DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE VILA RICA - MT”.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE VILA RICA - MT, órgão colegiado consultivo, deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, vinculado a Secretaria de Indústria, Comércio, Turismo e Desenvolvimento Econômico, competindo-lhe a promoção, o incentivo, o acompanhamento, a avaliação, a fiscalização e a revisão de planos, programas e projetos, relativos à Politica Municipal de Desenvolvimento Econômico, social, turístico, emprego e renda.

Art. 2º - O Conselho de Desenvolvimento de VILA RICA - MT - CODEVIR tem por finalidade traçar políticas municipais de desenvolvimento econômico, social, turístico, emprego e renda.

Art. 3º - Constituem objetivos do CODEVIR:

I - Elaborar Plano de Desenvolvimento para o Município;

II - Definir instrumentos de apoio à expansão das empresas locais e à atração de novos empreendimentos;

III - propor mecanismos que possibilitem a expansão da atividade rural;

IV - Apresentar propostas visando à revitalização da microempresa;

V - Sugerir iniciativas para a expansão da atividade turística no Município;

VI - Definir programas integrados de recursos humanos, objetivando a melhoria dos níveis educacional e de formação profissional dos trabalhadores vilariqueses, em convênio com instituições ou órgãos públicos ou privados;

VII - assessorar a administração municipal na definição de metas e na obtenção de fontes de recursos para a sua execução;

VIII - discutir e propor outras políticas e projetos voltados ao desenvolvimento do Município.

Art. 4º - Compete ao Conselho de Desenvolvimento de Vila Rica - CODEVIR:

I - Acompanhar a implementação do Plano Diretor, analisando e deliberando sobre questões relativas à sua aplicação;

II - Deliberar e emitir pareceres sobre proposta de alteração da Lei do Plano Diretor;

III - acompanhar a execução de planos e projetos de interesse do desenvolvimento urbano, inclusive os planos setoriais;

IV - Deliberar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal;

V - Gerir os recursos oriundos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;

VI - Monitorar a concessão de outorga onerosa do direito de construir e a aplicação da transferência do direito de construir;

VII - aprovar e acompanhar a implementação das Operações Urbanas Consorciadas;

VIII - acompanhar a implementação dos demais instrumentos urbanísticos;

XIX - zelar pela integração das políticas setoriais;

X - Deliberar sobre as omissões e casos não perfeitamente definidos pela legislação urbanística municipal;

XI - convocar, organizar e coordenar as conferências e assembleias territoriais;

XII - convocar audiências públicas;

XIII - elaborar Plano de Desenvolvimento para o município;

XIV - definir instrumentos de apoio à expansão das empresas locais e à atração de novos empreendimentos;

XV - Propor mecanismos que possibilitem a expansão da atividade rural;

XVI - apresentar propostas visando à revitalização da microempresa;

XVII - sugerir iniciativas para a expansão da atividade turística no Município;

XVIII - definir programas integrados de recursos humanos, objetivando a melhoria dos níveis educacional e de formação profissional dos trabalhadores vilariqueses, em convênio com instituições ou órgãos públicos ou privados;

XIX - assessorar a administração municipal na definição de metas e na obtenção de fontes de recursos para a sua execução;

XX - Discutir e propor outras políticas e projetos voltados ao desenvolvimento do município;

XXI - elaborar e aprovar o regimento interno.

Art. 5º - O CODEVIR será composto por 21 (vinte e um) membros, sendo:

I - Vice-Prefeito do Município de Vila Rica;

II - Secretário de Agricultura e Meio Ambiente;

III - Secretário de Indústria, Comércio e Turismo;

IV - Secretário de Administração;

V - Secretaria de Planejamento;

VI - Secretário de Educação;

VII – 01 (um) Representante do Ministério Público;

VIII – 01 (um) Representante da CDL;

IX – 01 (um) Representante da Câmara Municipal Vereadores;

X - 01 (um) Representante EMPAER;

XI – 01 (um) Representante Sindicato Produtores Rurais;

XII - 01 (um) Representante Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

XIII – 01 (um) Profissional da Engenharia Municipal;

XIV – 01 (um) Representante UNEMAT;

XV – 01(um) Representante Empresário Setor Imobiliário;

XVI – 01 (um) Representante Empresário Setor Comercial;

XVII – 01 (um) Representante Empresário Setor Construção Civil;

XVIII – 01 (um) Representante Conselho Habitação;

IXX – 01 (um) Representante Conselho Saneamento Básico;

XX – 01 (um) Representante Conselho Saúde;

XXI – 01 (um) Representante conselho desenvolvimento Rural Sustentável;

§ 1º - O Prefeito Municipal nomeará, através de portaria, os Conselheiros indicados pelas Instituições/órgãos e os da Sociedade Civil.

§2º - O Prefeito Municipal participará do Conselho instituído por esta Lei na condição de observador.

§3º - O mandato dos membros será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.

§4º - Os membros do CODEVIR são titulares, não havendo suplentes.

Art. 6º - O Conselho de Desenvolvimento de VILA RICA - MT – CODEVIR terá uma diretoria constituída por 01 (um) Conselheiro Presidente, 01 (um) Vice-Presidente e 01 (um) Secretário para coordenar os trabalhos e reuniões do referido conselho, que serão nomeados, dentre os membros, pelo Chefe do Executivo Municipal através de portaria.

§1º - O Conselheiro Presidente será escolhido e nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal, o Vice- Presidente e o Secretário serão eleitos pelos Conselheiros, em votação individual.

§2º - Compete ao Conselheiro Presidente diri­gir/coordenar os trabalhos desenvolvidos pelo Conselho, representar externamente, ter conhecimento dos assuntos relacionados às atividades comerciais e industriais do município.

Art. 7º - O CODEVIR poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalhos ou designar conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou dar pareceres.

Art. 8º - Sempre que houver necessidade e com deliberação específica, o CODEVIR poderá convidar pessoas, técnicos, lideres ou dirigentes para participar de reunião.

Art. 9º - O CODEVIR reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, em data e hora que forem determinadas pelo Presidente ou regimento interno.

§1º - Quando necessário, o Conselheiro Presidente convocará reunião extraordinária, que poderá substituir a próxima reunião ordinária.

§ 2º - A frequência às reuniões é obrigatória.

§3º - O Conselheiro que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) intercaladas, no período de 01 (um) ano, sem apresentar justificativa no prazo de 05 (cinco) dias, implicará na exclusão automática e sem prévia comunicação, competindo ao Conselheiro Presidente, após este prazo, realizar a indicação de novo Representante para a nomeação do Chefe do Executivo Municipal.

§4º - As reuniões serão públicas.

§5º - As votações serão públicas, exceto situações que, por deliberação da maioria serão secretas.

§6º - Todos os membros têm idênticos direito a voto, e, nos casos de empate, caberá ao Conselheiro Presidente o voto de minerva.

Art. 10º - As decisões do CODEVIR serão tomadas pelo voto da maioria simples dos membros perante a respectiva reunião.

Art. 11º - Os membros do CODEVIR não farão jus a qualquer remuneração, sendo que o desempenho das aludidas funções será considerado serviço relevante prestado ao Município.

Art. 12º - As despesas para manutenção do funcionamento do CODEVIR e eventuais gastos com eventos serão custeados com dotação própria da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo do Município de Vila Rica MT.

Art. 13º - O CODEVIR elaborará o seu Regimento Interno.

Art. 14º - O Poder Executivo Municipal, através de seus diversos ór­gãos, propiciará ao Conselho de Desenvolvimento de VILA RICA - MT - CODEVIR apoio técnico e administrativo necessário a realização de suas finalidades e à execução de suas atribuições.

Art. 15º - O CODEVIR tem sede e foro no Município de Vila Rica MT.

Art. 16º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 17 de fevereiro de 2025.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028