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Pref. Juruena

“CONCEDE EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL A TÍTULO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DA CATEGORIA E REAJUSTE AOS DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, ALTERA AS TABELAS DO PCCS DESSES PROFISSIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a correção do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal, de acordo com a carga horária estabelecida na Lei Federal nº 11.738/2008, Lei Federal nº 14.817/2024 que Estabelece o valor do Piso Salarial Profissional do Magistério, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de Fevereiro de 2025.

ART. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial na ordem de 18% (dezoito por cento) para os Profissionais de apoio administrativo educacional e técnicos administrativos educacionais, conforme incisos I e II.

ART. 3º - O disposto nesta Lei incidirá sobre os anexos I, II, III, IV, V, VIII, IX, X, XI e XII da Lei Municipal nº 847, de 09 de agosto de 2010 e suas alterações nas Leis 1021, de 10/12/2013, Lei Municipal nº 1097, de 20/06/2016 e Lei Municipal nº. 1.538, de 28/06/2023.

ART. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 1º de Fevereiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruena-MT, 17 de Fevereiro de 2025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena

ANEXO I

PROFESSOR CONCURSADO - 30 HORAS

Nível I

1.00

MAGISTÉRIO

Nível II

1.50

LICENCIADO

Nível III

1.75

ESPECIALIZAÇÃO

Nível IV

2,02

MESTRADO

Nível V

2.20

DOUTORADO

A

1.00

3.524,84

5.287,26

6.168,47

7.120,17

7.754,64

B

1.06

3.736,33

5.604,49

6.538,57

7.547,38

8.219,92

C

1.12

3.947,82

5.921,73

6.908,68

7.974,59

8.685,20

D

1.18

4.159,31

6.238,96

7.278,79

8.401,80

9.150,48

E

1.24

4.370,80

6.556,20

7.648,90

8.829,01

9.615,76

F

1.30

4.582,29

6.873,43

8.019,00

9.256,22

10.081,03

G

1.36

4.793,78

7.190,67

8.389,11

9.683,43

10.546,31

H

1.42

5.005,27

7.507,90

8.759,22

10.110,64

11.011,59

I

1.48

5.216,76

7.825,14

9.129,33

10.537,85

11.476,87

J

1.54

5.428,25

8.142,37

9.499,43

10.965,06

11.942,15

ANEXO II

PROFESSOR CONTRATADO HABILITADO – 20 HORAS

Nível I

1.00

MAGISTÉRIO

Nível II

1.50

LICENCIADO

Nível III

1.75

ESPECIALIZAÇÃO

Nível IV

2,02

MESTRADO

Nível V

2.20

DOUTORADO

A

1.00

2.349,33

3.523,99

4.111,32

4.745,64

5.168,52

ANEXO III

TÉCNICO ADM. EDU. PROFISSIONALIZADO – 40HS (CONCURSADO)

Nível I

Nível II

Nível III

Nível IV

1.00

1,15

1,30

1,60

A

1.00

R$ 3.212,47

R$ 3.694,34

R$ 4.176,21

R$ 5.139,95

B

1,06

R$ 3.405,22

R$ 3.916,00

R$ 4.426,78

R$ 5.448,35

C

1,12

R$ 3.597,97

R$ 4.137,66

R$ 4.677,36

R$ 5.756,75

D

1,18

R$ 3.790,71

R$ 4.359,32

R$ 4.927,93

R$ 6.065,14

E

1,24

R$ 3.983,46

R$ 4.580,98

R$ 5.178,50

R$ 6.373,54

F

1,30

R$ 4.176,21

R$ 4.802,64

R$ 5.429,07

R$ 6.681,94

G

1,36

R$ 4.368,96

R$ 5.024,30

R$ 5.679,65

R$ 6.990,33

H

1,42

R$ 4.561,71

R$ 5.245,96

R$ 5.930,22

R$ 7.298,73

I

1,48

R$ 4.754,46

R$ 5.467,62

R$ 6.180,79

R$ 7.607,13

J

1,54

R$ 4.947,20

R$ 5.689,28

R$ 6.431,36

R$ 7.915,53

ANEXO IV

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO - 40 HS (CONCURSADO)

Nível I

1.00

A

1.00

2.820,67

B

1.06

2.989,91

C

1.12

3.159,15

D

1.18

3.328,39

E

1.24

3.497,63

F

1.30

3.666,87

G

1.36

3.836,11

H

1.42

4.005,35

I

1.48

4.174,59

J

1.54

4.343,83

ANEXO V

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO - 40 HS (CONTRATADO)

Nível I

1.00

A

1.00

2.820,67

ANEXO VIII

PROFESSOR CONTRATADO NÃO HABILITADO – 20 HORAS

Nível Fundamental

Nível Médio

Nível Superior (Não Licenciado)

A

1.00

1.766,81

2.032,24

2.642,89

ANEXO IX

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - 40 HS (CONCURSADO)

Nível I

Nível II

Nível III

Nível IV

1.00

1.15

1.30

1,60

A

1.00

R$ 2.691,41

R$ 3.095,12

R$ 3.498,83

R$ 4.306,26

B

1,06

R$ 2.852,89

R$ 3.280,83

R$ 3.708,76

R$ 4.564,63

C

1,12

R$ 3.014,38

R$ 3.466,54

R$ 3.918,69

R$ 4.823,01

D

1,18

R$ 3.175,86

R$ 3.652,24

R$ 4.128,62

R$ 5.081,38

E

1,24

R$ 3.337,35

R$ 3.837,95

R$ 4.338,55

R$ 5.339,76

F

1,30

R$ 3.498,83

R$ 4.023,66

R$ 4.548,48

R$ 5.598,13

G

1,36

R$ 3.660,32

R$ 4.209,37

R$ 4.758,41

R$ 5.856,51

H

1,42

R$ 3.821,80

R$ 4.395,07

R$ 4.968,34

R$ 6.114,88

I

1,48

R$ 3.983,29

R$ 4.580,78

R$ 5.178,27

R$ 6.373,26

J

1,54

R$ 4.144,77

R$ 4.766,49

R$ 5.388,20

R$ 6.631,63

ANEXO X

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - 40 HS (CONTRATADO)

Nível I

Nível II

Nível III

Nível IV

1.00

1.15

1.30

1,60

A

1.00

2.691,41

3.095,12

3.498,83

4.306,25

ANEXO XI

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO

- 40 HS (CONCURSADO)

Nível I

Nível II

Nível III

1,00

1,15

1,30

A

1,00

R$ 1.880,80

R$ 2.162,92

R$ 2.445,04

B

1,06

R$ 1.993,65

R$ 2.292,70

R$ 2.591,74

C

1,12

R$ 2.106,50

R$ 2.422,47

R$ 2.738,44

D

1,18

R$ 2.219,34

R$ 2.552,25

R$ 2.885,15

E

1,24

R$ 2.332,19

R$ 2.682,02

R$ 3.031,85

F

1,30

R$ 2.445,04

R$ 2.811,80

R$ 3.178,55

G

1,36

R$ 2.557,89

R$ 2.941,57

R$ 3.325,25

H

1,42

R$ 2.670,74

R$ 3.071,35

R$ 3.471,96

I

1,48

R$ 2.783,58

R$ 3.201,12

R$ 3.618,66

J

1,54

R$ 2.896,43

R$ 3.330,90

R$ 3.765,36

ANEXO XII

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO

- 40 HS (CONTRATADO)

Nível I

Nível II

Nível III

1,00

1,15

1,30

A

1

1.880,80

2.162,92

2.445,04