LEI N.º 830/2016-DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, DE SUAS FUNDAÇÕES DE SUAS AUTARQUIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24 de Maio de 2016
LEI N.º 830/2016
De 26 de Abril de 2016
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, DE SUAS FUNDAÇÕES DE SUAS AUTARQUIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais
sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A presente Lei dispõe sobre a instituição do Estatuto dos Servidores da Administração Pública Direta, exceto dos Servidores da Educação, do Município de Nova Monte Verde.
Art. 2º - As disposições da presente Lei aplicam-se aos servidores públicos municipais de provimento efetivo e em comissão.
Art. 3º- Para efeito desta Lei, Servidor público é a pessoa física legalmente investida em Cargos Públicos de provimento Efetivo ou em Comissão.
Art. 4º - Cargo Público: aquele criado por Lei com denominação própria em número certo, com atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público municipal, prevista nesta lei.
Art. 5º - Os vencimentos dos cargos corresponderão aos padrões básicos, previamente fixados em Lei e serão pagos pelos cofres públicos.
Art. 6º - É expressamente proibida a prestação de serviço gratuito para a municipalidade, salvo nos casos considerados relevantes e previstos em Lei.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS, QUADRO DE PESSOAL,
PROVIMENTO, POSSE, EXERCÍCIO
SEÇÃO I
DOS CARGOS
Art. 7º - Os Cargos Públicos serão de carreira ou em comissão.
Parágrafo único – Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencherem os requisitos estabelecidos em Lei, assim como aos estrangeiros na forma da Lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos com provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 8º - As atribuições a serem desenvolvidas pelos titulares dos cargos públicos, estarão estabelecidas no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Nova Monte Verde respectivamente observada as diretrizes fixadas.
Parágrafo único - Em nenhuma hipótese poderá se atribuir ao servidor público, serviços não inerentes ao seu cargo, salvo os de provimento em comissão.
Art. 9º - Não se permitirá que haja equivalência entre diferentes carreiras, no tocante às respectivas naturezas de trabalho.
Art. 10 - O sistema de classificação de cargos, a organização geral do pessoal, as atribuições inerentes ao cargo, serão estabelecidos e definidos em Lei.
SEÇÃO II
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 11 – Os cargos e funções públicas, abrangidas por esta Lei, ficam assim dispostos:
I - Cargos de Provimento Efetivo;
II – Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas;
III – No Quadro para os cargos de provimento efetivo, a nomeação depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
IV – No quadro para os cargos de provimento comissionado, de livre nomeação e exoneração, destinados às atribuições de Secretariado, Direção, Chefia e Assessoria.
SEÇÃO III
DO PROVIMENTO
Art. 12 – São requisitos básicos para investidura no cargo de servidor da Administração Pública do Município de Nova Monte Verde:
I - A nacionalidade brasileira ou estrangeira na forma da Lei;
II - Ter 18 anos completos;
III - Estar no gozo dos direitos políticos;
IV - Ter capacidade física e mental comprovada;
V - A quitação com as obrigações militares e eleitorais;
VI - O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
§ 1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em Lei.
§ 2º- À pessoa portadora de deficiência física, é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portadora, para a qual será reservada até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Art. 13 – O provimento de cargos públicos far-se-á mediante ato de autoridade competente de cada Poder, respeitadas as prescrições legais.
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§1º - O ato referente ao provimento conterá as seguintes indicações, sob pena de responsabilidade de quem der posse:
Os elementos de identificação, o fundamento legal, o padrão de vencimento correspondente ao cargo que se dará o provimento;
No caso da vacância o motivo que a determinou e o nome do ex. ocupante.
Art. 14 – A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 15 - São formas de provimento de cargo de servidor da Administração Pública do Município de Nova Monte Verde:
I - Nomeação;
III – Readaptação;
III – Reversão;
IV – Aproveitamento;
V – Reintegração;
VI – Recondução;
VII – Promoção
SEÇÃO IV
DA NOMEAÇÃO
Art. 16 – A nomeação é ato de investidura em cargo público e será feita:
I - Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira para os aprovados em concurso público;
II - Em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de Lei deva assim ser provido;
III - Em caráter especial, por tempo determinado para atender excepcional interesse público.
§ 1º - A nomeação para cargos de provimento efetivo de carreira, será procedido mediante, realização de Concurso público de provas ou provas e títulos, obedecidos o prazo de validade e a ordem de classificação dos candidatos habilitados no concurso.
§ 2º - As nomeações em cargos de provimento em comissão, especificados em Lei, serão de livre nomeação ou exoneração.
§ 3º - Em caráter especial com aprovação Legislativa dos cargos e sua quantificação.
Art. 17 – Será tornado sem efeito, por ato, a nomeação dos cargos de carreira, caso a posse não se realize dentro do prazo estabelecido.
Art. 18 – Não poderá ser nomeado para cargo público, aquele que tenha sido condenado por crime cometido contra a Administração Pública ou Defesa Nacional.
Art. 19 – O Servidor designado para o cargo em comissão poderá optar pela remuneração do cargo de carreira ou do cargo em comissão para o qual foi nomeado.
SEÇÃO V
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 20 – A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Parágrafo único – O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Art. 21 – A aprovação em concurso público não cria direito à nomeação, mas esta, quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos habilitados.
Art. 22 – Os concursos serão realizados conforme Legislação pertinente.
§1o - O edital do concurso fixará as regras para sua realização, não podendo estabelecer, requisitos não previstos em Lei, nem exigências que comprometam o caráter competitivo do concurso ou em desconformidade com a Constituição Federal.
§2o - O resumo do edital será publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação no Município de Nova Monte Verde, pelo menos uma vez, com antecedência mínima de 10 (Dez) dias da realização do concurso.
§3o - O edital, em inteiro teor, será afixado em local destinado à publicação dos atos oficiais do Município.
§4o - Será exigido do candidato, para inscrição e participação no concurso, apenas documento de identidade e prova do pagamento do preço estabelecido no edital.
§5o - Os requisitos para provimento do cargo são comprovados pelo candidato, na forma estabelecida no edital do concurso, até a data designada para sua posse.
§6o - Não comprovados os requisitos para provimento do cargo, o ato de nomeação será revogado pelo Chefe do Poder Executivo ou a quem delegado, convocando-se para nomeação o candidato subseqüentemente aprovado, pela ordem de classificação.
§7o - As vagas supervenientes, ocorridas após a publicação do edital do concurso, podem ser providas com candidatos aprovados no mesmo concurso, chamados pela ordem de aprovação, desde que no prazo de validade do concurso.
§8o - Os regulamentos, instruções e exames aos concursos assegurarão a fiel observância dos dispositivos legais e regulamentos referentes aos cargos públicos.
Art. 23 – Na realização dos concursos observar-se-ão sem prejuízo de outras exigências ou condições regulamentares, as seguintes orientações básicas:
I - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
II - Os Editais deverão conter exigências que permitam ao candidato comprovar os requisitos e qualificações que acompanham a especificação do cargo;
III – Os Concursos Públicos reger-se-ão pelos editais, que estabelecerão as condições e requisitos para a inscrição, o conteúdo das provas, as categorias dos títulos admitidos, os critérios de julgamento, habilitação e classificação, obedecida a natureza funcional dos respectivos cargos;
§1o - As provas destinam a aferir conhecimentos e habilidades do candidato, quando necessário, devendo os conteúdos dos exames ser compatíveis com as necessidades da Administração Municipal e com as atribuições do cargo a ser provido.
§2o - Os títulos serão exigidos e examinados com vistas a apurar a experiência e o valor profissional do candidato.
§3o - O edital de concurso deverá especificar os títulos admitidos e fixar critérios objetivos para sua valorização, atribuindo-lhes pontos, que não poderão exceder a 20% (vinte por cento) do total de pontos distribuídos.
§4o - Não são considerados títulos os requisitos já exigidos para o provimento.
§5o - É admitida a revisão de prova, desde que requerida até 05 (cinco) dias após divulgação do respectivo resultado, a ser definida no edital do respectivo concurso.
§6o - A decisão sobre o pedido de revisão é proferida no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do término qüinqüídio previsto neste artigo, sendo definitiva na instância administrativa.
§7o - Realizados todos os procedimentos estabelecidos no edital do concurso, o resultado final será homologado pelo Chefe do Poder Executivo ou a quem delegado, em 30 (trinta) dias, contados da divulgação da relação de candidatos classificados, em ordem decrescente, salvo se ocorrer pedido de revisão.
§8o - Havendo pedido de revisão, o prazo deste parágrafo iniciar-se-á após a decisão contida no parágrafo §5o.
SEÇÃO VI
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 24 – Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo e ao serviço público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
Parágrafo Único - Só poderá ser empossado em cargo Público Municipal, quem atender aos requisitos estabelecidos na presente Lei.
Art. 25 - No ato da posse o candidato deverá apresentar obrigatoriamente declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio, declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública e declaração de que não participa de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada ou exerce o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. É obrigatório que o candidato comunique ao Órgão competente quando ocorrer acumulação de cargos, para devido estudo da legalidade desta acumulação.
Parágrafo único – Se ocorrer à hipótese de que sobrevenha ou possa sobrevier acumulação proibida com a posse, esta será sustada até que, respeitados os prazos do artigo 30 § 5º, se comprove inexistir aquela.
Art. 26 – Para a investidura nos cargos de provimento efetivo a posse será dada pela Autoridade competente ou outra autoridade por ela designada.
§ 1º - Para a investidura nos cargos de provimento em comissão a posse será dada pela Autoridade competente.
§ 2º - A Autoridade competente dará posse, também, aos servidores de provimento efetivo, a serem investidos nos cargos de provimento em comissão.
Art. 27 – Do termo de posse constará o compromisso de fiel cumprimento dos deveres e atribuições do cargo.
Art. 28 – Em casos especiais, a critério da administração, poderá haver posse mediante instrumento de procuração pública.
Art. 29 – Cumpre a autoridade competente e o Diretor de Recursos Humanos, sob pena de responsabilidade, fazer verificar se foram atendidas as condições legais de investidura.
Art. 30 – A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação do Decreto de nomeação na imprensa oficial, e/ou por Edital fixado em local público e de costume do Órgão.
§ 1º - O prazo previsto no “caput” poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias desde que o interessado o requeira justificadamente, antes do término do prazo fixado neste artigo e que haja deferimento da Autoridade competente.
§ 2º - Em se tratando de candidato que esteja, na data de publicação do ato de provimento, em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 3º - Só haverá posse nos casos de provimento de Cargo por nomeação.
§ 4º- A posse dependerá de prévia inspeção médica oficial e só poderá ser empossado aquele que for julgado apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo.
§ 5º - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não se der dentro do prazo previsto deste Artigo.
Art. 31– Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
Art. 32 – No assentamento individual do servidor serão registrados o início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício.
§ 1º - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente, os elementos necessários à abertura do respectivo assentamento individual.
§ 2º - O Responsável do Departamento em que o servidor tenha exercício comunicará ao Diretor de Recursos Humanos o início do exercício e as alterações que nestes venham a ocorrer.
Art. 33 – À autoridade competente do órgão para onde for designado o servidor, compete dar-lhe exercício.
Art. 34 – O exercício do cargo terá início dentro de 15 (quinze) dias contados:
I - da data da publicação oficial do Decreto no caso de Reintegração.
II - da data da posse nos demais casos.
§ 1º - O servidor que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado, sumariamente.
§ 2º - O prazo referido poderá ser prorrogado pelo mesmo período, a requerimento justificado do interessado, desde que haja deferimento da autoridade competente.
§ 3º - O Servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança se não entrar em exercício nos prazos previstos neste Artigo, observado o disposto no Artigo 38.
Art. 35 – O servidor terá início de seu exercício no órgão em que for designado.
§ 1º - Atendida sempre a conveniência do serviço, a Autoridade poderá alterar a lotação do servidor, “ex-ofício” ou a pedido.
§ 2º - A inobservância desde artigo acarretará sanção ao servidor e ao responsável do Órgão em que o mesmo esteja lotado.
Art. 36 – Será afastado do exercício, até decisão final passado em julgado, o servidor que for preso, preventivamente ou em flagrante, pronunciado por crime comum, ou denunciado por crime funcional ou, ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia.
Art. 37 - A Promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
Art. 38 – O servidor que ter que exercer atividade em outra localidade em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo 30 dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluindo neste prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
Parágrafo Único - Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do impedimento.
Art. 39 – Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 horas e observados os limites mínimos e máximos de 06 horas e 08 horas diárias, respectivamente.
§ 1º - O Ocupante do cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto nesta Lei, podendo ser convocada sempre que houver interesse da administração.
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho estabelecido em Leis especiais.
Art. 40 – O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer motivo legal, hipótese em que recairá no 1º dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 30(trinta) dias da publicação.
SEÇÃO VII
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO
Art. 41 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, para estabilizar-se no serviço público, ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação, por comissão especial, integrada no mínimo por três membros designados pelo órgão competente, que observarão como condição para aquisição de estabilidade:
As regras fixadas na legislação complementar federal autorizada pelo artigo 41, inciso III, da Constituição Federal;
As regras estabelecidas neste Estatuto, a legislação municipal específica e regulamento próprio;
O atendimento dos seguintes requisitos:
– assiduidade;
– pontualidade;
– disciplina;
– eficiência;
– responsabilidade;
– relacionamento;
– desempenho profissional;
– capacidade de iniciativa, e
– idoneidade moral.
§ 1º - A avaliação especial de desempenho deve ser semestral, obrigatoriamente, realizada dentro do período de estágio probatório sob pena de responsabilização, será procedida na forma de regulamentação específica a cargo de cada órgão competente, e observará as seguintes regras:
I – a primeira avaliação levará em conta a atuação do servidor nos primeiros seis meses de exercício, sendo que o servidor que não atender, total ou parcialmente, os requisitos, será orientado para corrigir as deficiências;
II – nas avaliações subsequentes o servidor que não atender os requisitos, total ou parcialmente, terá seu processo conduzido na forma do §2º deste artigo;
III – a critério de cada órgão, e somente após duas avaliações positivas, e desde que a ficha de acompanhamento do servidor não acuse nenhum aspecto negativo, as avaliações subseqüentes poderão ser realizadas anualmente;
IV – ocorrendo fato negativo relevante envolvendo o servidor em estagio probatório, ou se for enquadrado em alguma das proibições previstas nesta Lei, poderá ser efetuada avaliação imediatamente, ou a qualquer tempo quando for detectada a situação em tela.
§ 2º - Em caso de avaliação que enseje demissão, ser-lhe-á dado prazo de 15 (quinze) dias úteis para defesa prévia e indicar as provas que pretenda produzir, a qual será submetida, acompanhada de todo o processo e de todas as avaliações anteriores, ao setor de pessoal, que submeterá ao órgão competente para homologação.
§ 3º - O processo poderá estender-se além dos 36 (trinta e seis) meses que compreendem o estágio probatório, que a decisão final, ou seja, a homologação pelo órgão competente terá validade inconteste, uma vez que é aquele período que está sendo julgado.
§ 4º - Em todo o processo de avaliação o servidor terá vistas, devendo apor sua assinatura, podendo manifestar-se sobre o procedimento.
§ 5º - Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive durante o primeiro e o último semestre, o estagiário terá a sua responsabilidade apurada através de sindicância e precedida de processo administrativo disciplinar, observadas as normas estatutárias, independentemente da continuidade da apuração do estágio probatório.
§ 6º- Os Agentes Comunitários de Saúde que forem certificados com o advento da Lei Municipal nº 777/2015, que criou o cargo e regulamentou a atividade dos ACS´s, ficarão dispensados de cumprimento de estágio probatório e avaliação de desempenho de 03 anos, tendo em vista que os servidores que tiverem homologadas suas efetivações pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso- TCE/MT, já terão cumprido mais de 10 anos de vínculo funcional em virtude do enquadramento no artigo 2º, da Emenda Constitucional n.51/2016. (Acrescentado pela Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 718/2016)
Art. 42 - Até três meses antes de findar o período de estágio probatório, a comissão fará avaliação final que deverá, acompanhada das avaliações anteriores, ser submetida à homologação do órgão competente, sem prejuízo da continuidade de apuração dos requisitos enumerados nesta lei, observando o seguinte:
I - O resultado final da avaliação será levado ao conhecimento do servidor pelo seu superior imediato, reservadamente, e sempre até 60 (sessenta) dias antes do término do período.
II - O órgão de pessoal receberá também a informação reservadamente e, de posse dela, emitirá parecer conclusivo a favor ou contra a confirmação do servidor em estágio.
III - Se o parecer for contrário à permanência do servidor, dar-se-lhe-á conhecimento deste, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias.
IV- O órgão de pessoal encaminhará o parecer e a defesa à autoridade municipal competente, que decidirá sobre a demissão ou a manutenção do servidor.
V - A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por comissão especialmente designada pelo Prefeito, podendo, também, serem determinadas diligências e ouvidas testemunhas.
VI- Se a autoridade decidir pela demissão do servidor, ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato, caso contrário, fica automaticamente ratificado o ato de nomeação.
§ 1º - O Servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 68.
§ 2º - De posse de todas as informações o órgão de Administração emitirá, parecer escrito, definindo-se a favor ou contra, a confirmação do servidor em estágio probatório. Se contrário à confirmação, dar-se-á vista ao servidor, pelo prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa.
§ 3º - Julgando o parecer e a defesa, o órgão competente, se considerar aconselhável à exoneração do servidor, encaminhará a autoridade competente, o respectivo relatório.
§ 4º - A apuração dos requisitos de que trata o inciso III do artigo 41 deverá processar-se de modo que a exoneração do servidor possa ser feita antes do término do estágio probatório.
§ 5º - O Responsável pelo Departamento, em que o Servidor esteja em exercício, que deixar de prestar a informação prevista no artigo 41, cometerá infração disciplinar contida nesta presente Lei.
Art.43 - Não havendo observância dos Artigos 41 e 42 e seus parágrafos, o servidor será considerado estável, cumprindo-se assim o aludido estágio probatório.
Art. 44 - O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão; funções de direção, de chefia ou assessoramento no Poder, bem como em outra entidade respectiva. computando-se esse período como integrante do estágio probatório a que se refere o caput. (Suprimido pela Emenda Supressiva ao Projeto de Lei 718/2016)
Parágrafo Único – O servidor em estágio probatório exercendo suas funções em cargos de comissão, funções de direção, chefia ou assessoramento, terá sua avaliação de desempenho realizada considerando a sua aptidão, capacidade e desempenho como objetos de avaliação seguindo os parâmetros e diretrizes dos artigos 41, 42 e 43. (Suprimido pela Emenda Supressiva ao Projeto de Lei 718/2016)
Art. 45 – Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas às licenças e os afastamentos previstos no artigo 137, incisos I a VI e no Artigo 165.
Art. 46 – O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos nos artigos 155, 159, § 1º, 166 e 167, bem assim na hipótese de curso de formação, e a prevista no artigo 44 desta lei, e será retomado a partir do término do impedimento ou suspensão. (Alterada pela Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 718/2016)
SEÇÃO VIII
DA ESTABILIDADE
Art. 47 – Estabilidade é a garantia constitucional do servidor em permanecer no serviço, nomeado em caráter efetivo, tendo transposto o estágio probatório.
Parágrafo único – São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Art. 48 – Somente poderá ser efetivado como Servidor Público aquele habilitado em Concurso público de provas ou provas e títulos.
Parágrafo Único - Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, integrada no mínimo por três membros designados pelo órgão competente.
Art. 49 – A estabilidade é no cargo, e não no serviço público.
§ 1º - O servidor estável pode ser removido, transferido pela administração, conforme as conveniências dos serviços, sem qualquer ofensa à sua estabilidade.
§ 2º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 50 – Não se admite a transferência do servidor estável para cargo inferior ou incompatível com a sua aptidão revelada em concurso público de provas ou provas e títulos.
Art. 51 – O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitado em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei, complementar, assegurada ampla defesa.
Parágrafo Único – Invalidada por sentença judicial a exoneração do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou colocado em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
SEÇÃO IX
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 52 – No Poder Executivo, o servidor terá direito à progressão horizontal por merecimento em seu cargo público efetivo, de um nível para outro, mediante aprovação em processo contínuo e específico de avaliação, obrigatoriamente, a cada três anos, desde que satisfaça, cumulativamente, os requisitos do § 1º do mesmo artigo: (Alterada pela Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 718/2016)
§ 1º – Na avaliação de desempenho e merecimento, serão adotados critérios que atendam à natureza das atividades desempenhadas pelo Servidor público e as condições em que sejam exercidas, observadas as seguintes características fundamentais:
– assiduidade;
– pontualidade;
– disciplina;
– eficiência;
– responsabilidade;
– relacionamento;
– desempenho profissional;
– capacidade de iniciativa, e
– idoneidade moral.
§ 2º - A avaliação de desempenho é o processo que tem por finalidade aferir objetivamente o resultado do trabalho efetivo dos servidores.
§ 3º - O Servidor Público terá que obter um aproveitamento de no mínimo 70% (setenta por cento) dos pontos apurados através da ficha de avaliação e desempenho e merecimento;
§ 4º - Todas as fases da avaliação de desempenho devem ser registradas por escrito, sempre com a participação da chefia e do servidor.
SEÇÃO X
DA READAPTAÇÃO
Art. 53 – Readaptação é a investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidade compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
Parágrafo Único – Se julgado incapaz para o serviço público, o servidor readaptado ou readaptando será aposentado por invalidez.
Art. 54 – A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Art. 55 – A readaptação não acarretará aumento ou redução de vencimento dos servidores do cargo em que pertencia anteriormente.
Art. 56 – Somente poderá ser readaptado o servidor estável.
SEÇÃO XI
DA REVERSÃO
Art. 57 – Reversão é o retorno à atividade no serviço público do servidor aposentado:
I – por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou
II – no interesse da administração, desde que:
tenha solicitado a reversão:
a aposentadoria tenha sido voluntária:
estável quando na atividade:
a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
haja cargo.
§ 1º - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
§ 2º - O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.
§ 3º - No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Art. 58 – O servidor que retornar a atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente a aposentadoria.
§ 1º - O servidor de que trata o inciso II do artigo anterior somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo.
Art. 59 – Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
Parágrafo Único – Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
SEÇÃO XII
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 60 – Extinto o cargo ou declarado a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 1º - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório no prazo máximo de 12(doze) meses.
§ 2º - O aproveitamento dependerá de comprovação de capacidade física e mental, mediante inspeção médica.
§ 3º - O aproveitamento far-se-á a pedido ou “ex-ofício”, respeitada a habilitação profissional.
Art. 61 - O aproveitamento se fará obrigatoriamente no mesmo cargo ou em cargo de atribuições, natureza e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Parágrafo único – O Departamento de recursos humanos determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades de Administração Pública direta Municipal.
Art. 62 – Havendo mais de um concorrente à mesma vaga terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e no caso de empate o de maior tempo de serviço público.
Art. 63 – Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade, se o servidor não tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de aproveitamento, salvo em caso de doença comprovada por junta médica oficial.
§ 1º - A hipótese prevista neste Artigo configurará abandono de cargo apurado mediante inquérito na forma da Lei.
§ 2º - Comprovada a incapacidade definitiva em inspeção médica, será expedido o ato de aposentadoria.
SEÇÃO XIII
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 64 – A reintegração é o reingresso no serviço público do servidor estável quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento dos prejuízos do afastamento.
Art. 65 – A reintegração se dará:
I - no cargo anteriormente ocupado;
II - se o cargo a que se refere o inciso anterior houver sido transformado, reintegrará no cargo resultante de transformação;
III - se o cargo do inciso I tiver sido extinto em cargo de vencimento equivalente, respeitada a habilitação profissional.
Parágrafo único – Não sendo possível fazer a reintegração, será o servidor posto em disponibilidade, no cargo que exercia, com vencimento proporcional ao tempo de serviço.
Art. 66 – Reintegrado judicialmente, o servidor que lhe tiver ocupado o lugar, será exonerado de plano ou será reconduzido, se for o caso, ao cargo anterior, mas sem direito à indenização.
Art. 67 – O servidor reintegrado será submetido à inspeção médica e será aposentado quando incapaz.
SEÇÃO XIV
DA RECONDUÇÃO
Art. 68 – Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I – Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II – Reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único – encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
SEÇÃO XV
DA PROMOÇÃO
Art. 69 - A promoção relaciona-se com o desenvolvimento funcional do servidor e têm seu regime previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, podendo ocorrer somente dentro de um mesmo cargo.
CAPÍTULO III
DA VACÂNCIA
Art. 70 – A vacância do cargo decorrerá de:
I - Exoneração;
II - Demissão;
III - Posse em outro cargo de inacumulável;
IV - Aposentadoria;
V - Falecimento;
VI - Por abandono de cargo;
Art. 71 – Dar-se-á exoneração:
I - a pedido;
II - “ex-ofício”:
a) Quando o servidor não satisfizer as condições do estágio probatório;
b) Quando o servidor não tomar posse dentro do prazo legal;
c) Quando, por decorrência de prazo, ficar extinta a disponibilidade.
Art. 72 – A exoneração de Cargo em comissão, substituição e a dispensa de função de confiança dar-se-á:
I – A juízo da Autoridade competente;
II – A pedido do próprio Servidor.
Art. 73 - No curso de licença para tratamento de saúde expedida pela autoridade competente, o servidor não poderá ser exonerado.
Art. 74 - O servidor submetido a processo administrativo, só poderá ser exonerado do cargo após conclusão do processo administrativo, e a pedido só se ficar reconhecido como isento de responsabilidade.
Art. 75 - O ato de exoneração só terá efeito a partir de sua publicação.
CAPÍTULO IV
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 76 – Os Servidores investidos em Cargo, em função de Direção ou Chefia e os ocupantes de Cargo de natureza especial terão substitutos, previamente designados pela Autoridade máxima.
Art. 77 – No caso de substituição do cargo de um servidor a de outrem em caráter temporário, terá vencimentos igual ou equivalente à referência do substituto, se for o caso, quando a mesma ultrapassar 30 (trinta) dias consecutivos, pagas na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.
Art. 78 – Mesmo que, para determinado cargo, não esteja prevista substituição, poderá por ato do Executivo Municipal ocorrer a substituição, provadas as necessidades e conveniência da administração.
Art. 79 – Em caso excepcional, atendida a conveniência da administração, o titular do cargo em Comissão poderá ser nomeado ou designado cumulativamente como substituto para outro cargo da mesma natureza, até que se verifique a nomeação ou designação do titular, neste caso, somente perceberá o vencimento correspondente a um cargo, podendo optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.
Art. 80 – Os efeitos da substituição cessam automaticamente com a reassunção do titular ou com a vacância do cargo.
CAPÍTULO V
DA REMOÇÃO E DA REDISTRIBUIÇÃO
SEÇÃO I
DA REMOÇÃO
Art. 81 - Remoção é o deslocamento do servidor a pedido ou “ex-ofício”, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de local.
Parágrafo Único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:
I – “ex-ofício”, no interesse da administração;
a) a remoção não poderá ocorrer para fora do perímetro urbano da residência do servidor, exceto o magistério, ou em caso de comprovada exigência.
II – a pedido, a critério da administração;
III – a pedido, para outra localidade independentemente do interesse da administração:
a) Para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público municipal, que foi deslocado no interesse da administração;
b) Por motivo de saúde do servidor, do cônjuge, do companheiro ou do dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial.
SEÇÃO II
DA REDISTRIBUIÇÃO
Art. 82 - Redistribuição é o deslocamento de funcionário estável de sua lotação, para outra sem mudança de cargo, com prévia apreciação da gerência de recursos humanos, observando os seguintes preceitos:
I – interesse da administração;
II – equivalência de vencimentos;
III – manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV – vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
V – mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
VI – compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.
§ 1º - A redistribuição ocorrerá “ex oficio” para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos cargos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
§ 2º - A redistribuição de cargos efetivos e vagos se darão mediante ato conjunto entre a gerência de recursos humanos e a secretaria envolvida.
§ 3º - Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo, ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma do artigo 60.
§ 4º - O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do Departamento de recursos humanos, ou ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.
CAPÍTULO VI
DO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS
SEÇÃO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 83 – Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, fixada em Lei, nunca inferior a 01 (um) salário mínimo, sendo pago mensalmente, até o dia 10(dez) do mês subsequente, para todas as Secretarias e Órgão da Administração Pública Municipal. (Acrescentado pela Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 718/2016)
§ 1º - O vencimento dos cargos públicos é irredutível.
§ 2º - É assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre os poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
§ 3º - Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título no âmbito dos respectivos poderes pelo Prefeito Municipal.
Art. 84 – Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.
Parágrafo Único - O servidor ocupante de cargo efetivo investido em função ou cargo em comissão é devido retribuição pelo exercício, devidamente estabelecido e aprovado em Lei.
Art. 85 – O servidor poderá optar pelos vencimentos quando:
I - no exercício de cargo de comissão;
II - no exercício de cargo eletivo;
III - designado para servir em qualquer órgão do Estado, União, a pedido do Presidente da República ou do Governador.
Art. 86 – O Servidor perderá:
I - a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo motivo legal, justificado;
II - a remuneração do dia, se comparecer ao serviço 15 (quinze) minutos após o inicio dos trabalhos ou sair 15 (quinze) minutos antes do término do expediente.
Art. 87 – Nos casos de faltas sucessivas serão computados, para efeito de desconto, os dias de repouso, domingos e feriados intercalados.
Art. 88 - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Art. 89 – É permitida a consignação em folha de pagamentos no vencimento, desde que estabelecida em convênio decorrente em Lei.
§ 1º - A soma de consignações não poderá ultrapassar a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do servidor;
§ 2º - A consignação em folha de pagamentos para efeito de desconto de vencimento será disciplinada em regulamento.
Art. 90 – A consignação em folha de pagamento servirá para garantia de:
I - quantias devidas à Fazenda Pública Municipal;
II - cota para cônjuge ou filho, em cumprimento de ordem judicial;
III - contribuição de casa própria, por intermédio do Instituto de Previdência ou Assistência, Caixa Econômica e outros estabelecimentos de créditos ou securitários;
IV - contribuições para entidade social própria dos Servidores e/ou sindicatos.
Art. 91 – É vedada a vinculação ou equiparação de qualquer natureza, para efeito de vencimento do serviço público municipal.
Art. 92 - As reposições e indenizações ao erário, serão previamente comunicadas ao servidor e amortizadas em parcelas mensais, cujos valores não excederão a 10% (dez por cento) da remuneração.
§ 1º - quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
§ 2º - aplicam-se as disposições deste artigo à reposição de valores recebidos em cumprimento à decisão liminar, à tutela antecipada ou a sentença que venham a ser revogadas ou rescindida.
§ 3º - na hipótese do parágrafo anterior, aplica-se o disposto no § 1º deste artigo sempre que o pagamento houver ocorrido por decisão judicial concedida e cassada no mês anterior ao da folha de pagamento em que ocorrerá a reposição.
Art. 93 – o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.
Parágrafo Único – a não quitação do débito, no prazo previsto, implicará sua inscrição na dívida ativa.
Art. 94 – o vencimento e a remuneração não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
SEÇÃO II
DAS VANTAGENS
Art. 95 – Além de vencimentos, somente poderão ser deferidas as seguintes vantagens:
I - Indenizações;
II - Gratificações;
III – Adicionais;
IV - Salário Família.
§ 1º - As indenizações não se incorporam ao vencimento para qualquer efeito.
§ 2º - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento nos casos e condições indicados em Lei.
Art. 96 - As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
SEÇÃO III
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 97 - Constituem indenização ao servidor:
I – Ajuda de custo;
II – Diárias.
SEÇÃO IV
DA AJUDA DE CUSTO
Art. 98 - Ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do funcionário que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova localidade, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor vier a ter exercício no mesmo local.
Art. 99 – A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 03 (três) meses.
Art. 100 – Não será concedida a ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Art. 101 – O servidor ficará obrigado a restituir ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar no novo local no prazo de 30 (trinta) dias.
SEÇÃO V
DAS DIÁRIAS
Art. 102 - O Servidor Público Municipal, que a serviço, se afastar da sede do Município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do Território Nacional ou para exterior, fará jus a passagens e diárias para cobrir as despesas de pousada, alimentação, locomoção urbana ou rural.
§ 1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade, quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando o município custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diária, na forma como dispuser regulamento próprio.
§ 2º - Para o servidor que se afastar a serviço fora da sede, porém dentro do município, o executivo baixará regulamento próprio para cobrir eventuais despesas.
§ 3º - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias, sendo que as eventuais despesas serão custeadas pelo Município, na forma com o que dispuser o § 2º deste artigo.
Art.103 - O Servidor Público Municipal que receber diária, e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 05(cinco) dias.
Parágrafo único: Na hipótese do Servidor Público Municipal retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.
CAPÍTULO VII
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 104 - Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidas aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
I – retribuição pelo exercício de função de direção, administração, gerência e assessoramento;
II – Gratificação natalina;
III – Adicional de insalubridade e periculosidade;
IV – Adicional pela prestação de serviço extraordinário;
V – Adicional noturno;
VI – Adicional de férias;
VII – Outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.
SEÇÃO I
DA RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO.
Art. 105 - Ao servidor ocupante do cargo efetivo investido em função de direção, chefia e assessoramento, é devida retribuição pelo seu exercício.
§ 1º - A retribuição, prevista neste artigo, é a constante no plano de carreira dos servidores do município de Nova Monte Verde.
§ 2º - A retribuição, prevista neste artigo, não será incorporada ao vencimento ou a remuneração do servidor.
§ 3º - O Servidor efetivo municipal no exercício temporário de responsabilidade além da estabelecida no seu Cargo de Carreira de Provimento Efetivo, ou no comando de equipe de frente de trabalho, perceberá adicional de até 50 % (cinquenta por cento), sobre o seu vencimento básico a título de Função Gratificada – FG.
§ 4º - No Poder Executivo fica limitada a concessão de FG’s a 8% (oito por cento) do total de servidores. (Alterada pela Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 718/2016)
Art. 106 – O exercício de função gratificada ou de cargo em comissão só assegurará direitos ao servidor durante o período em que estiver exercendo o cargo ou a função.
Parágrafo Único – Afastando-se do cargo em comissão ou da função gratificada, o servidor perderá a respectiva remuneração.
SEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 107 – A gratificação natalina corresponde a 1/12 ( um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
Parágrafo único - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerado como mês integral.
Art. 108 – A gratificação Natalina será paga integralmente até o dia 20 (vinte) do mês de aniversário do servidor.
Parágrafo primeiro – Em caso de exoneração ou demissão por qualquer motivo, o servidor que já tiver recebido o adiantamento do parágrafo anterior, sofrerá desconto da importância adiantada a maior de sua rescisão.
Parágrafo segundo – Em caso de inexistência de saldo na rescisão, o valor devido pelo servidor será lançado em Dívida ativa
Art. 109 – O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 110 – A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
SEÇÃO IV
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
Art. 111 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional de Insalubridade calculado sobre o salário mínimo nacional vigente.
§ 1º - O servidor que fizer jus aos adicionais da insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
§ 2º - O direito ao adicional da insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 112 – Haverá permanentemente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo Único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
Art. 113 – Na concessão dos adicionais das atividades penosas da insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.
Art. 114– Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios X ou substâncias radioativas serão mantido sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação vigente.
SEÇÃO V
DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 115 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Parágrafo Primeiro – Para o serviço extraordinário executado em dia de feriado Municipal, Estadual e Nacional ou em domingo, o acréscimo de que trata este artigo será de 100% (cem por cento);
Parágrafo Segundo – É terminantemente proibida a realização de horas extras de forma habitual, pelo que, a Administração Pública deve se organizar para que os servidores possam cumprir todas as suas funções dentro do horário normal de expediente e/ou em caso de impossibilidade, a Administração Pública deve adequar o quadro de servidores.
Art.116 – Somente será permitido serviço extraordinário para atender as situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite de 02 (duas) horas por jornada, podendo ser prorrogado, por igual período, se o interesse público exigir.
Parágrafo Primeiro - O Serviço Extraordinário apenas será remunerado com autorização prévia da Chefia Imediata e com apresentação de folhas ponto para o Departamento de Recursos Humanos com assinatura do Servidor e de seu superior hierárquico;
Parágrafo Segundo – Em caso de realização de Serviço Extraordinário sem observação ao parágrafo segundo deste artigo, o servidor não fará jus ao pagamento do Adicional.
SEÇÃO VI
ADICIONAL NOTURNO
Art. 117 – O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22:00 horas de um dia e 05:00 horas do dia seguinte, terá o valor acrescido em 20% (vinte por cento), em relação hora normal.
Parágrafo Único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo percentual extraordinário.
SEÇÃO VII
ADICIONAL DE FÉRIAS
Art.118 – Independente de solicitação será pago ao servidor, por ocasião de férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
Parágrafo único – No caso de o servidor exercer função de direção, administração, gerência, assessoramento e chefia, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
SEÇÃO VIII
DO SALÁRIO FAMÍLIA
Art. 119 – O Salário Família será concedido ao servidor ativo, inativo ou em disponibilidade do serviço público municipal, observada as normas contidas na legislação municipal que trata do regime próprio de previdência social, para os seguintes dependentes:
I - filhos menores de 14 (quatorze) anos;
II - filhos inválidos ou mentalmente incapazes.
Parágrafo Único – Compreende-se filho de qualquer condição, aquele que mediante autorização judicial estiver sob a sua guarda e sob sua dependência econômica.
Art. 120 – Quando mãe e pai forem servidores municipais ativos, inativos ou em disponibilidade do serviço público municipal, o salário família será concedido separadamente.
Art. 121 – Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.
Art. 122 – Ocorrendo o falecimento do servidor, o salário família continuará a ser pago aos filhos até completarem os 14 (quatorze) anos.
Art. 123 – É dever do Departamento de Recursos Humanos, quando na investidura do cargo público pelo servidor, exigir documentos de dependentes.
Parágrafo único – No caso em que o órgão não tenha exigido os documentos, este poderá ser efetuado mediante requerimento, pelo servidor, para ser efetuado o pagamento do salário família.
Art. 124 – O valor da cota do salário família será o mesmo da Legislação Federal aplicável ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 125 – Todo aquele que por ação ou omissão efetuar pagamento indevido de salário família, ficará obrigado a restituir o indébito, sem prejuízos das demais cominações legais.
Parágrafo único – Considera-se responsável, para todos os efeitos, aquele que houver firmado atestados ou declarações falsas, para instrução do pedido de salário família.
CAPÍTULO VIII
DAS FÉRIAS
Art. 126 – O Servidor gozará de 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, concedida de acordo com escala organizada pela chefia imediata.
§ 1º - A escala de férias poderá ser alterada por autoridade superior, ouvido o chefe imediato do Servidor.
§ 2º - Somente depois de 12 (doze) meses de exercício o servidor terá direito a férias.
§ 3º – Será permitida a conversão de 1/3 (um terço) das férias em espécie, mediante requerimento do funcionário apresentado 30 (trinta) dias antes do seu início, vedada qualquer outra hipótese de conversão em espécie, a critério da administração.
Art. 127 – É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de 2 (dois) períodos, ressalvada as hipóteses em que haja legislação específica.
Art. 128 – Perderá o direito a férias, proporcionalmente, o servidor que, no período aquisitivo, houver gozado das licenças à que se referem os incisos VII, VIII, do Artigo 137.
Art. 129 – No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias, de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias.
Art. 130 – O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.
Parágrafo único – O servidor referido neste artigo não fará jus ao abono pecuniário de que trata o artigo anterior.
Art. 131 – O pagamento de remuneração das férias, acrescidas do adicional de férias, terço constitucional, serão efetuado até 02 (dois) dias antes do inicio do respectivo período. (Alterada pela Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 718/2016)
Parágrafo Único – No caso do servidor exercer função de gratificação ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que se trata este artigo.
Art. 132 – O servidor em regime de acumulação lícita, perceberá o adicional calculado sobre a remuneração dos cargos cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo das férias.
Parágrafo Único – O adicional de férias será em função de cada cargo exercido pelo servidor.
Art. 133 – As férias serão concedidas na seguinte proporção:
I - 30 (trinta) dias, quando não houver faltado ao serviço por mais de 06 (seis) vezes;
II - 24 (vinte e quatro) dias, quando houver faltado ao serviço de 07 (sete) a 15 (quinze) vezes;
III - 18 (dezoito) dias, quando houver faltado ao serviço de 16 (dezesseis) a 23 (vinte e três) vezes;
IV - 12 (doze) dias, quando houver faltado de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) vezes.
Art. 134 - O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias, sendo que a indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.
Art.135 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
Art. 136 – Para fins da presente Lei, não se considera interrupção de exercício:
I - Férias;
II - Casamento, até 07 (sete) dias;
III - luto pelo falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão até 07 (sete) dias e sogro e sogra até 03 (três) dias;
IV - Convocação para o serviço militar, júri e outros obrigatórios por Lei;
V - Exercício de funções de governo ou qualquer administração, em qualquer parte do território, por nomeação do Presidente da República ou Governo de Estado;
VI - Desempenho de cargo eletivo, federal, estadual ou municipal;
VII - Licença gestante ou adotante;
VIII - Licença paternidade;
IX - Missão ou estudos em outros pontos do Território Nacional ou Estrangeiro, quando autorizado pelo Chefe do Executivo;
X - Afastamento por inquérito administrativo se o servidor for declarado inocente ou se a pena imposta for de apenas advertência;
XI - As faltas justificadas e os dias de licença, desde que o total de todas as ausências não exceda o limite máximo de 30 (trinta) dias, no período de 05 (cinco) anos:
a) Para tratamento de saúde;
b) Quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado por doença profissional;
c) Quando acometido de tuberculose, alienação mental, neoplasia, cegueira, lepra e paralisia;
d) Por motivo de doença na família, sendo indispensável o parecer médico e no prazo máximo de 05 (cinco) dias.
CAPÍTULO IX
DAS LICENÇAS
Art. 137 – Conceder-se-á licença:
I - Para tratamento de saúde;
II - Por motivo de doença em pessoa da família precedida de exame por médico ou junta médica oficial;
III - À gestante, adotante e paternidade;
IV - Para o Serviço Militar;
V - Para atividade política;
VI - Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
VII - Para tratar de interesse particular;
VIII - Para desempenho de mandato classista;
IX - Licença para participar de curso de qualificação.
Art. 138 – Finda a licença, o servidor reassumirá imediatamente o exercício, caso não tenha obtido em tempo sua prorrogação.
Art. 139 – A licença poderá ser prorrogada “ex-ofício” ou a pedido.
§ 1º - O pedido de prorrogação da licença deverá ser apresentado até 03 (três) dias antes da aspiração do seu prazo.
§ 2º - Indeferido o pedido, contar-se-á como licença o período compreendido entre a data do término e do conhecimento oficial do despacho.
§ 3º - Será considerada prorrogação, a licença concedida por 60 (sessenta) dias, contado do término da anterior.
Art. 140 – O servidor não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos IV, V, VI e VIII do art. 137.
Art. 141 – A competência para concessão de licença será do Prefeito Municipal, com observância neste Estatuto, podendo ser delegada.
Art. 142 – Findo o prazo haverá nova inspeção médica e laudo que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou ainda pela aposentadoria.
Art. 143 – O servidor de licença comunicará O Departamento de Recursos Humanos o endereço onde poderá ser encontrado.
Art. 144 - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença prevista no inciso II do art. 137.
SEÇÃO I
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 145 – Será concedida licença para tratamento de saúde, mediante a apresentação obrigatória de atestado por médico oficial ou na ausência deste por médicos credenciados ou de órgãos públicos.
§ 1º - Quando se tratar de licença superior a 30 (trinta) dias, esta, será arcada diretamente pelo PREVVER Instituto de Previdência Social dos Servidores Público Municipal de Nova Monte Verde -, através de auxílio doença previsto na legislação específica.
§ 2º - Durante os primeiros 30 (trinta) dias de afastamento do serviço público por motivo de doença, incumbe à entidade em que o servidor presta serviço, pagar ao segurado a respectiva remuneração.
§ 3º - As divisões de Pessoal da Prefeitura, suas autarquias e fundações e da Câmara Municipal, incumbem comunicar ao PREVVER todos os casos de afastamento por doença por tempo igual ou superior a 30 (trinta) dias, até o 5º dia após o afastamento.
§ 4º - O servidor licenciado para tratamento de saúde ou por acidente não poderá dedicar-se a atividade remunerada de mesma natureza que a do seu cargo, sob pena de imediata interrupção da licença, com as consequências previstas em lei.
§ 5º - O licenciado não pode recusar-se a inspeção médica sob pena de suspensão da licença. Sempre que necessário, a inspeção médica poderá ser realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
§ 6º - O servidor considerado apto deverá retornar ao trabalho imediatamente, sob pena de serem lançadas faltas ao serviço.
SEÇÃO II
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA
NA PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 146 – O servidor poderá obter licença por motivo de doença na família, considerando para tanto o cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial.
§ 1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
§ 2º - A licença será concedida sem prejuízo de remuneração do cargo efetivo, até trinta dias, podendo ser prorrogado por até trinta dias, mediante parecer de junta médica oficial e, excedendo este prazo, sem remuneração, por até noventa dias.
SEÇÃO III
DA LICENÇA GESTANTE, ADOTANTE E A PATERNIDADE
Art. 147 - À servidora gestante será concedida mediante exame médico, licença de 180 (cento e oitenta) dias sem prejuízos de sua remuneração.
§ 1º - A licença será concedida na forma do disposto na Legislação Federal.
§ 2º - No caso de aborto será concedida licença, conforme prevê a licença para tratamento de saúde na forma estabelecida nesta lei.
§ 3º - No caso de nascimento prematuro a licença terá início a partir do parto.
§ 4º - Para fins de concessão do salário-maternidade, considera-se parto o evento ocorrido a partir da 23ª semana (6º mês) de gestação, inclusive em caso de natimorto. (Alterada pela Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 718/2016)
§ 5º - Os casos patológicos verificados antes ou depois do parto e deste decorrente, serão considerados objeto de licença para tratamento de saúde, se da servidora, até sua recuperação, e se do filho, até 01 (um) ano de idade, em qualquer caso, sem prejuízo da remuneração integral ou de 2/3 (dois terços) da remuneração se exceder esse prazo, limitado ao máximo de 02 (dois) anos. (Acrescentado pela Emenda Aditiva ao Projeto de lei 718/2016)
Art. 148 – Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito a licença paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos.
Parágrafo Único: Ocorrendo o falecimento da Mãe e a sobrevivência do recém-nascido, a licença paternidade será dilatada pelo prazo restante da licença maternidade a que teria a falecida, deduzido do novo prazo o período de licença por luto, mediante apresentação da certidão de óbito (Acrescentado pela Emenda Aditiva ao Projeto de lei 718/2016)
Art. 149 – A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120(cento e vinte) dias. (Alterada pela Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 718/2016)
SEÇÃO IV
LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 150 – A critério da Administração, poderá ser concedido ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
§ 1º - O servidor requerente aguardará em exercício a concessão da licença, sob pena de demissão por abandono do cargo.
§ 2º - A licença será ou não concedida apenas pelo Prefeito Municipal a exclusivo e motivado critério da Administração levando-se em conta o interesse e a relevância do serviço onde o servidor estiver lotado.
§ 3º - A licença para tratar de interesse particular poderá ser interrompida nas seguintes hipóteses:
I – por necessidade de serviço justificada, a qualquer tempo, fixando-se prazo de retorno de até 30 (trinta) dias;
II – no interesse do servidor após cumpridos no mínimo 90 (noventa) dias, mediante comunicado formal com 30 (trinta) dias de antecedência.
§ 4º Quando a licença for interrompida a critério da administração no interesse do serviço público, o servidor deverá reassumir suas atividades em no máximo (30) trinta dias, a partir da sua convocação, sob pena de demissão por abandono do serviço.
Art. 151 – É vetada a concessão da licença para tratar de interesses particulares, a servidor lotado em cargo de confiança.
Art. 152 – A licença para tratar de interesses particulares, será concedida mediante pedido devidamente instruído.
Parágrafo Único- O requerimento expressando as razões que levam o servidor a licenciar deverá ser dirigido ao Prefeito Municipal com antecedência mínima de 30 dias.
SEÇÃO V
DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR
Art. 153 – Aos servidores convocados para o serviço militar, será concedida a licença, nas formas e condições previstas na legislação específica.
§ 1º - A licença será concedida à vista do documento oficial que comprove a incorporação.
§ 2º - Ao servidor desincorporado conceder-se-á o prazo não superior a 30 (trinta) dias, para reassumir o exercício do cargo.
§ 3º - Do vencimento descontar-se-á a importância que o servidor perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 154 – O Servidor ocupante de cargo efetivo fará jus à licença remunerada, com vencimentos integrais, a partir do dia do registro de sua candidatura até o 15º (décimo quinto) dia seguinte da eleição, mediante documentação comprovante do registro junto à Justiça Eleitoral.
Art. 155 – O servidor, candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha a sua função e que exerça cargo de comissão, assistência, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao pleito.
Art. 156 – Ao Servidor público das administrações diretas, autárquicas e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I – em se tratando de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II – investido em mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III – investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV – em qualquer caso que exija o afastamento para exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V – para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Parágrafo Único - Findo o mandato, o servidor reassumirá o seu cargo.
Art. 157 – É vedada a transferência “ex-ofício” de servidor investido em cargo eletivo enquanto durar seu mandato.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO
DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO
Art. 158– Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outra localidade ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 1º - A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.
§ 2º - Na hipótese do deslocamento de que trata este artigo, o servidor poderá ser lotado, provisoriamente, em outra repartição da administração municipal, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 159 – É assegurado ao servidor o direito à licença, sem remuneração, para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, estadual e/ou municipal, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão.
§ 1º - Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para os cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 03 (três) por entidade.
§ 2 º - A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição, e por uma única vez.
§ 3º - O servidor ocupante do cargo em comissão ou função gratificada deverá desincompatibilizar-se do cargo ou função quando se empossar no mandato de que trata este artigo.
SESSÃO IX
DA LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 160 – A licença para qualificação profissional se dará com autorização do Poder Executivo e a seu exclusivo critério, e consiste no afastamento, pelos servidores, das suas funções, sem prejuízo da sua remuneração, e será concedida:
I – para frequência a cursos de atualização, treinamento, especialização profissional, pós-graduação, mestrado ou doutorado no país ou no exterior, se de interesse do Município;
II – para participar de congressos ou outras reuniões e eventos de natureza técnica, científica, cultural, inerentes às funções do servidor.
SESSÃO IX - A
DA LICENÇA PRÊMIO
Art.160A – Ao Servidor Público é assegurada a Licença Prêmio de 90(noventa) dias consecutivos com vencimentos integrais e demais vantagens da função, após cada quinquênio de efetivo exercício.
§ 1º - A licença prêmio já adquirida pelo servidor poderá ser convertida em pecúnia quando de sua exoneração ou aposentadoria. (Acrescentado pela Emenda Aditiva ao Projeto de lei 718/2016)
§ 2 º - A licença prêmio também poderá ser convertida em pecúnia a requerimento do servidor público, após o seu vencimento, sendo sua concessão ato discricionário da Administração. (Acrescentado pela Emenda Aditiva ao Projeto de lei 718/2016)
§ 3º Para fins da Licença Prêmio de que trata este artigo, será considerado o tempo de serviço desde seu ingresso no Serviço Público Municipal, tendo como, os funcionários que já tem 05 (cinco) anos de efetivo exercício terão direito à concessão da licença.
Art.160-B- Não será concedido direito de Licença Prêmio ao Servidor Público que no período de sua função houver:
Sofrido de suspensão:
a) O quinquênio iniciará nova vantagem após a data de retorno ao trabalho, cumprido a suspensão.
II- Ter injustamente faltado por mais de 30 (trinta) dias no período;
III- Gozado licença:
Por período superior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos ou não, para tratamento de saúde;
Por motivo de doença em pessoa de sua família por mais de 120 (cento e vinte) dias.
Para tratar de interesses particulares por mais de 30 dias.
Por motivo de afastamento do cônjuge militar por mais de 02(dois) anos.
Art.160-C- O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença prêmio.
Parágrafo único: Assegurado o direito a Licença Prêmio e de acordo com a necessidade do serviço, o Prefeito Municipal e a Presidente do Poder Legislativo deferirá o requerimento do Profissional, por meio de Portaria constando data de início e término da licença, respeitando o direito de férias do mesmo.
I- Para concessão de Licença Prêmio ao servidor do Legislativo, dependerá somente do deferimento da Presidente do Legislativo Municipal.
CAPÍTULO X
DAS CONCESSÕES
Art. 161 – Sem quaisquer prejuízos, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I - Por 01 (um) dia para doação de sangue;
II - Por 01 (um) dias para se alistar como eleitor;
III – Por 03 (três) dias consecutivos em razão de falecimento do sogro e da sogra;
IV - Por 07 (sete) dias consecutivos em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos e/ou enteados menores de idade sob guarda ou tutela e irmãos.
Art. 162 - Será concedido horário especial ao servidor estudante universitário, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho, e não sendo admitida alteração superior a 2 (duas) horas por jornada.
Art. 162-A - Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
Parágrafo Único – As disposições do caput são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário.
CAPÍTULO XI
DOS AFASTAMENTOS
SEÇÃO I
DO AFASTAMENTO PARA SERVIR OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE
Art.163 – O servidor poderá, mediante Portaria, ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União ou do Estado, nas seguintes hipóteses:
I – Para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - Em casos previstos em lei específica.
Parágrafo Único - Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da administração direta ou indireta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e o prazo certo, com ou sem ônus.
SEÇÃO II
DO AFASTAMENTO PARA ESTUDO OU MISSÃO NO EXTERIOR
Art. 164 – O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização expressa do Prefeito Municipal, sendo que a licença será concedida a critério da Administração Municipal.
§ 1º - Ausência não excederá 4(quatro)anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida a nova ausência.
§ 2º - Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida a exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
§ 3º - As hipóteses, condições e formas para autorização de que trata este artigo, inclusive no que se refere a remuneração do servidor, serão disciplinadas em regulamento.
§ 4º - O afastamento de servidor para servir em Organismo Internacional, de que o Brasil participe ou coopere, dar-se-á com perda total da remuneração.
CAPÍTULO XII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 165 – É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
Art. 166 – O requerimento deverá ser dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 167 – Cabe pedido de reconsideração à Autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão não podendo ser renovado.
Parágrafo único – O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 168 – Caberá recurso quando:
I - O pedido não for decidido no prazo legal;
II - Do indeferimento do pedido de reconsideração;
III - Das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º - O recurso será dirigido à Autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais Autoridades.
§ 2º - O recurso será encaminhado por intermédio da Autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 169 – O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 170 – O recurso poderá ser recebido, com efeito, suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Parágrafo Único – Em caso do provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 171 – O direito de requerer prescreverá:
I - em 05 (cinco) anos, quanto aos atos que decorrem demissões, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II - em 60 (sessenta) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
Art. 172 – O prazo de prescrição, contar-se-á da data da publicação do ato impugnado, quando este for de natureza reservada, da data em que o interessado dele tiver ciência, quando o ato não for publicado.
Art. 173 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabível interrompe a prescrição.
Parágrafo único – A prescrição interrompida recomeçará pela metade do prazo da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.
Art. 174 - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Art. 175 – Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Art. 176 – A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art. 177 – São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo motivo de força maior.
CAPÍTULO XIII
DO REGIME PREVIDENCIÁRIO E DA APOSENTADORIA
Art. 178 – O regime previdenciário e a aposentadoria dos servidores municipais é o Regime Próprio do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Monte Verde-MT também denominado PREVVER.
CAPÍTULO XIV
DA ACUMULAÇÃO
Art. 179 – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, nos seguintes cargos:
I - a de dois cargos de professor;
II - a de um cargo de professor com outro técnico, ou científico;
III - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
§ 1º – A proibição de acumular estende-se a empregos e funções que abrangem autarquias, empresa pública, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.
§ 2º - O servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente 02 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades desenvolvidas.
Art. 180 – O servidor aposentado pode exercer cargo em comissão, ou exercer mandato eletivo percebendo dos cofres públicos os proventos referentes ao desempenho do exercício de conformidade com a Lei.
Art. 181 – Verificada em processo administrativo acumulação proibida e provada boa fé, o servidor optará por um dos cargos. Caso não fizer dentro de 15 (quinze) dias, será exonerado de qualquer um deles, a critério da administração.
Parágrafo único – Provada a má fé, o servidor perderá o cargo que exercia a mais tempo e restituirá o que tiver recebido indevido.
CAPÍTULO XV
DOS DEVERES
Art. 182 – São deveres do servidor:
I - lealdade administrativa;
II -assiduidade;
III - pontualidade;
IV - obediência;
V – discrição;
VI - urbanidade;
VII - observar normas legais e regulamentares;
VIII - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
IX - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
X - comunicar imediatamente ao seu chefe do seu não comparecimento ao serviço;
XI - manter no ambiente de trabalho o comportamento condizente com a sua qualidade de servidor público e cidadão;
XII - atender prontamente:
a) às requisições para defesa da fazenda;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direitos;
c) ao imediato cumprimento do Poder Judiciário;
d) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.
XIII - sugerir providências para melhoria do serviço;
XIV - atender a convocação do serviço extraordinário;
XV - testemunhar em inquéritos e sindicâncias administrativas;
XVI - Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
XVII - Apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com uniforme que for determinado;
XVIII - Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de Poder, a representação de que trata este inciso será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior a aquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa.
XIX - Manter espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho.
CAPÍTULO XVI
DAS PROIBIÇÕES
Art. 183 – Ao servidor é proibido:
I - Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II - retirar sem prévia autorização de autoridade competente qualquer documento ou objeto da repartição pública;
III - Recusar fé a documentos públicos;
IV - Opor resistência injustificada ao andamento de documentos e processos ou execução de serviços;
V - promover manifestações de apreço ou desapreço, fazer circular ou subscrever lista de donativos na repartição;
VI - cometer a pessoas estranhas à administração, fora dos casos em Lei, o desempenho de encargos que lhe competir ou a seus subordinados;
VII - coagir ou aliciar subordinados, com objetivos de natureza política ou partidária;
VIII - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso em informação, parecer ou despacho às autoridades e atos da administração pública, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém criticá-los do ponto de vista doutrinário ou de organização do serviço;
IX - valer-se do cargo para lograr proveito próprio ou de terceiros, em detrimento da dignidade da função pública;
X - Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditária;
XI - Atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistências de parentes até o 2º grau, e de cônjuge ou companheiro;
XII - receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie em razão do cargo;
XIII - praticar usura de qualquer de suas formas;
XIV - Proceder de forma desidiosa;
XV - Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços particulares;
XVI - Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, salvo em situações de emergência ou transitória;
XVII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XVIII - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
XIX - entreter-se, durante as horas de trabalho em palestras, leituras ou atividades estranhas ao serviço;
XX - utilizar veículos da Prefeitura para uso alheio ao serviço público;
XXI - praticar qualquer outro ato ou exercer atividade proibida por Lei ou incompatibilidade com sua atribuição;
XXII - praticar ato de sabotagem contra o serviço público.
XXIII- praticar atos de mercancia no local e horário de trabalho. (Acrescentado pela Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 718/2016)
Parágrafo Único: A proibição de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica no caso de gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do artigo 150 desta Lei observada a legislação sobre conflito de interesses.
CAPÍTULO XVII
DA RESPONSABILIDADE
Art. 184 – Pelo exercício irregular de suas atribuições ou transgressões de seus deveres, o servidor responde administrativamente, penalmente e civilmente.
Art. 185 – A responsabilidade administrativa resulta da violação das normas internas da administração.
Art. 186 – A responsabilidade civil decorre do procedimento omissivos ou comissivos, dolosos ou culposos do servidor que importe em prejuízo contra o erário ou terceiros.
§ 1º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a fazenda municipal, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado, a decisão de última instância que houver condenado a fazenda a indenizar terceiro prejudicado.
§ 2º - A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário, somente será liquidada nas formas de reposição e indenização, sendo previamente comunicada ao servidor e amortizadas em parcelas mensais, cujos valores não excederão a 10% (dez por cento) da remuneração.
§ 3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite da herança recebida.
Art. 187 – A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas aos serviços nessa qualidade.
Art. 188 – A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 189 – As cominações civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo uma e outra independente entre si, bem assim as instâncias administrativas, civil e penal.
Art. 190 – Considera-se infração disciplinar o ato praticado pelo servidor com violação dos deveres e das proibições decorrentes do cargo que exerce.
Parágrafo único – A infração é punível, quer consista em ação, quer em omissão e independentemente de ter produzido resultado perturbador do serviço.
Art. 191– A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou autoria.
SEÇÃO I
DAS PENAS DISCIPLINARES
Art. 192 – São penas disciplinares:
I - Advertência;
II - Suspensão;
III - Demissão;
IV - Destituição do cargo em Comissão;
V - Destituição da Função Comissionada;
VI - Cassação da aposentadoria ou disponibilidade.
Art. 193 – Nas aplicações das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que delas provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo Único – O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 194 – a advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante, do artigo 183, incisos I a V, VII, VIII e XVIII, e de inobservância do dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 195 – A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
Art. 196 – Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente recusar-se a ser submetido a inspeção médica pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
Art. 197 – Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão disciplinar poderá ser convertida em multa na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia, do vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer no serviço.
§ 1º - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 05 (cinco) anos de efetivo exercício respectivamente, se o servidor não houver nesse período praticado nova infração disciplinar.
§ 2º - O cancelamento da penalidade não surtirá efeito retroativo.
Art. 198 – São dentre outros, motivos determinantes de destituição do cargo:
I - atestar falsamente a prestação de serviço extraordinário;
II - não cumprir ou tolerar que descumpra a jornada de trabalho;
III - promover ou tolerar o desvio irregular da atribuição;
IV - retardar a instrução e o andamento de processos.
Art. 199 – A pena de demissão será aplicada aos casos:
I - crime contra a administração pública nos termos da Lei penal;
II - abandono do cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública escandalosa, vícios de jogos proibidos e embriagues habitual ou permanente;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física em serviço contra servidor ou terceiro, salvo em legítima defesa;
VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
IX - revelação de sigilo em que tenha conhecimento em razão de suas atribuições;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público;
XI - Corrupção;
XII - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressões de qualquer das proibições de que trata os incisos VI e IX à XVI do Artigo 183 desta Lei
§ 1º - Considera-se falta de assiduidade para fins deste Estatuto, quando o servidor, por um período de 12 (doze) meses consecutivos, tiver mais de 12 (doze) dias de ausências interpoladas sem justo motivo.
§ 2º - Considera-se abandono de cargo a ausência do servidor, sem causa justificada por mais de 30 (trinta) dias continuados.
Art. 200 - Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, autoridade a que tiver ciência da irregularidade, notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias contados da ciência e na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para sua apuração e regularização imediata, através de processo administrativo disciplinar, se desenvolverá nas seguintes fases:
I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;
II – instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
III – julgamento.
§ 1º - A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela discrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situações de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.
§ 2º - A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indicação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo a anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observando o disposto nos artigos.
§ 3º - Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.
§ 4º - No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, será proferida a decisão, aplicando, quando for o caso, a demissão ou disponibilidade, cabendo exclusivamente ao Prefeito Municipal, o julgamento.
§ 5º - A opção por um dos cargos, até o último dia do prazo para a defesa, configurará sua boa fé do servidor, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
§ 6º - Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
§ 7º - O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 8º - O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Capítulos XVI e XVII desta lei.
Art. 201 – Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, será adotado o procedimento sumário observando-se especialmente que:
I – A indicação da materialidade dar-se-á:
a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor, ao serviço superior a trinta dias;
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses.
Art. 202 – Para imposição das penas disciplinares são competentes:
I - o Prefeito, em qualquer uma das penas disciplinares prevista nesta Lei em especial nos casos de demissão, cassação de aposentadoria e de disponibilidade, bem como suspensão de 15 (quinze) dias ou acima;
II - a autoridade imediatamente subordinada ao Prefeito Municipal, responsável pelo órgão em que tenha exercido o servidor, nos casos de suspensão disciplinar superior a 30 (trinta) dias;
III - o Chefe administrativo do servidor nos casos de advertência verbal ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.
Parágrafo Único - A pena de multa será aplicada pela autoridade que impuser a suspensão disciplinar.
Art. 203 – Serão considerados como suspensão disciplinar os dias em que o servidor deixar de atender, sem motivo justo, convocação do júri e de serviço à Justiça Eleitoral.
Art. 204 – São circunstâncias que atenuam a aplicação da pena:
I - a prestação de mais de 05 (cinco) anos de serviço com exemplar comportamento e zelo;
II - a confissão espontânea da infração.
Art. 205 – São circunstâncias que agravam a aplicação da pena:
I - o conluio para a prática de infração;
II - a acumulação de infração.
Art. 206 – Contados a data da infração, prescreverá na esfera administrativa:
I - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com a demissão e destituição de cargo em comissão;
II - em 02 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta dias) quanto à advertência.
§ 1 º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se as infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º - Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
§ 5º- Cada servidor terá em sua pasta funcional a respectiva ficha de ocorrência disciplinares.
Art. 207 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade se ficar provado que o servidor:
I - praticou quando em atividade, qualquer das faltas, para as quais e cominadas nesta Lei a pena de suspensão;
II - aceitou ilegalmente cargo público;
III - aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização;
IV - praticou usura ou advocacia administrativa;
V - foi condenado por crime cuja penalidade importe em decisão, caso estivesse em atividade.
Parágrafo único – será igualmente cassada a disponibilidade se o servidor não assumir no prazo legal o exercício do cargo em que for aproveitado.
CAPÍTULO XVIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 208 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
§ 1º - Compete ao Departamento de Recurso Humano supervisionar e fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo.
§ 2º - Constatada a omissão no cumprimento da obrigação a que se refere o caput deste artigo, o Prefeito Municipal designará a comissão de que trata o artigo.
§ 3º - A apuração de que trata o “caput”, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade, diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário, pelo Prefeito municipal, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração.
Art. 209 - As denúncias sobre irregularidade serão objetos da apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo Único – Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 210 - Da sindicância poderá resultar:
I – Arquivamento do processo;
II – Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III – instauração de processo disciplinar
Parágrafo Único – o prazo para conclusão da sindicância não excederá 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Art. 211 – Sempre que o Ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Art. 212 – As demissões somente serão aplicadas ao servidor estável:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da Lei, assegurada ampla defesa.
Art. 213 – A destituição do cargo em comissão exercida por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão, constatada essa hipótese a exoneração será convertida em destituição de cargo em comissão.
Art. 214 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão nos incisos IV, VIII, X e XI do artigo 199, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 215 – A demissão, ou a destituição de cargo em comissão por infringência do artigo 183, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex servidor para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Parágrafo Único - Não poderá retornar ao serviço público municipal, o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do artigo 199, incisos I, IV, VIII, X e XI.
Art. 216 - Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário de processo administrativo disciplinar, que deverá ser regulamentado em lei.
Art. 217 - No caso de gravidade a demissão do servidor poderá ser aplicada com a expressão “ao bem do serviço ao qual constará sempre no ato de demissão pública".
CAPÍTULO XIX
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 218 – Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir a apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração;
Parágrafo Único – o afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluídos o processo.
CAPÍTULO XX
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 219 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 220 – As penas de demissão, cassação, aposentadoria ou disponibilidade do servidor, só poderão ser aplicadas em processo disciplinar em que seja dada plena defesa do indiciado.
Art. 221 – O processo disciplinar será instaurado pelo Prefeito ou por quem for delegada a atribuição, mediante ato em que especifique o seu objetivo e designe a autoridade processante.
§ 1º - As denúncias sobre irregularidades serão objetos de apuração, desde que contenha a identificação e o endereço do denunciante e seja formulada por escrito, confirmada a autenticidade, quando a denúncia não configurar evidente infração ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
§ 2º- O processo disciplinar será conduzido por uma comissão composta de 03 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no art. 206 § 3º que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou do mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao indiciado.
§ 3º - A comissão terá como secretário o servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
§ 4º - O presidente da comissão, também designado como autoridade processante, sempre que necessário, dedicará todo o tempo de trabalho ao processo, ficando os seus respectivos membros dispensados do serviço na repartição durante os cursos da diligência e elaboração do relatório.
§ 5º - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente com sangüíneo e afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 222 - A comissão exercerá suas atividades com independências e imparcialidades, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
§ 1º - as reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
§ 2º - as reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Art. 223 - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III – julgamento.
Art. 224 - O prazo para realização do processo disciplinar será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por 30 (trinta) dias, mediante autorização da autoridade competente nos casos de “força maior”.
CAPÍTULO XXI
DO INQUÉRITO
Art. 225 - O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurado ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art 226 – os autos da Sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo Único - na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da instauração do processo disciplinar.
Art 227 - A comissão imediatamente após receber o expediente de sua designação, dará início ao processo determinando a citação pessoal do indiciado afim de que possa acompanhar todas as fases do processo, marcando o dia para a tomada de depoimento.
Art 228 - Se achando o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação, apresentando-se para defesa.
Art. 229 - Considerar-se-á revel, o indiciado que regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º - A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
§ 2º- Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao indiciado.
Art. 230 - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º - o relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou responsabilidade do servidor.
§ 2º - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 231 - A comissão procederá todas as diligências necessárias ao esclarecimento de fatos, recorrendo quando for preciso, à técnicos ou peritos.
Art. 232 - Os atos, diligências, depoimentos e as informações técnicas ou periciais a termo nos autos do processo.
Art. 233 - é assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, a rolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
Art. 234 - Os depoimentos das testemunhas serão tomados em audiência na presença do indiciado, para tanto devidamente cientificado.
§ 1º - as testemunhas serão intimadas a depor mediante o mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a Segunda via, com ciente do interessado, ser anexada ao autos.
§ 2º - se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe do setor onde serve com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.
§ 3º - o depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.
§ 4º - as testemunhas serão inquiridas separadamente e na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.
Art. 235 - Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indicação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1º - O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
§ 2º - havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
§ 4º - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para a defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas.
Art. 236 - É facultativo ao indiciado ou seu defensor perguntar às testemunhas, isso por intermédio do presidente, que poderá indeferir as perguntas que não tiverem conexão com o processo.
Art. 237 – concluídas as inquirições das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observado os procedimentos previstos no art. 234 § 1º e 2º.
Art. 238 - Quando a diligência requerer sigilo em defesa do interesse público, dela só se dará ciência ao indiciado depois de realizada.
Art. 239 - O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento de fatos.
Art. 240 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente, que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único – O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 241 - o indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 242 - O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração para julgamento.
SEÇÃO I
DO JULGAMENTO
Art. 243 - No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º - Se a penalidade a ser aplicado exceder a alcançada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§ 2º - havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§ 3º - Se a penalidade prevista for a demissão ou disponibilidade, o julgamento caberá ao Prefeito Municipal.
§ 4º - Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.
Art. 244 - O Julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo Único – Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivamente, agravar a penalidade proposta abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 245 - Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
Parágrafo Único - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
Art. 246 - extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 247 - quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.
Art. 248 - o servidor que responder o processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.
CAPÍTULO XXII
DAS SINDICÂNCIAS
Art. 249 – A Autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é obrigada a denunciá-la ou promover apuração imediata por meios sumários ou mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ampla defesa do indiciado.
Art. 250 – A sindicância é peça preliminar e informativa do inquérito administrativo, devendo ser promovida quando os fatos estiverem definidos ou faltarem elementos indicados da autoria.
Art. 251 – A sindicância não comporta o contraditório e tem caráter sigiloso, devendo ser ouvido, no entanto, os envolvidos nos fatos.
Art. 252 – No relatório da sindicância conterá a descrição articulada dos fatos e proposta objetiva ante o que se apurou, recomendando o arquivamento do feito ou a abertura do inquérito administrativo.
Parágrafo único – Quando recomendar abertura de inquérito administrativo, o relatório deverá apontar os dispositivos legais infringidos e a autoria apurada.
Art. 253 – A sindicância deverá estar concluída no prazo de 60 (sessenta) dias, e só poderá ser prorrogada mediante justificação fundamentada.
§ 1º - Da sindicância poderá resultar:
a) arquivamento do processo;
b) Aplicação da penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
c) Instauração de processo disciplinar.
Art. 254 - Os casos omissos serão regulamentados pelo Executivo Municipal.
SEÇÃO I
DA DEFESA DO INDICIADO
Art. 255 – A autoridade processante assegurará ao indiciado todos os meios indispensáveis à sua defesa.
Parágrafo Único - O indiciado poderá constituir representantes para tratar de sua defesa.
Art. 256 – Tomado o depoimento do indiciado, terá ele vista do processo na repartição pelo prazo de 05 (cinco) dias, para preparar sua defesa prévia e requerer as provas que deseje produzir.
Art. 257 – Encerrada a instrução do processo, a autoridade processante abrirá vistas dos autos ao indiciado ou seu defensor, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas razões de defesa final.
SEÇÃO II
DA DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 258 – Apresentada a defesa final do indiciado, a autoridade processante apreciará todos os elementos do processo, apresentando seu relatório, no qual propõe justificadamente a absolvição ou a punição do indiciado, nesta última hipótese a pena cabível e seu fundamento legal.
Parágrafo único - O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade competente que determinou a abertura do processo, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da apresentação da defesa final.
Art. 259 – A autoridade processante ficará à disposição da autoridade competente até a decisão do processo, para prestar esclarecimento julgado necessário.
Art. 260 – Recebidos os elementos, a autoridade que determinou a abertura do processo apreciará as conclusões do relatório, tomando as seguintes providências no prazo de 05 (cinco) dias:
I - se discordar das conclusões do relatório, designará outra comissão ou autoridade para reexaminar o processo e no caso de 05 (cinco) dias propor o que entender cabível;
II - se acolher as conclusões do relatório no prazo de 05 (cinco) dias, aplicará a pena.
§ 1º - Se o processo não for decidido no prazo deste artigo, o indiciado reassumirá automaticamente o exercício do cargo, aguardando julgamento.
§ 2º - No caso de alcance ou malversação de dinheiro público apurado nos autos, o afastamento se prolongará até a decisão final do processo administrativo.
Art. 261 – Na decisão final do processo, são admitidos os recursos e pedido de reconsideração previstos em Lei.
Art. 262 – O servidor só poderá ser exonerado a pedido, após a conclusão definitiva do processo administrativo a que estiver respondendo e desde que reconhecida sua inocência.
Art. 263 – A decisão definitiva em processo administrativo só poderá ser alterada através do processo de revisão.
SEÇÃO III
DA REVISÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 264 – A qualquer tempo poderá ser requerido a revisão da sindicância ou processo administrativo de que resultou a pena disciplinar, quando aduzirem fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente.
§ 1º - A revisão só poderá ser requerida pelo servidor punido ou de ofício, salvo disposto no artigo anterior.
§ 2º - Tratando-se de servidor falecido ou desaparecido, a revisão poderá ser requerida constante do seu assentamento individual.
Art. 265 – Não constitui fundamento à revisão, a simples alegação de injustiça da penalidade.
Art. 266 – Na inicial o requerente pedirá dia e hora para inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 267 – Concluído o encargo da comissão revisora o respectivo relatório será encaminhado ao Prefeito, que o julgará no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 268 – Julgada procedente a revisão, torna-se sem efeito as penalidades impostas, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos.
CAPÍTULO XXIII
DA SUSPENSÃO PREVENTIVA
Art. 269 – O Prefeito poderá determinar a suspensão preventiva do servidor até 60 (sessenta) dias, para que este não venha influir na apuração da falta cometida.
§ 1º - Findo o prazo de que trata o artigo, cessarão todos os efeitos da suspensão preventiva, ainda que o processo esteja concluído.
§ 2º - No caso de alcance ou malversação do dinheiro público o afastamento se prolongará até a decisão final do processo disciplinar
Art. 270 – O servidor terá direito:
I - à contagem do tempo de serviço relativo ao período em que tenha estado preso administrativamente ou suspenso preventivamente, se do processo não resultar pena disciplinar ou esta se limitar à repreensão.
II - à diferença de vencimento e a contagem de tempo de serviço corresponde ao período de afastamento excedente ao prazo de suspensão efetivamente aplicado.
CAPÍTULO XXIV
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 271 - Fica instituído aos Servidores do Município de Nova Monte Verde a jornada de 08 (oito) horas diárias de trabalho exercida em 02 (dois) períodos, com intervalo de 02 (duas) horas ou 06(seis) sem intervalo.
Parágrafo Único: O disposto neste artigo não se aplica aos Servidores ocupantes de cargos cujo dispositivo legal de regulamentação tenha fixado jornada diferente da que trata o “caput”.
Art. 272 - Aos Servidores abrangidos pelo artigo anterior, não será devido qualquer acréscimo percentual, vantagens pecuniárias ou gratificação de qualquer natureza, pela prestação de serviço em jornada integral de trabalho.
§ 1º - O Prefeito determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições.
§ 2º - Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal.
§ 3º - A frequência do servidor será controlada:
I – pelo ponto;
II – pela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.
§ 4º – Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
§ 5º – Salvo nos casos do inciso II do parágrafo 2º deste artigo, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.
§ 6º- Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias de feriados civis e religiosos, hipóteses em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo legal, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.
CAPÍTULO XXV
DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 273 - Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores de ambos os Poderes do Município, das autarquias e fundações municipais, exceto os contratados por prazo determinado, aplica-se o regime geral de Previdência social.
Art. 274 - O dia do servidor público será comemorado a 28 (vinte e oito) de outubro.
Art. 275 - Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:
I - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;
II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.
Art. 276 - Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia que não haja expediente.
Art. 277 - Por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, nenhum servidor poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres.
Art. 278 - São assegurados ao servidor público os direitos de associação profissional, sindical e o de greve.
Parágrafo Único - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Federal.
Art. 279- Poderá a administração municipal conceder férias coletivas, desde que os serviços essenciais sejam mantidos em funcionamento.
Art. 280 - Para custeio das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os recursos orçamentários próprios, com a suplementação necessária ou mediante crédito especial, na forma da Lei.
Art. 281 – Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e como tal constem do seu assentamento individual.
Art. 282 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial na LEI Nº 289/2005.
Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, 26 de Abril de 2016.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal