DECRETO EXECUTIVO N° 51 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
18 de Fevereiro de 2025
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO DA MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL VOLTADA AO INSTITUTO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1.822/2016, PARA O ANO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
Considerando
a Lei Municipal nº 1.130, de 11 de julho de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo do Parecis;
a Lei Municipal nº 1.822, de 05 de abril de 2016, que transforma cargos na Administração Direta, Reestrutura do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Direta e Indireta, do município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências;
o ofício nº 03/2025 da Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho que solicita a correção das Progressões Horizontais dos servidores; o Princípio da Publicidade e a necessidade administrativa.DECRETA:
Art. 1º. Ficam progredidos HORIZONTALMENTE, de forma DEFINITIVA, os servidores públicos Charles Everton Frois e Romildo Sehn, abrangidos pela Lei Municipal nº 1.822/2016, listados no Anexo I deste Decreto, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 05 dias do mês de fevereiro de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Municipal/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO
Secretário Municipal de Administração
Anexo I
| Títulos utilizados para progressão horizontal para os cargos de provimento efetivo. Ensino Alfabetizado, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Superior. | ||||||
| MAT. | SERVIDOR | CARGO | CLASSE ATUAL | CLASSE REQU. | TITULAÇÃO UTILIZADA | |
| 1577 | Charles Everton Frois | Op. De Outras Máquinas | D | E | Curso de Qualificação Profissional, formação Inicial e Continuada: Operador de Retroescavadeira Hidráulica – 104h | |
| 73 | Romildo Sehn | Motorista de Veículos Pesados | B | D | Conclusão Ensino Médio Curso de Qualificação Profissional, Formação Inicial e Continuada: Básico sobre Direção Defensiva – 160h | |