“DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA SERVIDORA, TENDO EM VISTA O INTERESSE PÚBLICO, PARA EXERCER JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 9° §2°, DA LEI COMPLEMENTAR 117 DE 01 DE MARÇO DE 2016.”.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA, Prefeito do Município de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade proeminente de serviços de natureza de Assistente Social no âmbito da Administração Pública Municipal;

Considerando, por lei, a carga horária de 30 (trinta) horas semanais atinente ao cargo de Assistente Social abaixo identificada;

Considerando o que prevê o artigo 9°, da Lei Complementar 117/2016 (Plano de Cargos e Carreira e Vencimento da Administração Pública do Município de Jauru);

DECRETA

Art. 1º - Fica convocada a servidora UYARA LEAL RAMOS , Assistente Social lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, , para exercer a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, conforme preceitua o artigo 9°, §2°, da Lei Complementar 117/2016, partir do dia 18 de fevereiro de 2025.

Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “José Perez”, em Jauru – MT, 17 de fevereiro de 2025.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL