EDITAL DE CONTRATAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA/MT, inscrita no CNPJ sob o N° 04.214.699/0001-43, com sede na Avenida José Emilio de Moraes, n°888, Nova Santa Helena /MT, por meio de seu Agente de Contratação, nomeado pela Portaria nº 001/2024, torna público para conhecimento de todos os interessados que realizará LICITAÇÃO, na modalidade de PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo MAIOR DESCONTO estando sujeito à Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Resolução n° 47, 19 de Dezembro de 2023, desta Casa de Leis, e demais legislação aplicável.

Data da sessão: 28/02/2025

Link:https://bll.org.br/

Horário da Fase de Lances: a partir das 09h05min (HORÁRIO DE BRASILIA).

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO:

O objeto do presente Pregão Eletrônico é a escolha da proposta mais vantajosa, mediante o MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE PASSAGENS TERRESTRES NACIONAIS, A SEREM UTILIZADAS NO INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA – MT, conforme condições, descontos e exigências estabelecidas neste Aviso de Licitação e seus anexos.

1.1. A licitação será realizada POR ITEM, devendo o licitante oferecer proposta apenas para o item que forem de seu interesse, sendo eles:

ITEM	DESCRIÇÃO	ESTIMATIVA DE GASTOS NO PERÍODO DE 10 MESES	PERCENTUAL MINIMO DE DESCONTO PARA A CONTRATAÇÃO
1	PASSAGENS TERRESTRES	R$ 10.000,00	10,1%

1.1.2. O critério de julgamento adotado será de MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO, observadas as exigências contidas neste Edital, e seus Anexos, quanto às especificações do objeto.

1.1.3. A participação no presente pregão eletrônica se dará mediante Sistema Eletrônico na Plataforma BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, a partir do dia 18/02/2025 para envio de suas propostas e a fase de lances no dia 28/02/2025, a partir das 09:05 (HORÁRIO DE BRASILIA).

Disponível no endereço eletrônico www.bll.org.br, segue o link:https://bll.org.br/?gad_source=1&gclid=EAIaIQobChM...

1.1.4. Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos pela Plataforma da BLL.

1.1.4.1. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de licitações Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.

1.2. Não poderão participar deste pregão os fornecedores:

1.2.1.Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

1.2.2.Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

1.2.3.Que se enquadrem nas seguintes vedações:

a) Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

b) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

c) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

d) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

e) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

f) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista

1.2.4. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;

1.2.5. Aplica-se o disposto na alínea “c” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;

2. INGRESSO NO PREGÃO ELETRÔNICO E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL:

2.1. O ingresso do fornecedor na disputa do pregão eletrônico se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, NA FORMA DE MAIOR PORCENTUAL DE DESCONTO, o fornecedor precisará dar desconto em todos os itens da licitação que deseja participar. 2.2. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de licitações Eletrônica da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, a proposta com a descrição dos itens ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento. 2.3. A proposta também deverá conter declaração de que compreende aintegralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 2.4. Todas as especificações de cada item contidas na proposta, em especiais a porcentagem de desconto final para a quantidade solicitada, vinculam a Contratada. 2.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, também as entregas dos itens adquiridos e solicitados conforme acordo no prazo estipulado e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços; 2.5.1. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 2.6. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 2.7. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 2.8. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 2.9. Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la; 2.10. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, apresentar declaração, anexando em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:

4

4.4

4.5

4.6

2.10.1. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

2.10.2.Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Artigos 42 a 49.

2.10.3. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;

2.10.4. Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;

2.10.5. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91.

2.10.6.Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

2.10.7.Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;

2.10.8. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91.

2.10.9. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

3. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

3.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

3.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

3.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

3.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

3.5. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item

3.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

3.7. O licitante somente poderá oferecer lance de percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

3.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de

3.9. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.

3.10. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa aberto e fechado.

3.11. No modo de disputa “aberto e fechado”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.

3.11.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

3.11.2. Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10,1% (dez por cento)superior àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

3.11.3. No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.

3.11.4. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

3.12. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.

5.13. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

5.14. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

5.15. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

5.16. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

5.17. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

5.18. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada.

5.18.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:

5.18.1.1 disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

5.18.1.2 avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

5.18.1.3 desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

5.18.1.4 desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

5.18.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

5.18.2.1 empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;

5.18.2.2 empresas brasileiras;

5.18.2.3 empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

5.18.2.4 empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

5.19. Esgotados todos os demais critérios de desempate previstos em lei, a escolha do licitante vencedor ocorrerá por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

5.20. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer inferior ao desconto definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.

5.20.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

5.20.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

5.20.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

5.20.4. O Pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

5.20.5. É facultado ao Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.

5.21. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

4. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO:

4.1. O percentual mínimo estipulado para essa contratação será de 10,1% em passagens terrestres.

Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislaçãoespecialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

4.1.1. SICAF;

4.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).

4.2. A consulta aos cadastros será realizada no nome e no CNPJ da empresa licitante.

4.2.1. A consulta no CEIS quanto às sanções previstas na Lei n° 8.429, de 1992. , também ocorrerá no nome e no CPF do sócio majoritário da empresa licitante, se houver, por força do art. 12 da citada lei.

4.3. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput).

4.3.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º).

4.3.2. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º).

4.3.3. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.

4.4. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.

4.5. Será desclassificada a proposta vencedora que:

4.5.1. contiver vícios insanáveis;

4.5.2. não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência/Projeto Básico;

4.5.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do preço máximo definido para a contratação;

4.5.4. não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

4.5.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.

4.6. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.

4.6.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o item anterior, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:

4.6.1.1. que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

4.6.1.2. inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

4.7. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:

4.7.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semienterrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado;

4.7.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado.

4.7.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução.

4.7.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.

4.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

4.9. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.

4.9.1. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semienterrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.

4.9.2. Caso a produtividade seja diferente daquela utilizada pela Administração como referência, ou não estiver contida na faixa referencial de produtividade, mas admitida pelo ato convocatório, o licitante deverá apresentar a respectiva comprovação de exequibilidade;

4.9.3. Os licitantes poderão apresentar produtividades diferenciadas daquela estabelecida pela Administração como referência, desde que não alterem o objeto da contratação, não contrariem dispositivos legais vigentes e, caso não estejam contidas nas faixas referenciais de produtividade, comprovem a exequibilidade da proposta.

4.9.4. Para efeito do subitem anterior, admite-se a adequação técnica da metodologia empregada pela contratada, visando assegurar a execução do objeto, desde que mantidas as condições para a justa remuneração do serviço.

4.10. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo Pregoeiro, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação;

4.10.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

4.10.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.

4.11. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.

4.12. Caso o Termo de Referência/Projeto Básico exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.

4.13. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.

4.14. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.

4.15. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.

4.16. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.

5. HABILITAÇÃO:

5.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO, deste Edital, e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

5.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

c) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;

5.2.1. Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “a”, “b” e “c” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br)

5.2.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

5.2.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

5.2.2.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

5.2.2.1.2. O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação

5.2.3. Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.

5.3. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio da documentação de habilitação exigida.

5.3.1. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).

5.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital, e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.

5.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

5.6. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará pregão do (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.

5.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.

5.8. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

5.8.1. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação

5.9. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado

6. CONTRATAÇÃO:

6.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.

6.2. O adjudicatário terá o prazo de 3 dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

6.2.1. O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho ou instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

6.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:

6.3.1. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;

6.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Edital e seus anexos;

6.3.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.

6.4. O prazo de vigência da contratação é de 08 (oito) meses, prorrogável nos casos previstos em lei.

6.5. Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.

7. SANÇÕES:

7.1. Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:

7.1.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato;

7.1.2. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

7.1.3. Dar causa à inexecução total do contrato;

7.1.4. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

7.1.5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

7.1.6. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

7.1.7. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

7.1.8. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o pregão eletrônico ou a execução do contrato;

7.1.9. Fraudar a pregão eletrônico ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

7.1.10.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

7.1.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento do pregão, mesmo após o encerramento da fase de lances.

7.1.11. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.

7.1.12. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

7.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

a) Advertência pela falta do subitem 7.1.1 deste Aviso de pregão Eletrônico, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 7.1.1 a 7.1.12;

c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 7.1.2 a 7.1.7 deste Edital, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 7.1.8 a 7.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;

7.3. Na aplicação das sanções serão considerados:

7.3.1. A natureza e a gravidade da infração cometida;

7.3.2. As peculiaridades do caso concreto;

7.3.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

7.3.4. Os danos que dela provierem para a Administração Pública;

7.3.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

7.4. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

7.5. A aplicação das sanções previstas, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

7.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

7.7. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização da Empresa.

7.8. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

7.9. O processamento administrativo de responsabilização da empresa não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Municipal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

7.10. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999 ou regulamento próprio da Administração Municipal que trate do procedimento administrativo contra empresa descumpridora de suas obrigações quando existente.

7.11. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso.

8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

8.1. O procedimento será divulgado no site desta Câmara Municipal, e no site Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).

8.2. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:

8.2.1. Republicar o presente aviso com uma nova data;

8.2.2. Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.

8.2.2.1. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.

8.2.3. Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.

8.3. As providências dos subitens 8.2.1 e 8.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).

8.4. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Edital, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.

8.5. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

8.6. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.

8.7. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.

8.8. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

8.9. As normas disciplinadoras deste Edital serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

8.10. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.

8.11. Em caso de divergência entre disposições deste Editale de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as do Edital.

8.12. Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.

9. DOS RECURSOS

9.1 A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.

9.2 O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

9.3 Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:

9.4 a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

9.5 o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos.

9.6 o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;

9.7 na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.

9.8 Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.

9.9 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

9.10 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

9.11 O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

9.12 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

9.13 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.14 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico [BLL COMPRAS].

8.13. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

8.13.1. ANEXO I – Documentação exigida para Habilitação;

8.13.2. ANEXO II - Termo de Referência;

8.13.2.1. ANEXO II.A – Estudo Técnico Preliminar;

8.13.3. ANEXO III – Minuta de Termo de Contrato;

8.13.4.ANEXO V - Modelo de Declaração.

NOVA SANTA HELENA – MT, 17 de fevereiro de 2025.

MICHAEL NASCIMENTO

AGENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

ANEXO I

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

1 Habilitação jurídica:

1.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;

1.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

1.4 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

1.6 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;

1.7 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

2 Regularidade fiscal, social e trabalhista:

2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

2.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

2.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

2.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

2.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

2.6 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

2.7 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

3 Qualificação Econômico-Financeira:

3.1 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;

3.2 Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;

3.2.1 As empresas criadas no exercício financeiro da dispensa deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.

3.2.2 Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.

3.3 Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

LG =	Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

SG =	Ativo Total
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

LC =	Ativo Circulante
	Passivo Circulante

3.3.1 As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar capital ou patrimônio líquido mínimo de10% do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.

4 Qualificação Técnica:

4.1 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta dispensa, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

4.1.1 Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:

4.1.1.1Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;

4.1.1.2O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.

4.2 Declaração exigida conforme modelo do Anexo V

TERMO DE REFERÊNCIA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025

1.DAS CONDIÇÕE GERAIS DA CONTRATAÇÃO

1.1contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento e fornecimento de passagens terrestres nacionais, a serem utilizadas no interesse da câmara municipal de nova santa helena – MT, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

ITEM	DESCRIÇÃO	ESTIMATIVA DE GASTOS NO PERÍODO DE 10 MESES	PERCENTUAL MINIMO DE DESCONTO PARA A CONTRATAÇÃO
1	PASSAGENS TERRESTRES	R$ 10.000,00	10,1%

1.2.O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo.

1.3.O prazo de vigência da contratação é de 10 meses na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.

1.4. O custo estimado total da contratação é de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), conforme custos unitários apostos na tabela acima.

2.FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico no Estudo Técnico Preliminar, apêndice deste Termo de Referência.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO.

3.1. A descrição da solução como um todo, encontra-se pormenorizada em tópico específico no Estudo Técnico Preliminar, apêndice deste Termo de Referência.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4.1. Os requisitos da contratação estão especificados no Estudo Técnico Preliminar, apêndice deste Termo de Referência.

4.1.1. Além dos requisitos previstos no termo de referência, devem ser atendidos os seguintes requisitos:

4.2. A contratada será integralmente responsável pelo fornecimento das passagens terrestres solicitadas pela Câmara Municipal de Nova Santa Helena/MT, com total conformidade aos prazos, condições e especificações estabelecidas no contrato, no edital e no Termo de Referência. A contratada deverá garantir que as passagens fornecidas atendam aos critérios de qualidade, segurança e adequação, conforme as necessidades dos servidores e vereadores da Câmara Municipal.

4.2.1. A contratada compromete-se a garantir a entrega das passagens nos prazos estabelecidos no contrato, e a fornecer todas as informações necessárias para o correto planejamento das viagens. A contratada deverá responder por qualquer atraso ou falha no fornecimento das passagens, bem como por problemas relativos ao não cumprimento das condições acordadas, incluindo a entrega fora do prazo ou a não adequação das passagens às necessidades da Câmara Municipal.

4.2.3. A contratada compromete-se a oferecer atendimento de excelência, eficiente e ágil, de forma contínua, aos servidores e vereadores da Câmara Municipal, inclusive durante feriados e fora do horário comercial. Esse atendimento deverá abranger, sem limitação, a resolução de questões relacionadas ao fornecimento de passagens, como alterações de última hora, reembolso de valores e troca de passagens, sempre em conformidade com os termos e condições estabelecidos neste contrato.

4.2.4. A contratada será responsável por corrigir, sem custo adicional, quaisquer erros ou falhas nas passagens fornecidas, incluindo a correção de nomes, datas, horários e itinerários incorretos. Caso seja identificada falha nos serviços prestados, a contratada deverá realizar a substituição imediata da passagem, sem prejuízo para a Câmara Municipal.

4.2.5. A contratada deve comprovar, quando solicitado, que cumpre todas as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, mantendo sua regularidade perante os órgãos competentes. Caso a contratada não regularize sua situação fiscal ou trabalhista, será responsável por todas as consequências legais e administrativas, incluindo a aplicação de penalidades e a possibilidade de rescisão do contrato, conforme previsto na Lei 14.133/2021.

4.2.6.A contratada deverá garantir que as passagens oferecidas atendam a todas as normas de segurança exigidas pelos órgãos reguladores de transporte terrestre, incluindo aquelas relacionadas a veículos, motoristas e condições gerais de viagem. A contratada se responsabiliza por qualquer incidente ocorrido devido ao não cumprimento das normas de segurança aplicáveis.

4.2.7. Caso a contratada cometa erro na emissão das passagens ou se alguma passagem não for mais válida, a contratada será responsável pela substituição imediata da passagem, sem custos adicionais para a Câmara Municipal, e deverá garantir que a substituição ocorra com a máxima urgência, evitando transtornos para os servidores e vereadores.

4.2.8. A contratada deverá assegurar que todos os serviços de agenciamento e fornecimento de passagens sejam realizados com total operacionalidade e sem interrupções, mesmo em situações adversas, como greves, paralisações ou problemas logísticos, providenciando soluções alternativas para garantir a continuidade dos serviços.

4.2.9.A contratada deve fornecer, quando solicitado pela Câmara Municipal, relatórios detalhados e informações claras sobre os serviços prestados, incluindo dados sobre os preços, itinerários, prazos de entrega e quaisquer modificações nas condições das passagens, bem como justificativas para eventuais alterações ou dificuldades no fornecimento.

4.2.10 A contratada será responsável por qualquer dano direto ou indireto causado à Câmara Municipal, aos seus servidores ou a terceiros, em decorrência de falhas no serviço, como falhas na emissão de passagens, erro nos horários, ou quaisquer outros problemas causados pela empresa. Caso o serviço não seja prestado conforme o estipulado no contrato, a contratada se compromete a reparar integralmente os danos causados, inclusive com o pagamento de indenizações quando for o caso.

4.2.11. A contratada se compromete a submeter-se à fiscalização da Câmara Municipal, permitindo o acompanhamento da execução do contrato a qualquer momento. A contratada deverá fornecer todas as informações solicitadas para garantir que o serviço esteja sendo executado de acordo com os termos estabelecidos, respeitando a transparência e os princípios da administração pública.

4.2.12. A contratada será responsável por garantir que todas as condições acordadas no contrato, no Termo de Referência e no Edital sejam rigorosamente cumpridas, incluindo o fornecimento das passagens dentro das condições acordadas, o atendimento ao prazo estabelecido e a manutenção da qualidade do serviço prestado.

4.2.13. Caso a contratada não consiga cumprir as condições acordadas ou apresente falhas reiteradas no fornecimento das passagens, ela será responsável pela substituição do fornecedor ou pela adoção de medidas corretivas necessárias, sempre em benefício da Câmara Municipal, sem custos adicionais para o órgão público.

4.2.14. Não será admitida que a contratada faça a inclusão de quaisquer taxas adicionais no valor da tarifa das passagens fornecidas, além do valor efetivamente praticado pelas empresas de transporte. O valor acordado e registrado no contrato deverá ser o único considerado para o pagamento, sem acréscimos de encargos, taxas ou quaisquer outras despesas extras, a menos que previamente acordado e justificado pela administração pública.

4.2.17.A contratada deverá estabelecer um canal de comunicação eficaz e ágil com a Câmara Municipal, para notificação de quaisquer problemas ou ocorrências relacionadas à prestação do serviço, incluindo imprevistos com as passagens, mudanças no itinerário ou no horário das viagens. A contratada deverá notificar a Câmara Municipal com antecedência mínima de 24 horas sobre qualquer alteração significativa, salvo em casos de força maior.

4.2.18.A contratada não poderá subcontratar os serviços objeto deste contrato sem a prévia autorização da Câmara Municipal, devendo ser observadas as mesmas condições contratuais e de qualidade acordadas inicialmente. Caso haja subcontratação, a contratada continuará sendo a única responsável pelo cumprimento das obrigações do contrato.

4.2.19.A contratada deverá apresentar, junto à fatura, documento que comprove a realização de cotação de preços com fornecedores, conforme exigido pela legislação aplicável à administração pública. O pagamento ficará condicionado à apresentação completa e correta da documentação, sendo que a ausência de qualquer exigência poderá impedir o processamento da fatura.

4.4. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

4.5. Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, pelas razões abaixo justificadas:

4.5.1 Embora traga maior segurança para a administração, a exigência de garantia da contratual, considerando o baixo valor da contratação, que é de prestação única, pode desestimular a participação de interessados no certame, diminuindo, portanto, a competitividade.

5. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

5.1. O prazo para a execução dos serviços de agenciamento de passagens será contado a partir da data de assinatura do contrato.

5.2. Os serviços deverão ser executados de acordo com as necessidades da Câmara Municipal, de acordo com o planejamento e prazos previamente acordados. A contratada deverá fornecer as passagens de acordo com as solicitações da Câmara Municipal.

5.4. A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada pelo(a) responsável da Câmara Municipal, que avaliará se as condições do serviço estão sendo atendidas conforme as especificações acordadas. Caso haja algum descumprimento das condições acordadas, a contratada deverá corrigir quaisquer falhas no prazo de 24 horas, a contar da notificação, às suas custas, sem prejuízo das penalidades previstas no contrato.

5.5. A contratada deverá garantir que todos os serviços prestados sejam executados com a qualidade e segurança exigidas, conforme os termos e especificações constantes no Termo de Referência. Caso haja qualquer descumprimento das especificações, os serviços poderão ser rejeitados, total ou parcialmente, e a contratada deverá providenciar a correção ou reexecução dos serviços sem custos adicionais para a Câmara Municipal.

5.6. Os serviços serão considerados concluídos e definitivamente recebidos após verificação e confirmação de conformidade quanto à qualidade, prazo e especificações acordadas, sendo formalizado por meio de termo de aceitação e recebimento definitivo, a ser emitido pelo responsável pela fiscalização do contrato.

5.7. Na hipótese de não ser realizada a verificação de que trata o subitem anterior dentro do prazo fixado, será considerado que o serviço foi aceito, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

5.8. O recebimento provisório ou definitivo dos serviços não excluirá a responsabilidade civil da contratada pela solidez e pela segurança dos serviços prestados, nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, sendo a contratada responsável pela correção de qualquer falha ou defeito, mesmo após a entrega do serviço.

6.MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO.

6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).

6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5º).

6.3. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).

6.3.1. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º).

6.3.2. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º).

6.4. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119).

6.5. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120).

6.6. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput).

6.6.1. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).

6.7. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

6.8. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

6.9. Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, deverá ser consultada a situação da empresa junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS.

6.10. Serão exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais, Estadual e Municipais, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

8.FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDRO MEDIANTE O USO DO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICA.

8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de pregão na forma eletrônica, com fundamento na hipótese doXLI do art. 6º da Lei 14.133/21 que culminará com a seleção da proposta de MAIOR DESCONTO.

8.2. As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no Anexo I do Aviso de Contratação Direta.

8.3. Os critérios de habilitação econômico-financeira a serem atendidos pelo fornecedor estão previstos no Anexo I do Aviso de Contratação Direta.

8.4. Os critérios de habilitação técnica a serem atendidos pelo fornecedor estão previstos no Anexo I do Aviso de Contratação Direta.

9.ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

9.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento da Câmara Municipal.

9.1.1. A contratação será atendida pela seguinte dotação:

ANEXO II.A

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 003/2025 - ETP

1- DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO:

A contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento e fornecimento de passagens terrestres nacionais justifica-se em razão da necessidade de continuidade das atividades desenvolvidas pelos vereadores deste órgão, o qual demanda viagens para outras localidades, visando cumprir o relevante papel nas atividades finalísticas e de suporte à sociedade. O objeto que pretende contratar visa possibilitar que o deslocamento dos vereadores e servidores, exclusivamente no desempenho das atribuições funcionais.

2- PREVISÃO NO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES OU JUSTIFICATIVA DA AUSÊNCIA DA PREVISÃO:

Está previsto no plano anual de contratação de 2025.

3- DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:

1. O contrato firmado com a empresa adjudicatária terá vigência inicial de 10 meses, conforme estabelecido no edital, e poderá ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, caso haja interesse da administração e seja demonstrada a vantajosidade da continuidade, conforme as disposições do art. 107 da Lei 14.133/2021. 2. O pregão eletrônico será conduzido com base no inciso XLI do art. 6º da Lei 14.133/21, sendo o critério de julgamento das propostas o de maior desconto, com o objetivo de obter a proposta mais vantajosa para a administração pública, sempre respeitando os limites e condições estipuladas no edital. 3. As empresas participantes da licitação deverão apresentar todos os documentos necessários para comprovação de qualificação técnica e regularidade fiscal, conforme disposto no edital e no Termo de Referência. Estes documentos devem atestar a capacidade da empresa em fornecer as passagens terrestres conforme a demanda da Câmara Municipal, em conformidade com as exigências legais. 4. A empresa contratada estará sujeita às penalidades previstas na Lei 14.133/2021, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas do contrato, incluindo o não cumprimento dos prazos de entrega ou fornecimento das passagens terrestres, ou de outras condições contratuais estabelecidas. 5. Os serviços de agenciamento e fornecimento de passagens terrestres deverão ser prestados com total conformidade aos prazos e condições estabelecidos no contrato. A entrega das passagens deverá ocorrer dentro dos prazos previamente acordados, no local indicado pela Câmara Municipal de Nova Santa Helena, situado na Avenida José Emilio de Moraes, n° 888, Centro, Nova Santa Helena – MT, CEP 78513-000 ou por meios dos contatos eletrônicos fornecidos pela câmara municipal. 6. A empresa contratada se compromete a garantir a continuidade dos serviços de fornecimento das passagens, mesmo em situações adversas, como greves ou paralisações de qualquer natureza. A contratada deverá providenciar alternativas para assegurar que os deslocamentos sejam realizados conforme o acordado, sem prejudicar o andamento das atividades da Câmara Municipal. 7. A contratada se responsabiliza pela qualidade e pontualidade do fornecimento das passagens terrestres, comprometendo-se a garantir que as passagens atendam às especificações e necessidades da Câmara Municipal, em conformidade com o Termo de Referência e o Edital. A falta de entrega ou o não cumprimento dos prazos estabelecidos resultará em penalidades, conforme previsto na legislação vigente. 8. A contratada deverá se responsabilizar pela substituição das passagens em caso de erros, defeitos ou problemas relacionados à sua emissão, bem como pelo reembolso de valores pagos indevidamente, em conformidade com as disposições contratuais. 9.A contratada será responsável por qualquer dano causado diretamente à contratante ou a terceiros, decorrente de falhas na execução do contrato ou de ações que envolvam negligência, dolo ou culpa, durante a prestação dos serviços. A fiscalização ou acompanhamento por parte da contratante não exime a contratada da responsabilidade total pelo cumprimento das obrigações. 10. A empresa deverá ter capacidade operacional para atender a solicitações de passagens de forma personalizada e de acordo com as necessidades da Câmara Municipal, incluindo alterações de última hora e ajustes na programação de viagens, caso necessário. 11. A contratada deverá fornecer relatórios periódicos à Câmara Municipal, detalhando os serviços prestados, as passagens fornecidas, os custos associados e qualquer outro dado relevante para o acompanhamento da execução do contrato. Esses relatórios devem ser entregues de acordo com a frequência acordada no contrato. 12.O pagamento será realizado conforme as condições estabelecidas no contrato, obedecendo aos prazos e valores acordados, sendo condicionado à apresentação de notas fiscais e comprovantes de fornecimento das passagens. A contratada deverá garantir que todos os documentos fiscais estejam em conformidade com as exigências legais. 13. Não será admitida a inclusão de quaisquer taxas adicionais no valor da tarifa das passagens fornecidas, além do valor efetivamente praticado pelas empresas de transporte. O valor acordado e registrado no contrato deverá ser o único considerado para o pagamento, sem acréscimos de encargos, taxas ou quaisquer outras despesas extras, a menos que previamente acordado e justificado pela administração pública.

4. LEVANTAMENTO DE MERCADO:

Neste estudo, foram realizados levantamentos de orçamentos junto a diferentes fornecedores especializados na prestação de serviços de agenciamento e fornecimento de passagens terrestres nacionais. A pesquisa foi focada na comparação de preços e condições oferecidas pelos fornecedores para garantir a melhor proposta em termos de custo-benefício para a Administração.

5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO:

A contratação visa a prestação de serviços de agenciamento e fornecimento de passagens terrestres nacionais, que incluirá a intermediação de compra de passagens, emissão dos bilhetes, bem como a gestão de reservas e modificações, conforme a demanda da câmara municipal, o fornecedor contratado deverá garantir a entrega pontual e dentro das especificações estabelecidas no contrato, atendendo à necessidade de transporte seguro, eficaz e com boa relação custo-benefício para os servidores e colaboradores da câmara municipal.

6. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES PARA A CONTRATAÇÃO E MEMÓRIAS DE CÁLCULO:

Esse valor será empenhado de forma proporcional ao uso dos serviços ao longo dos próximos meses, respeitando o limite de R$ 10.000,00 para o período de 10 meses. O valor será monitorado e ajustado conforme as necessidades reais de deslocamento e aquisição de passagens.

7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO:

R$ 10.000,00 (dez mil reais)

8. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES:

Não há.

9. RESULTADOS PRETENDIDOS:

A aquisição de serviços de agenciamento e fornecimento de passagens terrestres nacionais trará uma série de benefícios diretos e indiretos para a Administração, tanto em termos econômicos quanto operacionais, contribuindo para uma gestão mais eficiente dos recursos disponíveis. Abaixo, estão destacados os principais benefícios que o órgão almeja com a contratação: A contratação de uma empresa especializada proporciona a obtenção de tarifas mais competitivas, já que os fornecedores têm acordos com empresas de transporte que possibilitam preços menores, especialmente por conta do volume de viagens que poderão ser realizadas. Além disso, a centralização dos serviços de agenciamento e fornecimento de passagens terrestres permitirá uma negociação mais vantajosa com os prestadores de serviço, resultando em economia para a Administração. A contratação de uma empresa especializada assegura que as viagens sejam planejadas, organizadas e executadas de forma mais ágil e sem falhas, uma vez que o fornecedor contratado possui experiência na gestão de passagens e no atendimento a órgãos públicos. Isso resultará em uma redução no tempo gasto pelos servidores com a organização de viagens, permitindo que o foco seja mantido nas atividades institucionais, com um melhor uso do tempo e da produtividade. A otimização do processo de agendamento e fornecimento de passagens não só beneficia a Administração, mas também pode melhorar a qualidade dos serviços prestados à sociedade. Com viagens mais organizadas e bem planejadas, os servidores da Administração poderão participar de eventos e realizar atividades mais eficazmente, resultando em melhor prestação de serviços para a população, já que os objetivos da Administração serão cumpridos de forma mais eficiente. Além disso, com o foco no uso adequado de recursos, o serviço torna-se mais acessível e eficaz, impactando positivamente a capacidade de entrega dos serviços públicos.

10. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.

Não há.

11. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO:

A contratação de serviços de agenciamento e fornecimento de passagens terrestres nacionais será realizada de forma não parcelada, o que atende à necessidade da Administração de garantir agilidade, economia administrativa e flexibilidade no cumprimento das obrigações contratuais, mantendo o controle orçamentário e evitando custos desnecessários com parcelamento.

12. IMPACTOS AMBIENTAIS E TRATAMENTOS:

Não há.

13. VIABILIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO:

A contratação de uma empresa especializada no fornecimento de passagens terrestres é plenamente viável do ponto de vista técnico, pois as empresas desse segmento já possuem sistemas consolidados para o agenciamento e a emissão de bilhetes, garantindo agilidade, segurança e eficiência no processo de aquisição das passagens. Além disso, o serviço oferecido atende às exigências da Administração quanto à qualidade do atendimento, pontualidade e flexibilidade para modificações ou cancelamentos de passagens. A capacitação técnica dos fornecedores no mercado assegura que a prestação do serviço será realizada sem contratempos, pois as empresas têm expertise em gerenciar a demanda de passagens em grande escala, atendendo a órgãos públicos com eficiência. Viabilidade Socioeconômica. Do ponto de vista socioeconômico, a contratação dos serviços se mostra extremamente vantajosa, principalmente pela redução de custos operacionais e pela economia com o tempo de trabalho dos servidores. Ao contratar um fornecedor especializado, a Ademais, o melhor aproveitamento de recursos humanos ocorre pela diminuição de tarefas administrativas associadas à compra e agendamento de passagens, permitindo que os servidores se concentrem nas atividades essenciais de sua função, o que resulta em uma maior eficiência no uso do tempo e do orçamento público. A aquisição dos serviços de agenciamento e fornecimento de passagens terrestres nacionais é viável e razoável tanto do ponto de vista técnico quanto socioeconômico e ambiental. A escolha dessa solução garante que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente, com benefícios diretos para a Administração, como redução de custos, aumento de produtividade e impactos ambientais positivos. Dessa forma, a contratação representa uma alternativa eficaz, alinhada aos princípios da boa administração pública e à busca pela sustentabilidade e otimização dos recursos.

14. MEMBROS DA EQUIPE DE PLANEJAMETO DA CONTRATAÇÃO:

Equipe de Planejamento Nome: Emilly Lourenço de Souza Telefone: (66) 98424-5839 E-mail: camara_nsh@hotmail.com Assinatura:

MINUTA DE CONTRATO Nº 003/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ....../2025, QUE FAZEM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA SANTA HELENA ELENA E A EMPRESA ................................................................................

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOERS DE NOVA SANTA HELENA – MT, pessoa Jurídica de direito público interno, situada na cidade Nova Santa Helena, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.214.699/0001-43,neste ato representado por seu Presidente, Sr. Ademir Dias Da Silva, portador do RG n° XXXX inscrito no CPF sob n°.XXXXX, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa XXX, inscrita no CNPJ n° XXX, logradouro...., na cidade de XX, estado de......, neste ato representada por XXX, inscrito no CPF sob n°0000, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do pregão eletrônico mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

1.1. O objeto do presente instrumento é a Contratação De Empresa Especializada Na Prestação De Serviços De Agenciamento E Fornecimento De Passagens Terrestres Nacionais, A Serem Utilizadas No Interesse Da Câmara Municipal De Nova Santa Helena – MT, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

1.2. Objeto da contratação:

ITEM	DESCRIÇÃO	ESTIMATIVA DE GASTOS NO PERÍODO DE 10 MESES	PERCENTUAL MINIMO DE DESCONTO PARA A CONTRATAÇÃO
1	PASSAGENS TERRESTRES	R$ 10.000,00	10,1%

1.3 São anexos a este instrumento e vincula esta contratação, independentemente de transcrição:

1.3.1. O Termo de Referência que embasou a contratação;

1.3.2. O Edital de Licitação, a Autorização de Contratação Direta e/ou o Aviso de pregão Eletrônico, caso existentes;

1.3.3. A Proposta do Contratado;

1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

2.1. O prazo de vigência da contratação é até 31 de dezembro de 2025 contados a partir da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.

2.1.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL.

3.1. O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

4. CLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO

4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

5. CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO

5.1. PREÇO

5.1.1. O valor total da contratação é de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) a serem utilizados conforme demanda da câmara municipal.

5.2. FORMA DE PAGAMENTO

5.2.1. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

5.2.2. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

5.3. PRAZO DE PAGAMENTO

5.3.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 15 (quinze) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.

5.3.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

5.3.3. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IGP-M de correção monetária.

5.4 CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.4.1. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do após o recebimento definitivo dos serviços.

5.4.2. Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.

5.4.3. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

a) o prazo de validade;

b) a data da emissão;

c) os dados do contrato e do órgão contratante;

d) o período respectivo de execução do contrato;

e) o valor a pagar; e

f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

5.4.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante.

5.4.5. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio da documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.

5.4.6. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consultas para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

5.4.7. Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

5.4.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

5.4.9. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

5.4.10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não providencie a solução da irregularidade.

5.4.11. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

5.4.11.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

5.4.12. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

6. CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE

6.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 05 de fevereiro de 2025.

6.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice IGP-M, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

6.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

6.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).

6.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).

6.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.

6.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

6.8. O reajuste será realizado por apostilamento.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

7.1. São obrigações do Contratante:

7.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;

7.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

7.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

7.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

7.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;

7.1.6. Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;

7.1.7. Cientificar o órgão de representação judicial da Câmara Municipal para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;

7.1.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

7.1.8.1. Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 20 (vinte) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.

7.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

8. CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

8.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

8.1.2. responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

8.1.3. comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

8.1.4. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

8.1.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

8.1.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

8.1.7. entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais, estaduais e municipais 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

8.1.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;

8.1.9. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.

8.1.10. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

8.1.11. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta;

8.1.12. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);

8.1.13. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);

8.1.14. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

8.1.15. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.

8.1.16. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;

8.2 Além dos requisitos previstos no termo de referência, devem ser atendidos os seguintes requisitos:

8.2.1. A contratada será integralmente responsável pelo fornecimento das passagens terrestres solicitadas pela Câmara Municipal de Nova Santa Helena/MT, com total conformidade aos prazos, condições e especificações estabelecidas no contrato, no edital e no Termo de Referência. A contratada deverá garantir que as passagens fornecidas atendam aos critérios de qualidade, segurança e adequação, conforme as necessidades dos servidores e vereadores da Câmara Municipal.

8.2.2. A contratada compromete-se a garantir a entrega das passagens nos prazos estabelecidos no contrato, e a fornecer todas as informações necessárias para o correto planejamento das viagens. A contratada deverá responder por qualquer atraso ou falha no fornecimento das passagens, bem como por problemas relativos ao não cumprimento das condições acordadas, incluindo a entrega fora do prazo ou a não adequação das passagens às necessidades da Câmara Municipal.

8.2.3. A contratada compromete-se a oferecer atendimento de excelência, eficiente e ágil, de forma contínua, aos servidores e vereadores da Câmara Municipal, inclusive durante feriados e fora do horário comercial. Esse atendimento deverá abranger, sem limitação, a resolução de questões relacionadas ao fornecimento de passagens, como alterações de última hora, reembolso de valores e troca de passagens, sempre em conformidade com os termos e condições estabelecidos neste contrato.

8.2.4. A contratada será responsável por corrigir, sem custo adicional, quaisquer erros ou falhas nas passagens fornecidas, incluindo a correção de nomes, datas, horários e itinerários incorretos. Caso seja identificada falha nos serviços prestados, a contratada deverá realizar a substituição imediata da passagem, sem prejuízo para a Câmara Municipal.

8.2.5. A contratada deve comprovar, quando solicitado, que cumpre todas as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, mantendo sua regularidade perante os órgãos competentes. Caso a contratada não regularize sua situação fiscal ou trabalhista, será responsável por todas as consequências legais e administrativas, incluindo a aplicação de penalidades e a possibilidade de rescisão do contrato, conforme previsto na Lei 14.133/2021.

8.2.6.A contratada deverá garantir que as passagens oferecidas atendam a todas as normas de segurança exigidas pelos órgãos reguladores de transporte terrestre, incluindo aquelas relacionadas a veículos, motoristas e condições gerais de viagem. A contratada se responsabiliza por qualquer incidente ocorrido devido ao não cumprimento das normas de segurança aplicáveis.

8.2.7. Caso a contratada cometa erro na emissão das passagens ou se alguma passagem não for mais válida, a contratada será responsável pela substituição imediata da passagem, sem custos adicionais para a Câmara Municipal, e deverá garantir que a substituição ocorra com a máxima urgência, evitando transtornos para os servidores e vereadores.

8.2.8. A contratada deverá assegurar que todos os serviços de agenciamento e fornecimento de passagens sejam realizados com total operacionalidade e sem interrupções, mesmo em situações adversas, como greves, paralisações ou problemas logísticos, providenciando soluções alternativas para garantir a continuidade dos serviços.

8.2.9.A contratada deve fornecer, quando solicitado pela Câmara Municipal, relatórios detalhados e informações claras sobre os serviços prestados, incluindo dados sobre os preços, itinerários, prazos de entrega e quaisquer modificações nas condições das passagens, bem como justificativas para eventuais alterações ou dificuldades no fornecimento.

8.2.10 A contratada será responsável por qualquer dano direto ou indireto causado à Câmara Municipal, aos seus servidores ou a terceiros, em decorrência de falhas no serviço, como falhas na emissão de passagens, erro nos horários, ou quaisquer outros problemas causados pela empresa. Caso o serviço não seja prestado conforme o estipulado no contrato, a contratada se compromete a reparar integralmente os danos causados, inclusive com o pagamento de indenizações quando for o caso.

8.2.11. A contratada se compromete a submeter-se à fiscalização da Câmara Municipal, permitindo o acompanhamento da execução do contrato a qualquer momento. A contratada deverá fornecer todas as informações solicitadas para garantir que o serviço esteja sendo executado de acordo com os termos estabelecidos, respeitando a transparência e os princípios da administração pública.

8.2.12. A contratada será responsável por garantir que todas as condições acordadas no contrato, no Termo de Referência e no Edital sejam rigorosamente cumpridas, incluindo o fornecimento das passagens dentro das condições acordadas, o atendimento ao prazo estabelecido e a manutenção da qualidade do serviço prestado.

8.2.13. Caso a contratada não consiga cumprir as condições acordadas ou apresente falhas reiteradas no fornecimento das passagens, ela será responsável pela substituição do fornecedor ou pela adoção de medidas corretivas necessárias, sempre em benefício da Câmara Municipal, sem custos adicionais para o órgão público.

8.2.14. Não será admitida que a contratada faça a inclusão de quaisquer taxas adicionais no valor da tarifa das passagens fornecidas, além do valor efetivamente praticado pelas empresas de transporte. O valor acordado e registrado no contrato deverá ser o único considerado para o pagamento, sem acréscimos de encargos, taxas ou quaisquer outras despesas extras, a menos que previamente acordado e justificado pela administração pública.

8.2.15.A contratada deverá estabelecer um canal de comunicação eficaz e ágil com a Câmara Municipal, para notificação de quaisquer problemas ou ocorrências relacionadas à prestação do serviço, incluindo imprevistos com as passagens, mudanças no itinerário ou no horário das viagens. A contratada deverá notificar a Câmara Municipal com antecedência mínima de 24 horas sobre qualquer alteração significativa, salvo em casos de força maior.

8.2.16.A contratada não poderá subcontratar os serviços objeto deste contrato sem a prévia autorização da Câmara Municipal, devendo ser observadas as mesmas condições contratuais e de qualidade acordadas inicialmente. Caso haja subcontratação, a contratada continuará sendo a única responsável pelo cumprimento das obrigações do contrato.

8.2.17. A contratada deverá apresentar, junto à fatura, documento que comprove a realização de cotação de preços com fornecedores, conforme exigido pela legislação aplicável à administração pública. O pagamento ficará condicionado à apresentação completa e correta da documentação, sendo que a ausência de qualquer exigência poderá impedir o processamento da fatura.

9. CLÁUSULA NONA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

9.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

9.2. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a execução do contrato e por 30 (trinta) dias após o término da vigência contratual, e permanecerá em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas.

9.2.1. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.

9.3. Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.

9.4. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.

9.5. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

9.5.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;

9.5.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e

9.5.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.

9.6. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item anterior, observada a legislação que rege a matéria.

9.7. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do Contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária.

9.8. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.

9.9. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.

9.10. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada à nova situação ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.

9.11. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data em que for notificada.

9.12. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.

9.13. Será considerada extinta a garantia com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do Contratante, mediante termo circunstanciado, de que o Contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;

9.14. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.

9.15. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e no Contrato.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:

a) der causa à inexecução parcial do contrato;

b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) der causa à inexecução total do contrato;

d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

e) não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a pregão eletrônico ou execução do contrato;

i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;

l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

10.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:

i) Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);

ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);

iii) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei)

iv) Multa:

(1) moratória de 0,1% (um décimo por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30% (trinta por cento). (2) moratória de 0,1% (um décimo por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 30 % (trinta por cento) pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.

(a) O atraso superior a 30 (trinta)dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.

(3) compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

10.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º)

10.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).

10.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157)

10.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).

10.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

10.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

10.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º) :

a) a natureza e a gravidade da infração cometida;

b) as peculiaridades do caso concreto;

c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) os danos que dela provierem para o Contratante;

e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

10.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

10.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160).

10.9. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

11.1. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.

11.1.1. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

11.1.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.

11.1.3. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.

11.2. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

11.2.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

11.2.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

11.2.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

11.3. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:

11.3.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

11.3.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

11.3.3. Indenizações e multas.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

12.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

I. Gestão/Unidade:

II. Fonte de Recursos:

III. Programa de Trabalho:

IV. Elemento de Despesa:

V. Plano Interno:

VI. Nota de Empenho:

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS

13.1. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES

14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

14.2. O Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÕES

15.1. Incumbirá ao Contratante providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/21.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO

16.1. É eleito o Foro da Comarca do Município de Itaúba – MT para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21.

Nova Santa Helena – MT, .........., de .........................., de 2025

_________________________________________________

Representante legal Contratante

_________________________________________________

Representante legal Contratado

ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO

A empresa_____________________, inscrita no CNPJ/MF sob o n° _______________, com endereço na Av/Rua _______________________, n° _____________, Bairro ____________, por meio de seu representante legal Sr. ___________________________, portador do CPF/MF sob o n° _____________, vem por meio deste Declarar, que:

a) Inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

b) Cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;

c) Está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;

d) Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;

e) Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91.

f) Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

Atenciosamente

_______________ - MT, __ de ___________ de 2025.

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