CONTRATO DE COMPRA E VENDA E OU DA POSSIBILIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO BEM IMÓVEL
18 de Fevereiro de 2025
“CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS URBANOS” E OU “DA POSSIBILIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, SITUADO NO JARDIM COMERCIAL, QUE FAZEM O MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA-MT E SN AUTOMATIVA FUNILARIA E PINTURA LTDA, NA FORMA ABAIXO”.
O MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ Nº 03.238.920/0001-30, localizado Rua Wilson de Almeida nº. 259-S,Bairro centro, CEP: 78.370-000, cidade de Nova Olímpia/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Ari Cândido Batista, brasileiro, Construtor, casado, portador da Cédula de Identidade RG n.º 1411.4054 - SSP/MT, e CPF sob o n.º 345.805.060-49, residente e domiciliado nesta cidade de Nova Olímpia-MT, devidamente especificado pela Lei Municipal Nº 1362 de 16 de dezembro de 2024, tendo em vista o decidido no processo administrativo nº 094/2023/PMNO, e, do outro lado, como outorgante comprador, SN AUTOMATIVA FUNILARIA E PINTURA LTDA, inscrito no CNPJ 54.970.342/0001-63 localizada na Av. André Antônio Maggi, S/N, Quadra 03, Lote 09, Bairro Jardim Comercial - Nova Olímpia-MT, representada neste ato pelo Sr JOSÉ GERALDO BARBOSA DE SOUSA, portador do RG nº 15013677 SSP/MT e CPF nº 991.483.231-87, adiante designado simplesmente COMPRADOR, todos juridicamente capazes, reconhecidos e identificados como os próprios por mim, Tabelião, à vista dos documentos que me foram apresentados, do que dou fé. E, perante as testemunhas, me foi dito pelas partes o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Lote Urbano nº 08 da Quadra nº 03 do Loteamento “Jardim Comercial”, prolongamento da Cidade de Nova Olímpia-MT medindo uma área de 879,50 metros quadrados, objeto da Matricula nº 24590 do 1º Serviço Registral de Barra do Bugres-MT, Lote Urbano nº 09 da Quadra nº 03 do Loteamento “Jardim Comercial”, prolongamento da Cidade de Nova Olímpia-MT medindo uma área de 879,40 metros quadrados, objeto da Matricula nº 24591 do 1º Serviço Registral de Barra do Bugres-MT, Lote Urbano nº 10 da Quadra nº 03 do Loteamento “Jardim Comercial”, prolongamento da Cidade de Nova Olímpia-MT medindo uma área de 879,40 metros quadrados, objeto da Matricula nº 24592 do 1º Serviço Registral de Barra do Bugres-MT, Lote Urbano nº 29 da Quadra nº 03 do Loteamento “Jardim Comercial”, prolongamento da Cidade de Nova Olímpia-MT medindo uma área de 888,00 metros quadrados, objeto da Matricula nº 24611 do 1º Serviço Registral de Barra do Bugres-MT, Lote Urbano nº 30 da Quadra nº 03 do Loteamento “Jardim Comercial”, prolongamento da Cidade de Nova Olímpia-MT medindo uma área de 888,00 metros quadrados, objeto da Matricula nº 24612 do 1º Serviço Registral de Barra do Bugres-MT, Lote Urbano nº 31 da Quadra nº 03 do Loteamento “Jardim Comercial”, prolongamento da Cidade de Nova Olímpia-MT medindo uma área de 888,00 metros quadrados, objeto da Matricula nº 24613 do 1º Serviço Registral de Barra do Bugres-MT.
CLÁUSULA SEGUNDA: O imóvel acima descrito e caracterizado foi havido conforme descrição abaixo:
| LOTE Nº | QUADRA | MATRÍCULA | AREA TOTAL M² | VALOR TOTAL DA VENDA | DESCONTO CAUÇÃO 5% | SALDO A PAGAR |
| 08 | 03 | 24590 | 879,50 | R$ 18.000,00 | R$ 666,22 | R$ 17.333,78 |
| 09 | 03 | 24591 | 879,40 | R$ 18.000,00 | R$ 666,15 | R$ 17.333,85 |
| 10 | 03 | 24592 | 879,40 | R$ 18.000,00 | R$ 666,15 | R$ 17.333,85 |
| 29 | 03 | 24611 | 888,00 | R$ 18.000,00 | R$ 479,96 | R$ 17.520,04 |
| 30 | 03 | 24612 | 888,00 | R$ 18.000,00 | R$ 666,15 | R$ 17.520,04 |
| 31 | 03 | 24613 | 888,00 | R$ 9.599,28 | R$ 479,96 | R$ 9,119,32 |
CLÁUSULA TERCEIRA: O COMPRADOR participou do Processo Licitatório nº 002/2023, sob a Modalidade de Concorrência Pública, do tipo maior lance ou oferta, e foi declarado vencedor, nos termos da decisão de homologação da licitação, publicada no Jornal Oficial dos Municípios de 04 de dezembro de 2023, pag. Nº 476.
CLÁUSULA QUARTA: Em decorrência deste fato, o Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, neste ato, vende ao COMPRADOR o imóvel descrito e caracterizado na cláusula primeira, transferindo-lhe o domínio, posse, direito e ação que até esta data teve sobre o aludido bem, pelo preço total de R$ 99.599,28 (Noventa e nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos), sendo: R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais) correspondente ao valor ofertado pelo COMPRADOR na licitação nº 002/2023, pagamento parcelado, firmados da seguinte forma: no ato da assinatura deste instrumento o valor de R$ 2.333,78 (Dois mil trezentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos), referente ao Lote Urbano nº 08 da Quadra nº 03 do Loteamento “Jardim Comercial”, descontado o valor de caução oferecido no item 11 da Concorrência Pública ora citada, recolhido por meio de DAM – Documento de Arrecadação Municipal Nº. 746220, pago junto ao Banco 104, conforme Autenticação Bancária 10493.80858 72000.100049 00074.622077 8 95290000066622 datado de 09/11/2023, e as demais parcelas e vencimentos contados da data de assinatura deste instrumento; R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), correspondente ao valor ofertado pelo COMPRADOR na licitação nº 002/2023, pagamento parcelado, firmados da seguinte forma: no ato da assinatura deste instrumento o valor de R$ 2.333,85 (Dois mil trezentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos), referente ao Lote Urbano nº 09 da Quadra nº 03 do Loteamento “Jardim Comercial”, descontado o valor de caução oferecido no item 11 da Concorrência Pública ora citada, recolhido por meio de DAM – Documento de Arrecadação Municipal Nº. 746221, pago junto ao Banco 104, conforme Autenticação Bancária 10493.80858 72000.100049 00074.622150 4 95290000066615 datado de 09/11/2023, e as demais parcelas e vencimentos contados da data de assinatura deste instrumento; R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), correspondente ao valor ofertado pelo COMPRADOR na licitação nº 002/2023, pagamento parcelado, firmados da seguinte forma: no ato da assinatura deste instrumento o valor de R$ 2.333,85 (Dois mil trezentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos), referente ao Lote Urbano nº 10 da Quadra nº 03 do Loteamento “Jardim Comercial”, descontado o valor de caução oferecido no item 11 da Concorrência Pública ora citada, recolhido por meio de DAM – Documento de Arrecadação Municipal Nº. 746344, pago junto ao Banco 104, conforme Autenticação Bancária 10493.80858 72000.100049 00074.634403 3 95290000066615 datado de 09/11/2023, e as demais parcelas e vencimentos contados da data de assinatura deste instrumento; R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), correspondente ao valor ofertado pelo COMPRADOR na licitação nº 002/2023, pagamento parcelado, firmados da seguinte forma: no ato da assinatura deste instrumento o valor de R$ 2.520,04 (Dois mil quinhentos e vinte reais e quatro centavos), referente ao Lote Urbano nº 29 da Quadra nº 03 do Loteamento “Jardim Comercial”, descontado o valor de caução oferecido no item 11 da Concorrência Pública ora citada, recolhido por meio de DAM – Documento de Arrecadação Municipal Nº. 746222, pago junto ao Banco 104, conforme Autenticação Bancária 10493.80858 72000.100049 00074.622234 7 95290000047996 datado de 09/11/2023, e as demais parcelas e vencimentos contados da data de assinatura deste instrumento; R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), correspondente ao valor ofertado pelo COMPRADOR na licitação nº 002/2023, pagamento parcelado, firmados da seguinte forma: no ato da assinatura deste instrumento o valor de R$ 2.520,04 (Dois mil quinhentos e vinte reais e quatro centavos), referente ao Lote Urbano nº 30 da Quadra nº 03 do Loteamento “Jardim Comercial”, descontado o valor de caução oferecido no item 11 da Concorrência Pública ora citada, recolhido por meio de DAM – Documento de Arrecadação Municipal Nº. 746223, pago junto ao Banco 104, conforme Autenticação Bancária 10493.80858 72000.100049 00074.622317 8 95290000047996 datado de 09/11/2023, e as demais parcelas e vencimentos contados da data de assinatura deste instrumento; R$ 9.599,28 (Nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos), correspondente ao valor ofertado pelo COMPRADOR na licitação nº 002/2023, pagamento parcelado, firmados da seguinte forma: no ato da assinatura deste instrumento o valor de R$ 1.119,92 (Hum mil, cento e dezenove reais e noventa e dois centavos), referente ao Lote Urbano nº 31 da Quadra nº 03 do Loteamento “Jardim Comercial”, descontado o valor de caução oferecido no item 11 da Concorrência Pública ora citada, recolhido por meio de DAM – Documento de Arrecadação Municipal Nº. 746224, pago junto ao Banco 104, conforme Autenticação Bancária 10493.80858 72000.100049 00074.622408 7 95290000047996 datado de 09/11/2023, e as demais parcelas e vencimentos contados da data de assinatura deste instrumento, conforme segue:
| Lote Urbano nº 08 da Quadra nº 03 do Loteamento “Jardim Comercial” | |||
| PARCELA(S) | DAM Nº | VENCIMENTO | VALOR R$ |
| 2º | 789942 | 04/03/2025 | 3.000,00 |
| 3º | 789943 | 04/04/2025 | 3.000,00 |
| 4º | 789944 | 05/05/2025 | 3.000,00 |
| 5º | 789945 | 04/06/2025 | 3.000,00 |
| 6º | 789946 | 04/07/2025 | 3.000,00 |
| Lote Urbano nº 09 da Quadra nº 03 do Loteamento “Jardim Comercial” | |||
| PARCELA(S) | DAM Nº | VENCIMENTO | VALOR R$ |
| 2º | 789959 | 04/03/2025 | 3.000,00 |
| 3º | 789960 | 04/04/2025 | 3.000,00 |
| 4º | 789961 | 05/05/2025 | 3.000,00 |
| 5º | 789962 | 04/06/2025 | 3.000,00 |
| 6º | 789963 | 04/07/2025 | 3.000,00 |
| Lote Urbano nº 10 da Quadra nº 03 do Loteamento “Jardim Comercial” | |||
| PARCELA(S) | DAM Nº | VENCIMENTO | VALOR R$ |
| 2º | 789978 | 04/03/2025 | 3.000,00 |
| 3º | 789979 | 04/04/2025 | 3.000,00 |
| 4º | 789980 | 05/05/2025 | 3.000,00 |
| 5º | 789981 | 04/06/2025 | 3.000,00 |
| 6º | 789982 | 04/07/2025 | 3.000,00 |
| Lote Urbano nº 29 da Quadra nº 03 do Loteamento “Jardim Comercial” | |||
| PARCELA(S) | DAM Nº | VENCIMENTO | VALOR R$ |
| 2º | 789985 | 04/03/2025 | 3.000,00 |
| 3º | 789986 | 04/04/2025 | 3.000,00 |
| 4º | 789987 | 05/05/2025 | 3.000,00 |
| 5º | 789988 | 04/06/2025 | 3.000,00 |
| 6º | 789989 | 04/07/2025 | 3.000,00 |
| Lote Urbano nº 30 da Quadra nº 03 do Loteamento “Jardim Comercial” | |||
| PARCELA(S) | DAM Nº | VENCIMENTO | VALOR R$ |
| 2º | 789993 | 04/03/2025 | 3.000,00 |
| 3º | 789994 | 04/04/2025 | 3.000,00 |
| 4º | 789995 | 05/05/2025 | 3.000,00 |
| 5º | 789996 | 04/06/2025 | 3.000,00 |
| 6º | 789997 | 04/07/2025 | 3.000,00 |
| Lote Urbano nº 31 da Quadra nº 03 do Loteamento “Jardim Comercial” | |||
| PARCELA(S) | DAM Nº | VENCIMENTO | VALOR R$ |
| 2º | 790001 | 04/03/2025 | 1.599,88 |
| 3º | 790002 | 04/04/2025 | 1.599,88 |
| 4º | 790003 | 05/05/2025 | 1.599,88 |
| 5º | 790004 | 04/06/2025 | 1.599,88 |
| 6º | 790005 | 04/07/2025 | 1.599,88 |
CLÁUSULA QUINTA: O COMPRADOR se compromete a quitar as parcelas nos seus respectivos vencimentos, caso haja inadimplemento de alguma parcela, as mesmas terão seu valor corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC ou por qualquer outro índice em substituto.
CLÁUSULA SEXTA: O Município de Nova Olímpia-MT, somente liberará a escrituração do objeto deste contrato, conforme Lei Complementar 028/2011.
CLÁUSULA SÉTIMA: A presente venda é feita ad corpus, caracterizando-se como meramente enunciativas as referências às dimensões do imóvel. As diferenças de medidas, áreas e confrontações que porventura venham a ser encontradas nos imóveis não acarretarão nenhum ônus ou responsabilidade para o Município de Nova Olímpia-MT, nem tampouco ensejarão a devolução de parte do preço.
CLÁUSULA OITAVA: O COMPRADOR assume, pelo presente, a responsabilidade exclusiva pelo pagamento de quaisquer débitos relacionados ao imóvel, como, por exemplo, os decorrentes de tributos de qualquer espécie, de taxas condominiais ou de
Contribuições ou despesas outras, renunciando, de forma irretratável, ao direito de posteriormente cobrar tais valores, a título de regresso, do Município de Nova Olímpia-MT.
CLÁUSULA NONA: Correrão por conta do COMPRADOR todas as despesas com as taxas e emolumentos para a lavratura da escritura, registro do imóvel, tributos incidentes sobre o negócio, em especial o imposto sobre transmissão inter vivos, e laudêmio, quando for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA: O Município providenciará, no prazo de 15 (quinze) dias, a publicação do referido extrato no Jornal Oficial dos Municípios.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: São de inteira responsabilidade do COMPRADOR os procedimentos relativos ao registro do título no Cartório de Registro Geral de Imóveis e, bem assim, os concernentes à inscrição fiscal do imóvel, quando está ainda não houver sido providenciada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O COMPRADOR se compromete a iniciar as obras de construção civil conforme projeto arquitetônico aprovado pela CMDE, no prazo máximo de 6 (seis) meses após a assinatura do Contrato de Compra e Venda do imóvel e conclusão da Obra em 2 anos.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: O COMPRADOR, não poderá ceder alienar, doar ou transferir a terceiros, sob qualquer forma, ou ainda destinar ou utilizar o imóvel para fins diferentes sem a ANUÊNCIA da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico CMDE e ou da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Caso haja descumprimento total ou parcial das condições estabelecidas nas cláusulas acima, ou paralisação das atividades da empresa por mais de 6 (seis) meses ou ainda caso o empreendimento não seja executado ou não atenda as cláusulas contratuais, em especial a de geração de emprego, que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 028/2011, acarretará a imediata Reversão do Bem Imóvel, com as acessões e benfeitorias nele existentes, ao domínio do Município.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Pelo COMPRADOR foi dito que aceita este Contrato e ou esta escritura na forma como se encontra redigido (a), pelo que, estando satisfeito, dá o Município plena, rasa e irrevogável quitação quanto às obrigações assumidas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: É competente o foro da Comarca de Barra do Bugres para dirimir qualquer questão oriunda do presente Contrato e ou Escritura, renunciando as partes contratantes a qualquer outro foro.
E assim, lida e achada conforme, estando às partes de pleno acordo com o disposto neste instrumento, firmam-no na presença das duas testemunhas abaixo designadas, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Nova Olímpia-MT, 14 de fevereiro de 2025.
ARI CÂNDIDO BATISTA
CPF sob nº 345.805.060-49
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA-MT
CNPJ: 03.238.920/0001-30
Vendedor
SN AUTOMATIVA FUNILARIA E PINTURA LTDA
CNPJ 54.970.342/0001-63
JOSÉ GERALDO BARBOSA DE SOUSA
CPF nº 991.483.231-87
Comprador
Testemunhas:
PATRICIA RIBEIRO ROCHA
RG n.º 7.294.401-1 SSP/PR
CPF: 020.504.849-84
DEYVID ALVES MACIEL BONFIM
RG n. º 2339639-3 SSP/MT
CPF: 050.763.301-62