DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DOS FISCAIS DE CONTRATOS RESPONSÁVEIS PELA ASSINATURA DOS CONTRATOS DA SECRETARIA DE LOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei:

RESOLVE:

Considerando a necessidade de assegurar a transparência, o cumprimento das normativas legais e a boa gestão dos processos administrativos referentes à assinatura de contratos, fica estabelecido que:

Art. 1º Ficam designados os fiscais de contratos das secretarias, responsáveis pela supervisão, fiscalização e assinatura dos contratos oriundos das respectivas unidades de lotação, conforme as diretrizes e normas estabelecidas no âmbito da administração pública. Conforme abaixo:

Secretaria de infraestrutura: Aldair Costa de Lima, matrícula 8.1.

Secretaria de saúde: Joyce Pedroso Mendes de Aguiar, matrícula 2923.1.

Secretaria de educação: Wanderson Lopes Gonçalves Martins, matrícula 2927.1.

Secretaria de administração: Márcio Almeida da Silva, matrícula 3397.1.

Secretaria de fazenda e finança: Daihane Xavier Marques, matrícula 2942.1.

Art. 2º Os fiscais de contratos serão responsáveis, dentre outras atribuições, pela análise da conformidade dos processos, a verificação do cumprimento das cláusulas contratuais e a garantia de que todos os procedimentos legais e administrativos sejam seguidos de acordo com a legislação vigente.

Art. 3º A assinatura dos contratos será de responsabilidade dos fiscais designados, sendo necessária a sua análise prévia para garantir que todos os termos acordados estejam devidamente formalizados com a legislação aplicável.

Art. 4º Caso haja necessidade de substituição ou remanejamento dos fiscais de contratos, a secretaria poderá designar novos servidores para essas funções, sempre observando os critérios de competência e responsabilidade.

Art. 5º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 11 de Fevereiro de 2025.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL