,55

IX

3.391,08

3.733,73

4.064,57

4.407,22

4.749,87

5.092,52

5.435,18

X

3.769,18

4.147,28

4.525,37

4.903,47

5.281,57

5.659,67

6.037,77

XI

4.182,72

4.596,27

5.021,63

5.435,18

5.860,54

6.274,08

6.687,63

XII

4.241,80

4.667,16

5.092,52

5.517,89

5.943,25

6.356,79

6.770,34

XIII

5.163,42

5.683,30

6.191,37

6.711,26

7.231,15

7.751,03

8.270,92

XIV

5.907,80

6.498,58

7.089,36

7.680,14

8.270,92

8.861,70

9.452,48

XV

7.089,36

7.798,30

8.507,23

9.216,17

9.925,10

10.634,04

11.342,98

XVI

10.634,04

11.697,44

12.760,85

13.824,25

14.887,66

15.951,06

17.014,46

ANEXO II-B

CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADOS

Padrão

Vencimento (R$)

CCE (subsídio)

6.193,65

CC - 1

4.899,85

CC – 2

3.368,64

CC – 3

2.149,18

CC – 4

1.926,86

CC – 5

1.926,86

CC – 6

1.482,20

CC – 7

01 Salario Minimo

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