LEI MMUNICIPAL Nº 980/2025

DE 15 DE FEVEREIRO DE 2025

AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação conforme art. 41, inciso I e II da lei 4320/64 até o limite de R$ 250.044,00 (Duzentos e cinquenta mil, e quarenta e quatro reais), na Lei Orçamentária Anual nº 971/2024, conforme Emenda Parlamentar, para o exercício de 2025, na seguinte despesa:

Órgão	07	Secretaria Municipal de Agricultura e Ind. e Meio Ambiente
Unidade	001	Gabinete do Secretário
Função	004	Administração
Sub-função	122	Administração
Programa	002	Gestão de Resultados
Atividade	1013	Aquisição de Veículos e Equipamentos Sec. Agricultura
Elemento Despesa		Descrição	Grupo| Fonte|Detalhamento	Valor
4.4.90.52.00.00		Equipamento e Material Permanente	1|706|0000000	123.000,00
TOTAL				123.000,00

Órgão	07	Secretaria Municipal de Agricultura e Ind. e Meio Ambiente
Unidade	001	Gabinete do Secretário
Função	20	Agricultura
Sub-função	608	Promoção da Produção Agropecuária
Programa	11	Agricultura Sustentável
Atividade	1073	Aquisição de Patrulha Mecanizada e Equipamentos
Elemento Despesa		Descrição	Grupo| Fonte|Detalhamento	Valor
4.4.90.52.00.00		Equipamento e Material Permanente	1|706|0000000	127.044,00
TOTAL				127.044,00

Art. 2º – Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados os valores relativos a Emenda Parlamentar de Bancada Federal conforme artigo 41, inciso I e II, 42 e artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 3º - A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro. ”

Art. 4º - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 971/2024 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 968/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2025 e Lei Municipal nº 967/2024- Plano Plurianual – PPA que altera, compatibiliza e faz adequação a Lei Municipal nº 793/2021, período de 2022 a 2025.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 15 de fevereiro de 2025.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito