DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA EFETIVA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS, POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CONFORME DISPOSTO NO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

Art.1º Esta Lei dispõe sobre os casos de contratação dos Profissionais da Educação Básicapara a efetiva continuidade das atividades educacionais, por tempo determinado, pela Secretaria Municipal de Educação – SME, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nas escolas municipais e demais áreas administrativas da Secretaria, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Art.2º Fica a Secretaria Municipal de Educação - SME, autorizada, nos termos desta Lei, a contratar, por tempo determinado, pessoal para, no âmbito da Educação Infantil e do Ensino Fundamental das Escolas Municipais, exercer atividades docentes, bem como aqueles que exercem funções essenciais para a efetiva continuidade das atividades educacionais.

Art.3º As contratações terão por fim suprir carências temporárias do corpo docente efetivo da escola e demais áreas administrativas da Secretaria, restringindo-se a atender os casos decorrentes de afastamento em razão de:

a) licença para tratamento de saúde;

b) licença gestante;

c) licença por motivo de doença de pessoa da família;

d) licença para trato de interesses particulares;

e) licença prêmio;

f) cursos de capacitação;

g) desempenho das funções de direção, coordenação, secretário municipal de educação e cultura, assessor pedagógico;

h) turmas/aulas livres.

Parágrafo Único Far-se-ão também contratações temporárias de docentes para fins de implementação de projetos educacionais, com vista à oferta de atividades no contraturno.

Art.4º A contratação temporária deverá ser precedida de seleção pública específica para esse fim, constante de contagem de pontos conforme critérios constantes em Instrução Normativa, nas unidades escolares e nas atividades que tenham vagas.

Parágrafo Único Na hipótese do não suprimento das carências por falta comprovada de docentes selecionados, conforme o disposto neste artigo poderá ser contratado professores para o exercício temporário do magistério, devendo a contratação ser precedida de análise da capacidade profissional, comprovada mediante apresentação de cópia do comprovante de habilitação para o magistério, exigida em lei e avaliação do “Curriculum Vitae”.

Art.5º A contratação temporária, de que trata esta Lei será efetivada mediante contrato individual a ser firmado entre o Município de Juruena/Secretaria Municipal de Educação e o contratado, que dentre as cláusulas deverão constar salário, prazo, início, término, disciplina, turno, escola, atividade/função administrativa e carga horária.

Art. 6º O prazo máximo das contratações por tempo determinado tratadas nesta Lei será até o dia 31/12/2025.

Art. 7º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal.

Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I. receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II. ser nomeado ou designado, ainda que a titulo precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

Art. 9º Os contratos temporários de professores para: aulas excedentes, aulas livres e/ou substituição, serão rescindidos no decorrer do ano nas seguintes situações e aqueles das atividades administrativas, com exceção daqueles casos específicos de professor:

I - no caso de nomeação de concursados;

II - a pedido do interessado;

III - quando do retorno do professor, em condições de assumir a função do cargo efetivo;

IV - apresentar no bimestre 10 % (dez por cento) ou mais de faltas injustificadas;

V - descumprirem as atribuições legais inerentes aos respectivos cargos;

VI - desempenho nas atribuições de forma insatisfatório;

VII - prática educativa que contrarie as concepções do Projeto Político Pedagógico da escola;

VIII - a título de penalidade, nos termos da legislação pertinente;

IX - geração de subemprego;

X - em caso de junção de turmas;

XI - em caso de remoção do profissional da educação concursado/estabilizado, fora do período de férias, amparada por lei;

XII - interesse da administração pública.

Parágrafo Único Nas hipóteses previstas nos incisos IV ao VIII, do Artigo 9º desta Lei, a rescisão do contrato será efetuada com base em relatório circunstanciado, elaborado pela equipe gestora, validado pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e Assessoria Pedagógica

Art. 10 O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

Art. 11 O professor, contratado temporariamente ou como prestador de serviço, receberá remuneração:

a) de nível elementar – ensino fundamental – se esta for sua formação;

b) de nível médio - se esta for sua formação;

c) de nível I - Magistério - se esta for sua formação;

d) de nível II - Licenciatura Plena - se esta for sua formação;

e) de nível III – Especialização – após interstício de 3 (três) anos de conclusão da graduação (Licenciatura Plena)- observar a data de conclusão da graduação no diploma.

f) por desempenho de hora atividade.

Art. 12 Os contratados para exercer as funções administrativas receberão remuneração das funções previstas no Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica, conforme Lei Municipal nº. 847, 09/08/2010 e suas alterações.

Art. 13 Os professores e os exercentes das demais funções essenciais para a efetiva continuidade das atividades educacionais, contratados temporariamente não terão direito a Promoção de Nível no decorrer do ano letivo.

Art. 14 O prazo de validade desta Lei será até 31 de dezembro do ano de 2025.

Art. 15 Esta lei entrará em vigor retroagindo seus efeitos em 1º de fevereiro, revogando-se disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 17 de Fevereiro de 2025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena/MT