ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2025 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 46.427,35 (QUARENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E SETE REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS) REFERENTE A SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR E O VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) REFERENTE A CREDITO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por superávit financeiro do exercício anterior, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 46.427,35 (quarenta e seis mil, quatrocentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos) e o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) referente a credito de excesso de arrecadação.

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.730 de 11 de dezembro de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.731, de 11 de dezembro de 2024, para o exercício financeiro de 2025.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso I – Superávit e Inciso II – excesso.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2025, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

09-SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

001-COORDENADORIA DE TURISMO

13-CULTURA

Projeto Atividade: 1313 – MANUTENÇÃO CULTURAL LEI ALDIR BLANC

449052000 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE......................R$ 18.903,46

Fonte de Recurso: 2.719.000000 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei 14.399/2022

09-SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

001-COORDENADORIA DE TURISMO

13-CULTURA

Projeto Atividade: 2474 – MANUTENÇÃO CULTURAL LEI ALDIR BLANC

3390390000 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA JURIDICA.....R$ 4.649,89

Fonte de Recurso: 2.719.000000 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei 14.399/2022

09-SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

001-COORDENADORIA DE CULTURA

13-CULTURA

Projeto Atividade: 2475 – DEVOLUÇÃO DO SALDO CONVÊNIO PAULO GUSTAVO

DOTAÇÃO 349093000 - INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO..........................R$ 23.074,00

Fonte de Recurso: 2.715.000000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual............................................................................R$ 12.093,98

Fonte de Recurso: 2.716.000000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura...................................................R$ 10.780,02

Fonte de Recurso: 1.715.000000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual..........................................................................R$ 100,00

Fonte de Recurso: 1.716.000000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura................................................R$ 100,00

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 17 de Fevereiro de 2.025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena