Inclui o parágrafo único ao art. 1º do Decreto n. 07, de 14 de janeiro de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, o Ex.º Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49, inc. IV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. Fica incluído o parágrafo único ao art. 1º do Decreto n. 07, de 14 de janeiro de 2025, com a seguinte redação:

“Art. 1º. [...]

Parágrafo único. Fica declarada situação de emergência e calamidade pública na Ponte sobre o Rio Branco, MT-246, PT01206, localizada no município de Salto do Céu/MT, em virtude do desastre classificado e codificado como inundação (1.2.1.0.0), enxurrada (1.2.2.0.0) e alagamento (1.2.3.0.0)”.

Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, em 14 de fevereiro de 2025.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal