Interessado: Secretaria Municipal de Educação.

Especificação: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para locação, de 01 (UM) imóvel, situado à Rua São Luiz, bairro Jardim do Trevo em Cáceres, para o funcionamento do setor de Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação de Cáceres-MT.

LOCADOR: HAVILAH SOUSA SANTOS, CPF: 033.276.961-52, perfazendo o valor total de R$ 132.000,00. (Cento e trinta e dois mil reais).

Fundamento: Inciso V do Artigo 74, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

Cáceres-MT, 17 de fevereiro de 2025.

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação