COMPÕE O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL - FMHIS DO MUNICIPIO DE DOM AQUINO, ESTADO DE MATO GROSSO EM CONSONÂNCIA COM A LEI Nº 1192/2009, ARTIGO 4º § 3º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ALBERTO DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal no 1.192 de 22 de novembro de 2009 que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS e Instituiu o Conselho Gestor do FMHIS;

D E C R E T A:

Art. 1 0 - O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS, será constituído por membros indicados pelos órgãos de entidades a seguir discriminados:

Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação:

Titular: Sebastião António Sofiati Filho

Suplente: Carmen Cristinne Alves Valuz

Representantes da Coordenadoria Municipal de Habitação:

Titular: Anselmo Ferreira de Souza

Suplente: Dionei Pereira Bueno

Representantes do Conselho Paroquial Pastoral - CPP:

Titular: Celenir Aparecida Costa Magalhaes Ferreira

Suplente: Isabel Rosa Silva da Costa

Representantes do Conselho de Pastores Evangélicos de Dom Aquino:

Titular: Glaucia Rege Campos Nakoniecni

Suplente: Jucineide dos Reis Lima

Representantes da Maçonaria:

Titular: Donizete Ferreira da Cruz

Suplente: Ariovaldo Silva Santos

Representantes da União das Associações de Moradores de Bairro de Dom Aquino:

Titular: Adair Pereira Ismério

Suplente: José Carlos Alves da Costa

Representantes do Sindicato Rural Patronal de Dom Aquino:

Titular: Anderson Francisco de Lima

Suplente: Wildon Cardoso de Souza

Art. 20- O mandato dos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS será até o dia 31 de dezembro de 2028.

Art. 30- A posse dos Conselheiros será dada pelo Prefeito do Município de Dom Aquino em reunião especialmente convocada para instalação do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS.

Art. 40- A presidência do Conselho Gestor será exercida pela Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação.

Art. 50- Compete a Secretaria de Assistência Social e Habitação, proporcionar os meios necessários ao funcionamento do Conselho Gestor do FMHIS.

Art. 60. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 70- Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 14 de Fevereiro de 2025.

CARLOS ALBERTO DA COSTA

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM/MT, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a legislação em vigor.

WELLINTON ROBERTO NASCIMENTO

Secretário de Administração