PORTARIA N° 164 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

“COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. ANTONIO MARCOS THOMAZINI, NO USO E GOZO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

I- NOMEAR os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sanitário Fiscal, composta dos seguintes membros:

1.- PRESIDENTE: ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA SALAZAR – Matricula n. 1794;

2.- SECRETÁRIA: LARISSA TORRES DE OLIVEIRA - Matricula n. 6359;

3.- MEMBRO: CAMILA PREMOLI DE OLIVEIRA - Matricula n. 7456.

Parágrafo Único: A Comissão Permanente de Processo Administrativo Sanitário Fiscal terá a responsabilidade de cumprir as determinações das Leis Municipais nº 003/2002 – Código Sanitário do Município e suas alterações - Lei de nº 1068/2013 e a Lei de 1069/2014 e o Código Tributário do Município - Lei de nº 098/2004 e Código de Posturas do Município de Lei de nº 1063/2013.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria n. Portaria n. 112 de 27 de janeiro de 2025 e as disposições em contrário.

III- Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, 17 de fevereiro de 2025.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

Prefeito Municipal