4ª Notificação do Termo de Contrato 046/2022

Objeto: Contratação de empresa especializada em engenharia civil para contratação de empresa especializada em engenharia civil para construção de 01 (uma) garagem coberta na secretaria municipal de saúde do município de Vila Bela da SS. Trindade/MT

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.214.160/0001-21, com sede administrativa à Rua Dr. Mário Corrêa, n. 452, centro, nesta cidade, neste ato representada por SERGIO DE MELLO SANTOS, engenheiro civil, CREA MT 039458, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) de Fiscalização nº 1220220096329, sob Portaria de Fiscalização nº 230/2022, responsável pela fiscalização da obra oriunda do Contrato 046/2022 – Tomada de Preços 006/2022: “Contratação de empresa especializada em engenharia civil para contratação de empresa especializada em engenharia civil para construção de 01 (uma) garagem coberta na secretaria municipal de saúde do município de Vila Bela da SS. Trindade/MT”, NOTIFICA a empresa URBN SERVIÇOS LTDA (anteriormente denominada de F R DA SILVA EMPREENDIMENTOS), inscrita no CNPJ sob nº 34.865.585/0001-24, representada pelo senhor Jeferson Siqueira Mariano, portador do CPF: 044.xxx.xxx-04, QUANTO AO DEVER DE GARANTIA A SER PRESTADO NO REPARO DE OBRA.

Considerando que há responsabilidade civil da contratada pela solidez e segurança da obra, durante o prazo irredutível de cinco anos, nos termos da Lei 10.406/2002, art. 618, dentro dos limites estabelecidos pela Lei §2º do art. 73, da Lei 8.666/93.

Considerando que o Termo de Recebimento Definitivo do Contrato foi expedido no dia 18 de setembro de 2023.

A contratada deve prever solução imediata para adequação/correção:

Do reaterro do conjunto fossa-filtro-sumidouro do sistema de esgotamento sanitário da referida obra, que está sob colapso parcial; E averiguar possível assoreamento do conjunto fossa-filtro-sumidouro, em razão da perda de aterro ora lançado.

Notifica-se para que a contratada, no prazo de 10 (dez) dias:

1. Repare o(s) item(ns) citado (s) acima, devendo refazer à suas custas, em atendimento ao projeto executivo e ao contrato:

CLÁUSULA OITAVA- DOS ENCARGOS E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA:

a) Executar os serviços de acordo com as normas técnicas vigentes e em conformidade com os

Projetos, Orçamentos e Memoriais que integram o presente Edital, independentemente de

algum item estar incluso em apenas um dos documentos;

b) Fornecer os materiais descritos nos memoriais, projetos e orçamentos;

c)Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

Vila Bela da Santíssima Trindade-MT, 14 de fevereiro de 2025

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SERGIO DE MELLO SANTOS

Engenheiro Civil

CREA: MT 039458

Portaria de Fiscalização nº 230/2022