PORTARIA Nº 192 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

CONCEDE ABONO DE PERMANENCIA PARA SERVIDOR QUE MENCIONA, NOS TERMOS DO ART. 6º, I, II, III E IV DA E.C. 41/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, resolve baixar à seguinte,

CONSIDERANDO, que a servidora DORA EDNA DA SILVA ALVES, completou as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos artigos da Lei 160/2016;

CONSIDERANDO, que a servidora optou expressamente pela permanência em atividade, conforme requerimento protocolo 588/2025 de 13/02/2025;

RESOLVE

Artigo 1º - Conceder abono de permanência para a servidora DORA EDNA DA SILVA ALVES matrícula nº 5466, nos termos do § 19 do artigo 40. da CF, EC. 41/2003 e da LC 160/2016.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, “Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho” em 17 de fevereiro de 2025.

HECTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal

HAB/ate