DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 016/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, bem como os princípios que regem a administração pública;

Considerando a Comunicação Internada de número 35103/2025, proveniente da Seção de Contratos, a qual solicita a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 016/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora JEANE DE SOUZA CINTRA, CPF nº XXX.XXX.XXX-00, matrícula 5224, como Fiscal Titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo nº 016/2025, firmado entre o município de MIRASSOL d’OESTE/MT, e a Sra. PAMELA ALINE RIBEIRO SCHURING, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-73, o qual tem como objeto: Prestação de serviços de professor intérprete/bilíngue de libras junto às escolas e centros municipais de educação infantil.

Art. 2º Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, o servidor VITOR HUGO MARTINS DE OLIVEIRA, CPF nº XXX.XXX.XXX-20, matrícula 28613.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 17 de fevereiro de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito