“ACRESCENTA O PARÁGRAFO E ALTERA O INCISO I DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.155/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS”.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena - MT, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.

CAPITULO II DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO

ART. 1º. Acrescenta os Parágrafos 1º. e 2º. e altera o Inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal nº. 1.155, de 13 de dezembro de 2017, que passará a vigorar com a seguinte redação:

4° - ...........................................................

Parágrafo Primeiro: O fundo será gerido pela Comissão de Acompanhamento e Orientação que terá a seguinte composição:

01 – Representante do Legislativo, exceto membro do Conselho Municipal do Esporte.

01 – Representante da Secretaria de Municipal de Finanças ou Planejamento.

01 - Representante da Secretaria de Municipal de Esportes e Lazer (exceto o Secretário Municipal de Esportes)

04 – Representante da sociedade esportivas

Parágrafo Segundo: A diretoria administrativa do Fundo de Promoção ao Esporte será composta por Presidente, Secretário e Tesoureiro. Estes serão elegíveis dentre os membros da Comissão de Acompanhamento e Orientação por meio de votação seguindo normas do regimento interno do FUMPE.

I- A diretoria Administrativa caberá administrar o Fundo Municipal de Promoção do Esporte no que trata a presente Lei, obedecidos ao Plano Municipal de Ação e de Aplicação de Recursos elaborados pelo Conselho do Fundo;

ART. 2º – Os demais artigos e incisos permanecem inalterados, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, em 17 de Fevereiro de 2025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena