PORTARIA N.º 07 /PREVI-COLNIZA/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanenteà servidora efetiva, Sra. Dernilza Leitman da Silva Marinho.”

O Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

Considerando o Art. 40°, §1º, inciso I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, combinado com art. 12, inciso I da Lei n.º 663 de 19/10/2016, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza”, com redação alterada pela Lei nº 878/2020; c/c a Lei nº 502/2011, que reestrutura a carreira dos profissionais da educação básica Pública do Município de Colniza e ainda o Decreto nº 010/2025, que concedeu RGA aos servidores públicos do Município de Colniza/MT.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, à Sra. DERNILZA LEITMAN DA SILVA MARINHO, brasileira, casada, portadora do RG n.º 697081 SESP/RO e do CPF n.º 642.015.892-34, residente e domiciliada no município de Colniza/MT, servidora efetiva, no cargo de Apoio Administrativo Educacional profissionalizado, classe “C”, nível “17”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o n.º 748-1, contando com 18 anos, 00 meses e 364 diasde tempo de contribuição com Proventos Proporcionais, conforme processo administrativo do PREVI-COLNIZA, n.º 2025.03.00003P, a partir de 03/02/2025, até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 14/01/2025, e os efeitos financeiros a partir de 03/02/2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Colniza – MT, 17 de fevereiro de 2025.

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

Secretário Municipal de Administração

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL