LEI Nº 1.105, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

Autor: Poder Legislativo

Altera o § 1º, do art. 1º, da Lei nº 1.091/2024, que dispõe sobre a verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar, para o quadriênio 2025/2028 e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o § 1º, do art. 1º, da Lei nº 1.091, de 04 de novembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Mantido.

§ 1º A verba de natureza indenizatória, tratada no caput, será paga mensalmente aos Vereadores, inclusive ao que estiver no exercício da Presidência, através de transferência bancária, para custeio da atividade parlamentar no território do Município de Cláudia/MT, bem como despesas de Gabinete.”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 11 de fevereiro de 2025.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal