REVOGAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 004/2025, DO PROCESSO SELETIVO 002/2023
17 de Fevereiro de 2025
O Município de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob o n° 24.772.287/0001-36, considerando o poder de autotutela onde “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”(Súmula nº 473/STF), REVOGA A CONVOCAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 004/2025, Cargo: Nível Médio - Auxiliar de Saúde Bucal, Processo Seletivo Simplificado nº 002/2023, em virtude de convocação errônea da candidata AMANDA CORDEIRO PRATA BUENOS AIRES, cargo AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso nº 4677, Ano XX, de 17 de fevereiro de 2025,página 349-350.
A revogação da referida convocação encontra fulcro no art. 37, inciso IV, gravado na Constituição Federal, haja vista que o Decreto Executivo nº 131 de 07 de junho de 2023, que homologou o Processo Seletivo Simplificado nº 002/2023 se encontra vigente, priorizando, portanto, a convocação dos candidatos daquele certame.
Desta forma, fica REVOGADA A CONVOCAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 004/2025, cargo AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL,, DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 002/2023, A PARTIR DESTA DATA.
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, no Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
Campo Novo do Parecis, 17 de fevereiro de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA Prefeito Municipal