Departamento de Compras torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, através do Secretário o Sr. Profº. Vagner Constantino Guimarães, no uso de suas atribuições legais.

O Encerramento/Homologação do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa de Licitação em Razão de Valor nº017/COMPRAS/SAD/2025 cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO DE FOTOCÓPIAS COLORIDAS EM PAPEL A4 PARA PROVAS DESTINADAS ÀS TURMAS DO 5º ANO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO., através da empresa DIGITAL COPIAS - FREITAS NETO & NASCIMENTO LTDA - ME, inscrita sob o CPNJ nº 08.926.307/0001-20, na importância de RR$ 9.350,00 (Nove mil, trezentos e cinquenta reais).

Estando disponível para mais informações, Resultado e Processo Administrativo, no sitio eletrônico do Município.

O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico Referencial n.º 085/PGM/2024, Decreto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139.

Tangará da Serra – MT, 17 de Fevereiro de 2025. Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Compra.