DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. lº Fica isenta a empresa MAIKEL ZANINI & CIA LTDA - FILIAL – CNPJ/MF: 20.194.222/0002-80 proprietária do Loteamento Residencial Nova York, aprovado através da Lei Municipal de nº 2.152/2024, do pagamento do Imposto Predial e Territorial - IPTU, sobre os lotes de sua propriedade, enquanto não comercializados, pelo prazo de até 05 (cinco) exercícios fiscais.

Parágrafo Único À loteadora beneficiada ficará responsável por informar ao Departamento de Arrecadação daPrefeitura Municipal de Vila Rica, no prazo máximo de 30 dias corridos, quando da negociação e/ou cancelamento da venda dos lotes, a fim de que seja implementada a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano aos respectivos compradores/proprietários.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vila Rica-MT, 17 de fevereiro de 2025.

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JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028