INSTITUI PROCEDIMENTOS TÉCNICOS PARA AVALIAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito do Município de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial a prevista no artigo 20, § 2º, da Lei municipal n° 1.035/2013, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS NORMAS GERAIS

Art. 1º Instituir os procedimentos técnicos relativos à avaliação do servidor público em estágio probatório, integrantes do quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Sapezal.

Art. 2° Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo dará início em seu estágio probatório, que terá a duração de 36 (trinta e seis) meses, período em que deverá demonstrar aptidão para o exercício do cargo em que foi nomeado.

CAPÍTULO II

DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

Art. 3° A aptidão para o exercício do cargo será demonstrada por meio de 12 (doze) avaliações, que ocorrerão durante o período do estágio probatório, sendo confeccionada 01 (uma) avaliação a cada período de 03 (três) meses de trabalho, cujo termo inicial coincidirá com o início do exercício no cargo.

§ 1° Em cada avaliação, os seguintes fatores serão considerados:

I – Assiduidade: refere-se à frequência com o que o servidor comparece ao trabalho.

II – Pontualidade: refere-se à prática de cumprir prazos e horários estabelecidos, entregar tarefas dentro dos prazos e estar preparado para compromissos e reuniões.

III – Disciplina: refere-se capacidade de manter foco, organização e comprometimento para cumprir tarefas e responsabilidades de forma eficiente e produtiva, como seguir regras, prazos e padrões de qualidade.

IV – Capacidade de iniciativa: refere-se à habilidade de agir proativamente, identificar oportunidades, resolver problemas e tomar decisões sem a necessidade de ordens ou supervisão constante.

V – Produtividade: refere-se à qualidade das interações demonstrada pelo servidor ao planejar, executar e/ou controlar as atividades típicas do seu cargo/responsabilidade.

IV – Responsabilidade e dedicação ao serviço: refere-se ao empenho do servidor em zelar pelos materiais e equipamentos, cumprir prazos e manter sigilo sobre informações confidenciais.

CAPÍTULO III

DAS REGRAS DE PONTUAÇÃO

Art. 4º Para cada um dos fatores previstos no artigo 3º desta portaria, será atribuída pontuação de 01 (um) a 10 (dez) pontos, conforme o grau de satisfação no desempenho do cargo público.

§ 1° Para os servidores nomeados antes da publicação desta Portaria, a pontuação será atribuída da seguinte forma:

I – A totalidade de pontos resultante da soma das 12 (doze) avaliações deverá corresponder, no mínimo, a 360 (trezentos e sessenta) pontos e, no máximo, a 720 (setecentos e vinte) pontos.

II – Para os casos de licença-maternidade, não será efetuada a avaliação de desempenho relativa ao interregno de afastamento que coincidir com o período integral de uma ou mais avaliações, reduzindo proporcionalmente o número total de avaliações coincidentes com os períodos de afastamento, de modo que a pontuação total resultante será ajustada proporcionalmente, devendo respeitar a média mínima de 30 (trinta) pontos e máxima de 60 (sessenta) pontos por avaliação realizada.

§2º Para os servidores nomeados a partir da publicação desta Portaria, a pontuação será atribuída da seguinte forma:

I – A totalidade de pontos para a aprovação no estágio probatório, após realizadas as 12 (doze) avaliações, deverá alcançar uma média mínima de 40 (quarenta) pontos.

II – Nos casos de licença-maternidade, não será realizada a avaliação de desempenho durante o período de afastamento, sendo a quantidade de avaliações limitadas ao previsto no período de 36 (trinta e seis) meses, conforme disposto no artigo 2° desta portaria.

§ 3° Ao término do período avaliativo, será considerada a média dos pontos obtidos nas avaliações efetivamente realizadas, devendo esta ser igual ou superior a 40 (quarenta) pontos para aprovação no estágio probatório.

§4° O servidor público que não atingir as pontuações mínimas previstas neste artigo será considerado inapto para o cargo.

§ 5° Outras hipóteses em que não seja possível a avaliação de determinado período do estágio probatório, e para as quais não haja solução legal, serão, motivadamente, apreciadas e solucionadas pelo Prefeito Municipal.

CAPÍTULO IV

DO PROCEDIMENTO

Art. 5° O procedimento de avaliação concernente ao estágio probatório respeitará as seguintes regras:

I - O servidor será avaliado individualmente por sua chefia imediata, por meio de formulário próprio, instrumento que materializa cada uma das 12 (doze) avaliações de desempenho;

II - Preenchido, o formulário de avaliação será encaminhado para a comissão de acompanhamento, a qual poderá, motivadamente, ratificá-lo ou modificá-lo, encaminhando, em seguida, ao Departamento de Recursos Humanos, para fins de arquivamento junto ao registro funcional e cientificação do servidor;

III - Ao final do período do estágio probatório, a comissão de acompanhamento confeccionará relatório conclusivo quanto à aptidão do servidor ao exercício do cargo público, o qual será encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos;

IV - O Departamento de Recursos Humanos enviará toda a documentação pertinente e necessária à Procuradoria Jurídica da Prefeitura, que emitirá parecer técnico acerca da aptidão do servidor, após os autos administrativos serão remetidos para decisão final do Prefeito Municipal e, ato contínuo, ao Departamento de Recursos Humanos, para fins de arquivamento junto ao registro funcional e cientificação do servidor.

Art. 6° Na hipótese de insuficiência de desempenho funcional nas 02 (duas) primeiras avaliações, a comissão de acompanhamento deverá encaminhar o servidor para capacitação, por meio de comunicação ao chefe da respectiva pasta, objetivando sua plena recuperação para o desempenho do cargo.

§ 1° Considera-se insuficiente o desempenho funcional se a avaliação do servidor resultar em pontuação inferior a 30 (trinta) pontos, derivada da soma dos 06 (seis) fatores previstos no § 1° do artigo 3° desta portaria.

§ 2° No caso de persistir a situação de insuficiência de desempenho, esgotados os meios para a recuperação da aptidão do servidor, deverá ser aberto processo administrativo para sua exoneração.

Art. 7° Em caso de remoção por permuta, na forma da legislação municipal de regência, o servidor do quadro de pessoal do Município de Sapezal se submeterá a avaliação de desempenho no órgão de destino, no âmbito do qual deverá obrigatoriamente ser designado profissional para desempenhar as funções de chefia imediata, segundo as atribuições previstas nesta portaria.

§ 1° A obrigatoriedade descrita no caput será responsabilidade do órgão de destino, devendo tal obrigação constituir cláusula indispensável do termo de permuta.

§ 2° Confeccionado o formulário de avaliação, este será encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos do Município de Sapezal, que o encaminhará à comissão de acompanhamento, seguindo-se, no que couber, as demais normas previstas nesta portaria.

Art. 8° Não constituem provas suficientes e eficazes as certidões ou portarias desacompanhadas dos documentos e dos atos administrativos que comprovem a avaliação positiva da aptidão e da capacidade do servidor no desempenho do cargo, sobretudo nos indicadores estabelecidos nesta portaria.

Art. 9° Em caso de mudança de lotação do servidor em estágio probatório, a avaliação deverá ser realizada no local onde permanecer por período igual ou superior a 30 (trinta) dias.

Art. 10 São assegurados ao servidor avaliado os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

§1º No processo de avaliação de desempenho, o servidor avaliado poderá solicitar reconsideração da avaliação, acompanhada dos fundamentos para a reforma, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, mediante protocolo junto ao Departamento de Recursos Humanos.

§2º A comissão responsável terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para analisar o pedido de reconsideração.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 O servidor que se encontrar em estágio probatório não poderá ser membro da comissão de avaliação.

Art. 12 O modelo de formulário de avaliação será fornecido pelo Departamento de Recursos Humanos, que contemplará a síntese das atividades desenvolvidas pelo servidor, os fatores de avaliação e as conclusões e recomendações imediatas.

Art. 13 Ao tomar posse, o servidor receberá informações e orientações sobre o Programa de Avaliações de Desempenho do Estágio Probatório e tomará ciência da presente normativo, por meio do Departamento de Recursos Humanos.

Art. 14 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 1.261/2023.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 14 dias do mês de fevereiro do ano de 2025.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal de Sapezal – MT