“NOMEIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS E RURAIS DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT PARA FINS DE ITBI”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA MATO GROSSO, Sr. ALEXANDRE RUSSI no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Artigo lº - Fica criada Comissão para Avaliar os Imóveis Urbanos e Rurais do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para efeito de cobrança do Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis—ITBI.

Artigo 2º- A Comissão instituída será composta pelos seguintes membros:

I	-	Adão Alves Arrais — Presidente;
II	-	Janio Rosa Elias Florentino - Membro;
III	-	Uashington Paim Neto de Assunção - Membro;
IV	-	Marcio Almeida da Silva - Membro;
V	-	Osmar Pires da Silva Junior - Membro;
VI	-	Andre Nunes da Silva – Membro;

Artigo 3° - A mencionada Comissão terá validade pelo período de 01 (hum) ano e deverá ter a participação ativa de pelo menos (03) três integrantes da Comissão em todas as avaliações.

Artigo 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, em 14 de Fevereiro de 2.025

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL

LETICIA DE SOUZA MOZER

SECRETÁRIA DE FAZENDA E FINANÇAS