LEI ORDINÁRIA Nº. 1172/2025

DATA: 17 DE FEVEREIRO DE 2025

SUMULA: “ESTABELECE PARÂMETROS, DIRETRIZES E OBJETIVOS PARA A INSTITUIÇÃO DA “SALA LILÁS” NAS DEPENDENCIAS DO HOSPITAL MUNICIPAL COM OBJETIVO DE PRESTAR ATENDIMENTO SEGURO E HUMANIZADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PROCEDÊNCIA: VEREADORA LOURDES GORETI FELIPE: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 001/2025 E AUTÓGRAFO DE LEI Nº 002/2025

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída a "Sala Lilás " no âmbito do Município de Nova Ubiratã/MT, com o objetivo de acolher e prestar atendimento especializado de saúde e humanizado às mulheres vítimas de violências.

Parágrafo único - A “Sala Lilás” é um espaço de acolhimento, privativo e seguro, onde as mulheres vítimas de violência aguardam os atendimentos de perícia clínica, psíquica e serviço psicossocial.

Art. 2º. A “Sala Lilás” deverá ser um espaço privativo e devidamente estruturado, garantindo:

I – Atendimento individualizado e sigiloso, preservando a intimidade e dignidade da vítima;

II – Presença de equipe multidisciplinar capacitada para análise qualificada e humanizada;

III – Encaminhamento adequado da vítima para serviços de assistência jurídica, social e psicológica;

IV – Divulgação clara e acessível sobre os serviços oferecidos.

§1°. Além do atendimento especializado e humanizado, a sala terá a função de qualificar a coleta de provas para materialidade dos crimes de violência contra mulher, contribuindo assim, com a responsabilização do agressor.

§2°. A sala deve receber uma decoração que remete a um ambiente aconchegante, com mobiliário confortável, materiais informativos acessíveis com mensagens de apoio, e iluminação apropriada.

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Saúde ficara responsável por elaborar o fluxo para atendimento dos respectivos serviços prestados e garantindo a estrutura exigida pelo artigo anterior, sendo responsável por:

I – Garantir a instalação e funcionamento da “Sala Lilás” nas dependências do hospital;

II – Promover treinamentos contínuos para os profissionais que atuarão nos atendimentos;

III – Estabelecer parcerias e/ou convênios com órgãos estaduais, federais e entidades da sociedade civil para ampliar a rede de apoio às vítimas.

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, estabelecendo normas para a sua fiel execução.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 17/02/20245 FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração