ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 677/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso no uso das suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Título X, Capítulo Único, que dispõe sobre a regulamentação para receber, por cessão, ou ceder servidores públicos concursados a outros órgãos ou entidades da Administração Pública, passando a vigorar com a seguinte redação:

TÍTULO X CAPÍTULO ÚNICO

DA CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 197 Fica o Município de Juruena autorizado a receber, por cessão, ou ceder temporariamente servidores efetivos, com ou sem ônus, para exercer funções em outro órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual ou dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atribuições compatíveis com o cargo para o qual foram investidos, ou ainda nas seguintes hipóteses:

I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

II - em situações de comprovado interesse público;

III - em casos previstos em leis específicas.

§ 1º O ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, salvo disposição legal em contrário;

§ 2º O afastamento previsto neste artigo será de até 05 (cinco) anos, prorrogáveis por interesse da Administração Pública.

§ 3º As demais questões inerentes à celebração de termos serão regulamentas por Decreto.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei 677 de 23 de novembro de 2006.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruena/MT, aos 17 de Fevereiro de 2025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena