LEI MUNICIPAL Nº. 1.492/2025.
18 de Fevereiro de 2025
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre abertura de crédito adicional especial nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, ao orçamento anual do exercício de 2025, aprovado pela lei municipal nº 1.468, de 04 de dezembro de 2024.
Art. 2º - Ficaaberto crédito adicional especial de até o valor de R$ 231.100,62 (duzentos e trinta e um mil, cem reais e sessenta e dois centavos) ao orçamento municipal de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 1.468/2024.
Art. 3º - Nos termos do inciso II do art. 41 da Lei nº 4.320/64, o crédito preconizado nos artigos dessa lei destinar-se-á a cobrir despesas pela inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
| Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Turismo | ||
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Turismo | ||
| Função: 18 – Gestão Ambiental | ||
| Subfunção: 122 – Administração Geral | ||
| Programa: 0008 – Gestão Administrativa para Resultados | ||
| Atividade: 2098 – Manutenção do Gabinete da Secretaria de Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Turismo | ||
| Características da ação: Compreende as ações de caráter administrativo, exercidas continuamente, que garantem o apoio necessário à execução de planos e programas de governo. Inclusive as concernentes à manutenção do gabinete como: Pessoal e Encargos Sociais, diárias, materiais e serviços, obras, instalações, equipamentos e materiais permanentes. | ||
| Fonte: 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos – 501 – Outros Recurso Não Vinculados | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ | 141.073,57 |
| 3.1.90.13 – Obrigações Patronais – INSS | R$ | 2.500,00 |
| 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas | R$ | 1.000,00 |
| 3.1.91.13 – Obrigações Patronais – RPPS | R$ | 25.110,15 |
| 3.3.90.08 – Outros Benefícios Assistenciais | R$ | 100,00 |
| 3.3.90.14 – Diárias – Civil | R$ | 1.000,00 |
| 3.3.90.30 – Material de Consumo | R$ | 15.000,00 |
| 3.3.90.31 – Premiações Culturais, artísticas, etc. | R$ | 500,00 |
| 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção | R$ | 1.000,00 |
| 3.3.90.35 – Serviços de Consultoria | R$ | 1.000,00 |
| 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | R$ | 1.000,00 |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 6.316,90 |
| 3.3.90.40 - Serviços de Tec. da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | R$ | 1.000,00 |
| 3.3.90.41 – Contribuições | R$ | 1.000,00 |
| 3.3.90.91 – Sentenças Judiciais | R$ | 1.000,00 |
| 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições | R$ | 1.000,00 |
| 4.4.90.51 – Obras e Instalações | R$ | 1.000,00 |
| 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes | R$ | 2.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 202.600,62 |
| Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Turismo | ||
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Turismo | ||
| Função: 18 – Gestão Ambiental | ||
| Subfunção: 541 – Preservação e Conservação Ambiental | ||
| Programa: 0012 – Infraestrutura e Sustentabilidade Socioambiental | ||
| Atividade: 2099 – Preservação, Conservação e Controle Ambiental | ||
| Características da ação: Compreende as ações de planejamento, implantação, coordenação e manutenção que visam a defesa da fauna e da flora, a preservação e conservação de áreas e ecossistemas, a proteção de áreas urbanas e rurais contra possíveis danos causados por secas e inundações, bem como a proteção dos solos contra os desgastes ocasionados pelo homem ou pela natureza e as ações destinadas a evitar e controlar a poluição das águas, do ar, do solo e sonora. Ações de Fiscalização, Educação, Licenciamento e Assistência Ambiental, Gerenciamento do aterro sanitário, manejo e tratamento de resíduos sólidos e líquidos. | ||
| Fonte: 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos – 501 – Outros Recurso Não Vinculados | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3.3.90.30 – Material de Consumo | R$ | 1.000,00 |
| 3.3.90.35 – Serviços de Consultoria | R$ | 10.000,00 |
| 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | R$ | 100,00 |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 1.000,00 |
| 4.4.90.51 – Obras e Instalações | R$ | 1.000,00 |
| 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes | R$ | 1.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 14.100,00 |
| Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Turismo | ||
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Turismo | ||
| Função: 18 – Gestão Ambiental | ||
| Subfunção: 543 – Recuperação de Áreas Degradadas | ||
| Programa: 0012 – Infraestrutura e Sustentabilidade Socioambiental | ||
| Atividade: 2100 – Recuperação de Áreas Degradadas | ||
| Características da ação: Objetiva a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, condições ao desenvolvimento socioeconômico e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: fomentar as atividades de reflorestamento, notadamente em pequenas propriedades rurais; recuperar florestas de preservação permanente, de reserva legal e áreas alteradas; Promover a produção de mudas de essências florestais nativas com a finalidade de arborização urbana e recuperação áreas, desenvolver ações que visam aproveitar, para fins urbanos ou rurais, áreas constantemente alagadas ou sujeitas a erosão. preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. | ||
| Fonte: 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos – 501 – Outros Recurso Não Vinculados | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3.3.90.30 – Material de Consumo | R$ | 1.000,00 |
| 3.3.90.35 – Serviços de Consultoria | R$ | 1.000,00 |
| 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | R$ | 100,00 |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 1.000,00 |
| 4.4.90.51 – Obras e Instalações | R$ | 1.000,00 |
| 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes | R$ | 1.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 5.100,00 |
| Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Turismo | ||
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Turismo | ||
| Função: 23 – Comércio e Serviços | ||
| Subfunção: 695 – Turismo | ||
| Programa: 0026 – Programa de Infraestrutura Turística | ||
| Atividade: 2101 – Desenvolvimento do Turismo | ||
| Características da ação: Desenvolver ações de divulgação dos atrativos turísticos em suas várias modalidades, planejar, recuperar a infraestrutura, e fortalecer o desenvolvimento do turismo sustentável nos aspectos ambientais, econômicos e socioculturais com a participação da população local, e na captação de turistas externos. | ||
| Fonte: 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos – 501 – Outros Recurso Não Vinculados | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3.3.90.30 – Material de Consumo | R$ | 1.000,00 |
| 3.3.90.35 – Serviços de Consultoria | R$ | 1.000,00 |
| 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | R$ | 100,00 |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 1.000,00 |
| 4.4.90.51 – Obras e Instalações | R$ | 1.000,00 |
| 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes | R$ | 1.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 5.100,00 |
| Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Turismo | ||
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Turismo | ||
| Função: 23 – Comércio e Serviços | ||
| Subfunção: 691 – Promoção Comercial | ||
| Programa: 0016 – Políticas Públicas e Relações Institucionais | ||
| Atividade: 2102 – Fomento a Indústria e Comércio | ||
| Características da ação: Organizar e promover eventos e articular ações relacionadas ao fomento do comércio e indústria, através de medidas de incentivo para ampliação das atividades comerciais e industriais, e pela coordenação e promoção de feiras e exposições de produtos do comércio local, oferecer cursos, capacitação e profissionalização, bem como um conjunto de ações no sentido de planejar e promover a expansão do parque industrial e comercial local. Fomentar e incentivar o trabalho e emprego. | ||
| Fonte: 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos – 501 – Outros Recurso Não Vinculados | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3.3.90.30 – Material de Consumo | R$ | 1.000,00 |
| 3.3.90.35 – Serviços de Consultoria | R$ | 1.000,00 |
| 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | R$ | 100,00 |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 1.000,00 |
| 4.4.90.51 – Obras e Instalações | R$ | 100,00 |
| 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes | R$ | 1.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 4.200,00 |
Art. 4º. Nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/64, à cobertura do crédito adicional especial a que se refere o art. 2º desta lei, se fará através de a anulação parcial ou total da dotação orçamentária que apresenta recursos disponíveis, conforme abaixo descritas.
| Órgão: 10 – Sec. Agric., Pec., Ind., Com., Meio Ambiente e Turismo | ||
| Unidade: 001 – Gabinete da SEMAPICMAT | ||
| Função: 18 – Gestão Ambiental | ||
| Subfunção: 541 – Preservação e conservação Ambiental | ||
| Programa: 0012 – Infraestrutura e Sustentabilidade Socioambiental | ||
| Atividade: 2052 – Manutenção das Atividades de Meio Ambiente | ||
| Fonte: 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ | 141.073,57 |
| 3.1.90.13 – Obrigações Patronais – INSS | R$ | 823,42 |
| 3.1.91.13 – Obrigações Patronais – RPPS | R$ | 32.886,73 |
| 3.3.90.08 – Outros Benefícios Assistenciais | R$ | 1.000,00 |
| 3.3.90.14 – Diárias – Civil | R$ | 1.000,00 |
| 3.3.90.31 – Premiações Culturais, artísticas, etc. | R$ | 1.000,00 |
| 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção | R$ | 1.000,00 |
| 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | R$ | 1.000,00 |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 11.316,90 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 191.100,62 |
| Órgão: 10 – Sec. Agric., Pec., Ind., Com., Meio Ambiente e Turismo | ||
| Unidade: 001 – Gabinete da SEMAPICMAT | ||
| Função: 18 – Gestão Ambiental | ||
| Subfunção: 541 – Preservação e conservação Ambiental | ||
| Programa: 0018 – Modernização, Expansão da Frota e Equipamentos | ||
| Projeto: 1036 – Aquisição/Equip/Máquinas/Veiculos/SEMAT | ||
| Fonte: 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes | R$ | 5.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 5.000,00 |
| Órgão: 10 – Sec. Agric., Pec., Ind., Com., Meio Ambiente e Turismo | ||
| Unidade: 001 – Gabinete da SEMAPICMAT | ||
| Função: 18 – Gestão Ambiental | ||
| Subfunção: 541 – Preservação e conservação Ambiental | ||
| Programa: 0019 – Infraestrutura Física Edificações Públicas | ||
| Projeto: 1037 – CONST/REF/AMPL/READEQ/SEMAT | ||
| Fonte: 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3.3.90.30 - Material de Consumo | R$ | 1.000,00 |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 1.000,00 |
| 4.4.90.51 – Obras e Instalações | R$ | 1.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 3.000,00 |
| Órgão: 10 – Sec. Agric., Pec., Ind., Com., Meio Ambiente e Turismo | ||
| Unidade: 001 – Gabinete da SEMAPICMAT | ||
| Função: 18 – Gestão Ambiental | ||
| Subfunção: 541 – Preservação e conservação Ambiental | ||
| Programa: 0012 – Infraestrutura e Sustentabilidade Socioambiental | ||
| Projeto: 1038 – Recuperação de Áreas Degradadas | ||
| Fonte: 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3.3.90.30 - Material de Consumo | R$ | 1.000,00 |
| 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | R$ | 1.000,00 |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 1.000,00 |
| 4.4.90.51 – Obras e Instalações | R$ | 1.000,00 |
| 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes | R$ | 1.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 5.000,00 |
| Órgão: 10 – Sec. Agric., Pec., Ind., Com., Meio Ambiente e Turismo | ||
| Unidade: 002 – departamento de Turismo | ||
| Função: 15 – Urbanismo | ||
| Subfunção: 695 – Turismo | ||
| Programa: 0026 – Programa de Infraestrutura Turística | ||
| Projeto: 1042 – Parque Municipal de Carlinda | ||
| Fonte: 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3.3.90.14 – Diárias – Civil | R$ | 1.000,00 |
| 3.3.90.30 - Material de Consumo | R$ | 1.000,00 |
| 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artist., Cientificas, Desportivas e outras | R$ | 1.000,00 |
| 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita | R$ | 1.000,00 |
| 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção | R$ | 1.000,00 |
| 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | R$ | 1.000,00 |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 1.000,00 |
| 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes | R$ | 1.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 8.000,00 |
| Órgão: 10 – Sec. Agric., Pec., Ind., Com., Meio Ambiente e Turismo | ||
| Unidade: 002 – departamento de Turismo | ||
| Função: 15 – Urbanismo | ||
| Subfunção: 695 – Turismo | ||
| Programa: 0026 – Programa de Infraestrutura Turística | ||
| Projeto: 1043 – Revitalização do Passeio Público | ||
| Fonte: 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3.3.90.30 - Material de Consumo | R$ | 3.000,00 |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 3.000,00 |
| 4.4.90.51 – Obras e Instalações | R$ | 10.000,00 |
| 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes | R$ | 3.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 19.000,00 |
| TOTAL DAS ANULAÇÕES | R$ | 231.100,62 |
Art. 5º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1.465 de 19 de novembro de 2024 - LDO 2025 e Lei Municipal nº 1.289 de 10 de setembro de 2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT
Em, 17 de fevereiro de 2025.
FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIROPrefeito Municipal