PORTARIA N.º 02 DE FEVERIRO DE 2025.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor da menor Yasmim Nunes Ribeiro, devidamente representada por seu genitor e também beneficiário Sr. Celso Ribeiro,em decorrência do falecimento da servidora ativa Srª. Keila Nuns de Moura Ribeiro.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 103/2019, c/c art. 7º inciso I, art. 29 e art. 33, §1º, incisos II e V , “c”, 6 da Lei n. 396 de 04/01/2006, com redação alterada pela Lei nº 780 de 30/04/2020, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Rio Branco/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento da Srª. KEILA NUNES DE MOURA RIBEIRO, brasileira, portadora do RG nº. 15722260 SESP/MT e inscrita no CPF nº. 977.923.731-34,servidora efetiva, no cargo deTécnica de Enfermagem, Classe “C” Nível “11”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Rio Branco/MT, na proporção de a 50% (cinqueta por cento) da cota, de forma temporária, em favor da filha menor YASMIM NUNES RIBEIRO, portadora do RG nº. 3635398-1 e CPF nº. 064.507.831-09, devidamente representada por seu genitor e também beneficiário Sr. CELSO RIBEIRO, portador do RG nº. 24502931X SSP/SP e CPF n°. 217.216.998-64, na proproção de 50% (cinqueta por cento) da cota, de forma vitalícia, em favor do cônjuge, conforme processo administrativo do PREVIRB, nº.2025.07.00001P, a partir de 27/12/2024, data do óbito da segurada.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 27 de dezembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-

Rio Branco/MT, 13 de fevereiro de 2025.

NEUZILANE DA SILVA TOLOMEU Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal